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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 60, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

HABEAS CORPUS: HC 380191 SP 2016/0311448-8

e sessenta dias, forte no art. 53 , inciso V , da Lei 7.210 /84, observando-se o disposto no artigo 60 , parágrafo..., em consonância com o disposto no art. 52 da Lei Federal 7.210 /84 (redação dada pela Lei 10.792 , de 1º de dezembro... do sentenciado para o regime disciplinar diferenciado, em caráter preventiv...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59201820168260996 SP 0005920-18.2016.8.26.0996

, ambos da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1.984. Inconformado, recorre (fls. 01/33), alegando, PODER JUDICIÁRIO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000264114 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo ... diferenciado RDD , pelo prazo de trezentos e sessenta dias, na forma do art. 53, i...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59159320168260996 SP 0005915-93.2016.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000231285 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005915-93.2016.8.26.0996, da Comarca de São

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22539513220168260000 SP 2253951-32.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000213593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2253951-32.2016.8.26.0000, da Comarca de Presidente

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59184820168260996 SP 0005918-48.2016.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005918-48.2016.8.26.0996, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0007771-92.2016.8.26.0996 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - Regime Disciplinar Diferenciado - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0007771-92.2016.8.26.0996 - Transferência entre estabelecimentos penais - Regime Disciplinar Diferenciado -RDD - W.J.M. - 3. Posto isso, autorizo a inclusão de W. J. M. em regime disciplinar

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

cientificado(a) Doutor(a) ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ - OAB/SP nº 117.941. Execução Criminal nº 667.432 - Sentenciado(a) DANIEL SILVA DOS SANTOS - Apenso de ROTEIRO DE PENAS - Fls. 141/142.

HABEAS CORPUS: HC 390269 SP 2017/0043280-1

HABEAS CORPUS Nº 390.269 - SP (2017/0043280-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALFREDO SALIM TAVARES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, c...

Andamento do Processo n. 2017/0043280-1 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do STJ

(7292) HABEAS CORPUS Nº 390.269 - SP (2017/0043280-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018

Pg. 10285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

demais habitantes da ela contra o corpo funcional, onde se recusou a passar por procedimento de revista dizendo as seguintes palavras: "NÃO VOU SER REVISTADO POR ESSES VERMES, VAMOS PARA CIMA DELES

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