PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2049774-33.2021.8.26.0000, da…
Artigo 60 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
(Revogado)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 442365 SP 2018/0067645-5
HABEAS CORPUS Nº 442365 - SP (2018/0067645-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN CRISTIAN DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001602-43.2021.8.26.0502 SP 0001602-43.2021.8.26.0502
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001602-43.2021.8.26.0502, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000253-85.2021.8.26.0637 SP 0000253-85.2021.8.26.0637
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000253-85.2021.8.26.0637, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917478 SP 2021/0017248-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1917478 - SP (2021/0017248-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …
Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021
OLIVEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES OAB: 29663/PA Participação: AUTORIDADE Nome: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO Participação: IMPETRADO Nome: SUPERINTENDENCIA…
Página 13224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021
Decido. O recurso do Ministério Público comporta provimento. No que se refere à aplicação do art. 59 da Lei de Execução Penal, o Tribunal a quo se pronunciou nos seguintes termos (e-STJ fls.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000983-41.2021.8.26.0041 SP 0000983-41.2021.8.26.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000287991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000983-41.2021.8.26.0041, da…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8000429-78.2021.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000429-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…
Andamento do Processo n. 655937 - Habeas Corpus - 06/04/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 655937 - RS (2021/0093858-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LORENZO CANTELLI PINTO RIBEIRO ADVOGADO : LORENZO CANTELLI PINTO RIBEIRO - RS103981 IMPETRADO :…