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24 de setembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074826520 RS

do empregador, mas sim dos órgãos da execução, entre eles o Ministério Público (art. 61 da LEP ), não podendo eventual... em Execução Quinta Câmara Criminal 70074826520 ( CNJ: 0246767-15.2017.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul MINISTÉRIO.... QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEI...

Inteiro Teor. : 29948320174030000

AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 7.210 /84, ART. 147 . INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 674 E 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 105... relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 105 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), a execução da sentença... foragido. 2. O teor do disposto no art. 105 , da Lei 7.210 /198...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10672150222749002 MG

alterou o artigo 61 da LEP para nele acrescentar o inciso VIII, estabelecendo como um novo órgão da execução penal... acórdão fustigado todos os pontos sobre os quais devia pronunciar-se o Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR ..., fls. 54/57, que não conheceu do recurso de agravo em execução interposto pela defesa, e...

Andamento do Processo n. 0001643-73.2017.8.16.0196 - Habeas Corpus Crime - 05/09/2017 do TJPR

com a execução penal e com a política penitenciária do Estado do Paraná" (art. 2º, II, Lei Estadual 12.317/1998). Por derradeiro... Penitenciário, enquanto órgão da execução penal (art. 61, IV da LEP), tem por incumbência inspecionar os estabelecimentos..., TODOS DA LEP E ART. 2º II DA LEI ESTADUAL 12.317/1998.I...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2017

da execução penal (art. 61 , IV da LEP ), tem por incumbência inspecionar os estabelecimentos e serviços penais (art... RELATIVAS À PRÓPRIA POLÍTICA PENITENCIÁRIA ESTADUAL - EXEGESE DOS ARTS. 61 , IV E 70 , II , TODOS DA LEP E ART. 2º II DA LEI... DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06)- PRISÃO EM FLAGRANTE CON...

HABEAS CORPUS: HC 409386 DF 2017/0180208-8

nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução... nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução..., desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decret...

Andamento do Processo n. 2017/0180208-8 - Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão... Presidencial 7.873/12, em seu artigo 10, §§ 3º, 4º e 5º, dispõe que antes de o Juízo da Execução proferir a decisão... privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de ...

Pg. 8062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo.... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO.... Sem razão a Defensoria Pública. Com efeito, o Decreto n. 7....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070877956 RS

do delito em análise, tendo em vista que o artigo 1º da Lei 8.072/90 traz expressamente elencado em seu rol o crime..., caput, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei 8.072/90, para efeito de impor-lhe a pena a seguir descrita... do art. 217-A, caput , c/c art. 71, caput , ambos do CP, com incidência da L...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074271727 RS

DE SUAS ATIVIDADES EXTRAMUROS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Recurso desprovido. Agravo em Execução Quinta Câmara Criminal ... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO... PROVIDO. 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Process...

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