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Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
(Revogado)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740966 RJ 2022/0137386-3
HABEAS CORPUS Nº 740966 - RJ (2022/0137386-3) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇAO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO DE PRESÍDIO. PACIENTE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PRISAO ESPECIAL. …
Andamento do Processo n. 0001492-14.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - 13/05/2022 do TJSP
Processo 0001492-14.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO BARBOSA DA SILVA BEZERRA - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada…
Andamento do Processo n. 0002861-72.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - 13/05/2022 do TJSP
Processo 0002861-72.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DOUGLAS AGOLETTI COSTA - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo…
Andamento do Processo n. 0003114-57.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - 13/05/2022 do TJSP
Processo 0003114-57.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO AUGUSTO COSTA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado…
Andamento do Processo n. 0004052-36.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - 13/05/2022 do TJSP
Processo 0004052-36.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - kafila da Rocha Coelho - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado dentro…
Andamento do Processo n. 0006504-35.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - 13/05/2022 do TJSP
Processo 0006504-35.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDERSON DE PAULA SPINELLI - Vistos. Tratase de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado…
Andamento do Processo n. 0000252-58.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - 13/05/2022 do TJSP
Processo 0000252-58.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PATRIK PAULO - Vistos. Tratase de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado…
Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022
que o(a) executado(a) Maicon Felipe Nogueira da Silva foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0005114-30.2019.8.26.0041 e seus…
Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022
RELAÇÃO Nº 0185/2022 Processo 0000252-58.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PATRIK PAULO - Vistos. Tratase de procedimento para a apuração de falta disciplinar…