Parágrafo 3 Artigo 21 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170092 - DRF JUIZ DE FORA Número do Contrato: 8/2017. Nº Processo: 10680.721485/2017-77. Pregão. Nº 2/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA.

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 64, DE 2 DE JUNHO DE 2021 O DELEGADO ADJUNTO DE…

Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À PIRATARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE,…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 170116 - SRRF07 Nº Processo: 10707.720074/2020-14. Pregão Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25, DE 5 DE MAIO DE 2021 Intimado: Empire Store Comercio de Bebidas Eireli CNPJ/CPF: 36.203.537/0001-62 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

. 01416.014997/2018-01 ROBSON COELHO RIBEIRO, CPF 032.913.286-55, representante da INTERCOM INTERNET & TELECOMUNICACOES LTDA 18.816.138/0001-29 . 01416.004625/2016-05 VANESSA CRISTINA DOS REIS, CPF…

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