Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Protocolo n. 0073266-80.2019.8.16.6000 - 07/11/2019 do TJPR

"e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07, Resolução 89/2013 TJPR e artigo 11, inciso VII... de uma cessão de uso para o Conselho da Comunidade, entidade prevista na Lei

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

de soma ou unificação das penas, nos termos dos artigos 61, inc. III e 111 da Lei 7.210/84. VII ¿ Sentença parcialmente...Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2019

prevista na Lei de Execuções Penais, em seus artigos 61, VII, 80 e 81, cuja natureza jurídica é de órgão da execução... no evento n.º 4548716. II - Como se pode observar, o art. 58, inciso I e 65, …

Página 10469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei...' do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, …
Matheus Neto, Advogado
há 17 dias

Mas afinal o Indulto na execução penal é exatamente o que a mídia apresenta ? Entenda de fato do que se trata o Indulto. (PARA LEIGOS)

Temporária, que está previsto nos artigos 122 a 125 da Lei 7.210, de Julho de 1984, Lei das Execuções Penais nomeia... da Lei n. 7.210, de 1984, encaminharão, de ofício, ao juízo da execução a …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Novembro de 2019

o disposto no art.61, inciso VIII da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84); RESOLVE: Art. 1º Instituir regime especial... de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082738758 RS

, na forma estabelecida pelo art. 61 da Lei de Execução Penal: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Juízo.... REGIME ABERTO. PRISAO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 117, da Le…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Outubro de 2019

e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei 146, de 29 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO a recente... do Estado; CONSIDERANDO ser a Defensoria Pública órgão da Execução

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00053398820198040000 AM 0005339-88.2019.8.04.0000

de Execução Penal (LEP) outorga, nos artigos 61, VIII , e 81-A , à Defensoria Pública a condição de órgão de execução... Queiroz Chíxaro dominus litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80/1994, art. 4º, …

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 67 e 68 , inciso II , f , todos da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ). Sustenta que a despeito da elevada.... Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando …