Art. 60, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, pelo período de 330 (trezentos e trinta dias), forte no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no... artigo 60, parágrafo único, da mesma Lei de Execuções Penais. …

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, da mesma Lei...Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00043935120198260050 SP 0004393-51.2019.8.26.0050

Reconhecimento Exegese dos artigos 52, caput, §§ 1º e 2º, e 53, inciso V, todos da Lei 7.210 /1984 Revogação... de trezentos e sessenta dias, com fundamento no artigo 53, inciso V, da Lei 7.21…

Andamento do Processo n. 8013976-59.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2019 do TJBA

disposto no art. 60, segunda parte, c/c com parágrafo único da LEP, no interesse da disciplina que trata os §§ 1° e 2..., nos autos do pedido de transferência tombado sob o

Página 621 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2019

Isto, com lastro no disposto no art. 60, segunda parte, c/c com parágrafo único da LEP, no interesse da disciplina que trata os §§ 1... de Santana/BA, nos autos do pedido de transferência tombado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 01035295520188260050 SP 0103529-55.2018.8.26.0050

dias, nos termos do artigo 53, inciso V, e artigo 60, parágrafo único, ambos da Lei n. 7.210/84. O preenchimento... de Execução Penal 0103529-55.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

, ambos da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, da mesma Lei de Execuções Penais, e à luz... 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, da …

Página 1601 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

NA ALA RESERVAD A AO RDD. ATENDA-SE AO QUE PRESCREVE O ARTIGO 60, PARAGRAFO UNICO , DA LEP. ADEMAIS, O SENTENCIADO FAZ JUS A REMICAO, RAZAO PELA QU.... : 306 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

nos artigos 52 e seus §§, 53, V, ambos da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único..., da mesma Lei de Execuções Penais, e à luz do disposto no artigo 86, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 0008819-09.2019.8.26.0050 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - 24/05/2019 do TJSP

, pelo período de 360 (trezentos e sessenta dias), forte nos artigos 52 e seus §§, 53, V, ambos da Lei 7.210/84, observando..., da mesma Lei 7.210/84 e em conformidade com o Art. 3º da Lei º …