Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 6715320188120011 MS 0000671-53.2018.8.12.0011

e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução... de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital... de Mato Grosso do Sul 19 de março de 2019 1ª Câmara Criminal Agravo ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 11228720198240018 Chapecó 0001122-87.2019.8.24.0018

condenatória tornou-se imutável com o trânsito em julgado e, por conta do disposto no art. 61, I, da Lei de Execução Penal... transitada em julgado. O art. 66, I, da Lei de Execução Penal estabelece que compete ao Juiz da execução "aplicar... de arma e refez a dosimetria, majorando a pena-base. Informa que o Juízo da ...

Indulto 2019

dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 , encaminharão à..., art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - tipificados no caput e no § 1º... do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no ...

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei 7.210, de 11 de julho..., art. 312, art. 316, art. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V... - considerados hediondos, nos termos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990...

Inteiro Teor. 20180020077627 DF 0007631-96.2018.8.07.0000

e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei 7.210, de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério...-se. Conforme previsto no artigo 13 do Decreto 9246/2017, o marco temporal para a inclusão da execução penal no Decreto... estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50170640520184047001 PR 5017064-05.2018.4.04.7001

da Execução Penal (art. 61, III, da Lei 7.210/84) e que lhe incumbe requerer todas as providências necessárias para... o desenvolvimento do processo penal executivo (art. 68, II, alínea “a”, da Lei 7.210/84). Portanto, diante... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal 5017064-05.2018.4.04.7001/...

Andamento do Processo n. 0000881-85.2018.8.24.0071 - Execução Provisória / Estelionato - 09/01/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000881-85.2018.8.24.0071 - Execução Provisória / Estelionato - 09/01/2019 do TJSC ADV: DELCIO... PAULI BALARDIN JUNIOR (OAB 82367/RS) Processo 0000881-85.2018.8.24.0071 - Execução Provisória -Estelionato - Autor... Vinicius Zerwes - Acusado: Marcos Vinicius Zerwes - 4. Após a respectiva manife...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003097220188260506 SP 9000309-72.2018.8.26.0506

de Execução Penal 9000309-72.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante DANILO FERNANDO... de 2/3 para a benesse do livramento condicional (...).” (TJSP Agravo em Execução Penal 0006274-49.2016.8.26.0509 Rel..., prevê o parágrafo único do art. 2º do Código Penal que “(...) A lei posterior, ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/12/2018

mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 2º O Mecanismo Estadual... para prestação de outros serviços relacionados com a competência do CBM-MS prevista na Lei 4.335, de 2013... ............ .................................................................. ..............

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

as suas especificidades. go 61 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; Sumário Este caderno, com 16 páginas, contém... Federal 8.078, de 11 de setembro de Artigo 3º – São direitos básicos das gestantes: sários à implementação do controle... por esta lei. VII – a efetiva prevenção e reparação de danos causados Proj...

×