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22 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 60 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDEN ANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA... 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INS TAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA... JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201403...

Pg. 448. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

O PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO... DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS AR TIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO E REMESSA...-04.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2363 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : IAGO D...

Pg. 449. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

NOVO, A CASA DE PRISÃO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , A IMEDI ATA... VITIMA : FRANCISCO JARDIM DA SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118 , INCISO I , DA LEI... DE EXECUÇÃO PENAL , DECRETO A PRISÃO DO SENTENCIADO JOAO BATISTA MAGALHAES...

Pg. 456. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL , SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. AGUARDE..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA... DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201700818664 EM C...

Pg. 983. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

ERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA I NSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO..., OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIA TA INSTAURACAO..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTA URACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMI...

Pg. 984. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO E REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMENTO... ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO.... PROTOCOLO : 388135-87.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2192 NATUREZA : EXECUCAO ...

Pg. 985. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DO APEN ADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... , ORDENANDO , NOS TERMOS DOS AR TIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO D O DEVIDO PROCEDIMENTO..., PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFASTO A APLICACAO DO COM...

Pg. 987. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE MIABERTO , ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... AO ARTIGO 5, 2, DA R ESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, IN CISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 295627-24.2007.8.09.0051 ( 200702956273 ) AUTOS N...

Pg. 996. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

-SE A CASA DO ALBERGADO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO... NOVO, A CASA DE PRISAO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAUR... , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO CLAUD IONOR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370654 MG 2013/0076280-8

decidiu contrariamente ao que previsto nos arts. 59, 60, 195 e 196 da Lei de Execução Penal. Argumenta que o interesse... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR... da Lei de Execução Penal. Argumenta que o interesse na instauração e resultado do p...

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