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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 60, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005023320168260482 SP 9000502-33.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000340155 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

HABEAS CORPUS: HC 380191 SP 2016/0311448-8

HABEAS CORPUS Nº 380.191 - SP (2016/0311448-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO E...

Pg. 7758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características (...). Da interpretação do referido dispositivo legal temos que, a

Pg. 857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar DESPACHO Nº 0005920-18.2016.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59201820168260996 SP 0005920-18.2016.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000264114 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 0005920-18.2016.8.26.0996 Relator(a): Amaro Thomé Órgão

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22539513220168260000 SP 2253951-32.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000213593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2253951-32.2016.8.26.0000, da Comarca de Presidente

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59184820168260996 SP 0005918-48.2016.8.26.0996

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Andamento do Processo n. 0007771-92.2016.8.26.0996 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - Regime Disciplinar Diferenciado - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0007771-92.2016.8.26.0996 - Transferência entre estabelecimentos penais - Regime Disciplinar Diferenciado -RDD - W.J.M. - 3. Posto isso, autorizo a inclusão de W. J. M. em regime disciplinar

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

cientificado(a) Doutor(a) ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ - OAB/SP nº 117.941. Execução Criminal nº 667.432 - Sentenciado(a) DANIEL SILVA DOS SANTOS - Apenso de ROTEIRO DE PENAS - Fls. 141/142.

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