do cometimento da falta grave, consoante se depreende do artigo 60 da Lei de Execução Penal. Eis o teor: Art. 60. A autoridade..., após a audiência judicial de justificação, conforme artigo 118, …
Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
(Revogado)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009394-89.2019.8.26.0026 SP 0009394-89.2019.8.26.0026
; Antonio Magalhães Gomes Filho - A defesa do Condenado na Execução Penal, p. 38/46 - in Exeução Penal, Lei n. 7210, de 11... tem natureza administrativa, nos termos dos artigos 47, 59 e 60, da Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005008-49.2020.8.26.0521 SP 0005008-49.2020.8.26.0521
o artigo 127, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433, em vigor desde 29 de junho de 2011, o juiz está.... 397/400). Assim, inexistiu qualquer afronta ao disposto no artigo …
Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020
do regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal, in verbis: “O Ministério Público... cautelar de regime prisional. Falta grave.Ausência de PAD. Art. 28 da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009521-61.2018.8.26.0996 SP 0009521-61.2018.8.26.0996
ao art. 118 , § 2º , da Lei n. 7.210 /84. Oitiva judicial. Prescindível. Suficiente a tomada de declarações..."(Agravo de Execução Penal nº 0042852-54.2014.8.26.0000, Relator: SALLES ABREU , 11ª …
STF decide que presos recolhidos nos "Seguros" e "Disciplinas" têm direito a banho de sol.
preventivo de até 10 dias nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal - LEP, enquanto o Conselho Disciplinar afere... do STF entendeu que: " nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 7.210/84, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004252-97.2020.8.26.0502 SP 0004252-97.2020.8.26.0502
qualquer afronta ao disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual estabelece que: “Artigo 118... do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal deve ser interpretada …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011444-09.2020.8.26.0041 SP 0011444-09.2020.8.26.0041
disposição contida no art. 47, da Lei n° 7.210, de 11 de julho Agravo de Execução Penal nº 0011444-09.2020.8.26.0041 -Voto... – AFASTAMENTO – O ARTIGO 118 DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 …
Andamento do Processo n. 5474491-98.2020.8.09.0000 - 30/09/2020 do TJGO
mais rigoroso, nos termos nos artigos 50 e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal, podendo o Juiz das Execuções determinar... do exposto, com fundamento nos artigos 50 e 118, inciso I, da Lei…
Página 1886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020
aos artigos 59 e 60, ambos da Lei de Execução Penal, e Súmula 533 do STJ, oficie-se à Colônia Agroindustrial do Regime... e autoriza a regressão para regime mais rigoroso, nos termos nos artigos 50 …