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19 de setembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 60 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0002659-45.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0002659-45.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WILLIAN SANTIAGO ALVES -Vistos. Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela d. autoridade

Pg. 3893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

restituir uma via assinada pelo sentenciado.Retifique-se o cálculo.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DIAS ROSSI (OAB 133876/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo

Pg. 294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

DO A PERDA DO DIREITO À VISTA FORA DE CARTÓRIO E MULTA CORRESPOND ENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFICIE-SE AO CONSELHO SECCIONAL E A SUBSEÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMUNICANDO Q UE

Pg. 296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

E DIREITO NR. PROTOCOLO : 48770-65.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 293 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCAS RODRIGUES RAMOS VITIMA : MARIA TEIXEIRA DE ARRUDA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A

Pg. 300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201105001568 ANALISANDO O CASO, VERIFICA-SE QUE O TITULAR DA PRESENTE EXECUCAO PENAL

Pg. 304. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

O DE PENAS DE FLS. 03 DOS AUTOS. APOS, A CONCLUSAO PARA HOMOLOGAC AO. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 433244-61.2015.8.09.0175 AUTOS NR. :

Pg. 307. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

NR. PROTOCOLO : 153314-75.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 725 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VALDILON CONCEICAO ANTUNES VITIMA : CINTHIA DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A

Pg. 318. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

STA NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, OCASIAO EM QUE NAO PROCEDEU A CONVERSAO DA PENA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SUBSTITUICAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FORMULADO P

Pg. 319. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

BUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREIT OS POLITICOS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Andamento do Processo n. 419548-21.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 18/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419548-21.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2370 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOHNNY ARAUJO MIRANDA VITIMA : MARCUS PAULO MARTINS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA

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