Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446734 SP 2014/0077421-1

condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão... a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio... Paulo, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRET...

Pg. 7402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio digital...: Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII... do tema, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL...

Pg. 1761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

DE DIREITOS. "EXECUÇÃO PENAL COMETIDA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 7.210 /84, ART. 147 . INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS... de prévia conversão em privativa de liberdade, tarefa que a lei atribui ao juízo da execução (Lei n.º 7.210 /84, art. 66... de o paciente se encontrar há mais de quatorze anos foragido. 2. O teor do...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

prevista pelo novel legislação regente do tema. De proémnio, cumpre consigna-r, com assento no artigo 61, inciso 1, da Lei... à aplicação retroativa, pelo Juízo das Execuções Penais, da causa de diminuição prevista no artigo 40, VI, da lei... corolário dos postulados contidos no artigo 51, inciso XL, da Constituição F...

D

DOERS -

Pg. 50. DOERS DOERS de 16/05/2017

dos órgãos da Execução Penal, previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal. Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data... de suas atribuições legais e com fundamento no art. 1º da Lei 10.242 de 23 de agosto de 1994 que dispõe sobre o Conselho... das GEPs para fins de parecer pela concessão dos benefícios esta...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

do artigo 61 do Código de Processo Penal.Sem mais delongas, na forma do art. 109 da LEP c/c art. 61 do CPP, de ofício... de Direito Resp: 00838070396 PROCESSO 0001241-74.2015.8.10.0116 (12432015) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA AUTOR...: APENADO: ELIENAI DA SILVA MELO S E N T E N Ç A . 1039/2016Vistos ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

, órgão da execução penal, razão pela qual, nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual 15.608/2007 e art. 6º, inciso... 15.608/07 e artigo 11, inciso VII, da Portaria 131/2015. Por fim, com fulcro no art. 118, inc. II, da Lei Estadual ... da Lei 9.636/98; no art. 8º, "g", e 103, § 2º, e 108, I, "d", e 103, § 2º,...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2017

, da materialidade e da autoria das infrações penais. De outro lado, a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) norteia... funcionar sob acompanhamento dos demais órgãos de execução penal listados no artigo 61 da LEP, a exemplo do Judiciário... jurídica. Nessa esteira, estabelece a Lei da Investigação Criminal (Lei 12.830/...

Você já ouviu falar do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura?
Você já ouviu falar do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura?

elencados no art. 61 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ou seja, a Lei de Execução Penal. Nesse ponto, vale...Você já ouvir falar do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140439150003 MG

os objetivos de individualização da pena. (destacamos) (Lei n. 7.210/84) Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução... e constitucionais ventilados, especialmente, nos art. 91, 112, 117 e 146-B, II e IV, da Lei de Execução Penal, art. 35 do CP e art. 1... hipóteses contidas no art. 117 da Lei de Execução Penal, ao...

×