Art. 60 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Processo 0002659-45.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WILLIAN SANTIAGO ALVES -Vistos. Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela d. autoridade
restituir uma via assinada pelo sentenciado.Retifique-se o cálculo.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DIAS ROSSI (OAB 133876/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo
DO A PERDA DO DIREITO À VISTA FORA DE CARTÓRIO E MULTA CORRESPOND ENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFICIE-SE AO CONSELHO SECCIONAL E A SUBSEÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMUNICANDO Q UE
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DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201105001568 ANALISANDO O CASO, VERIFICA-SE QUE O TITULAR DA PRESENTE EXECUCAO PENAL
O DE PENAS DE FLS. 03 DOS AUTOS. APOS, A CONCLUSAO PARA HOMOLOGAC AO. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 433244-61.2015.8.09.0175 AUTOS NR. :
NR. PROTOCOLO : 153314-75.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 725 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VALDILON CONCEICAO ANTUNES VITIMA : CINTHIA DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A
STA NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, OCASIAO EM QUE NAO PROCEDEU A CONVERSAO DA PENA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SUBSTITUICAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FORMULADO P
BUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREIT OS POLITICOS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO : 419548-21.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2370 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOHNNY ARAUJO MIRANDA VITIMA : MARCUS PAULO MARTINS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA