Art. 3, inc. IX da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - garantia de padrão de qualidade;

Andamento do Processo n. 003014-57.2013.8.04.7500 - Ação Civil Pública / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 02/10/2019 do TJAM

, consagrando o seu artigo 206, VII, assim como os artigos 3º, IX e 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB) o princípio da garantia... de padrão de qualidade no ensino. A doutrina da proteção integral (artig…

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Outubro de 2019

3º, IX e 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB) o princípio da garantia de padrão de qualidade no ensino. A doutrina... da proteção integral (artigo 227 da CRFB/88 e artigo 3º da Lei 8.069/90) institui …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06090412920158040001 AM 0609041-29.2015.8.04.0001

e opressão. Além disso, é cediço que o art. 206, I e VII, da CF e o art. 3°, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei Federal n° 9.394/96) estabelecem como princípio da educação a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 08000262820188010002 AC 0800026-28.2018.8.01.0002

nos seguintes princípios: [...] VII - garantia de padrão de qualidade . Os arts. 3º, IX e 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB) também... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Art. 3º O ensino será …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07188340520128040001 AM 0718834-05.2012.8.04.0001

de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece no art. 4°, inciso IX, que é dever do Estado garantir ao aluno... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/96) …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06249017020158040001 AM 0624901-70.2015.8.04.0001

, da CF e o art. 3°, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/96) estabelecem como princípio... ao processo de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Página 43 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 3 de Setembro de 2019

, de forma adequada e com um mínimo de qualidade; CONSIDERANDO que o art. 3º, IX, da Lei 9.394/96, resguarda o dever..., artigo 132 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 26, inci…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06090439620158040001 AM 0609043-96.2015.8.04.0001

de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece no art. 4°, inciso IX, que é dever do Estado garantir... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/96) estabelecem …

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2019

de qualidade, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996, art. 3º, I e IX..., provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei 6.027, de 29/08/2011, MARIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180470288001 MG

na lei infraconstitucional, no artigo 3º , IX , da Lei de Diretrizes e Bases , entendida como norma fundamental... vigente, tanto constitucionalmente quanto em legislação infraconstitucional (o ECA …