, haja vista que a conduta praticada encontra-se tipificada no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, de sorte... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal nº …
Art. 60 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
(Revogado)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082719139 RS
arts. 47 e 59, ambos da LEP, e no art. 5º, inc. LV, da CF/88, aliados ao quanto disposto no art. 60 da Lei n. 7210/84, dá... do art. 51 da Lei n. 7.210/84, que permite o reconhecimento de falta …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082859505 RS
. 47 e 59, ambos da LEP, e no art. 5º, inc. LV, da CF/88, aliados ao quanto disposto no art. 60 da Lei n. 7210/84, dá...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082859505 RS BCF Nº 70082859505 …
Página 557 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019
da Comarca de Feira de Santana/BA, ora Autoridade Coatora, com fulcro no art. 60, segunda parte, da LEP, e §§ 1º e 2º... que enseje sua inserção em RDD, tanto mais porque não consta no caderno de ex……
Andamento do Processo n. 133035-86.2018.8.09.0038 - Execucao Penal - 22/10/2019 do TJGO
. REGIS TRO QUE, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A AUTORI DADE ADMINISTRATIVA PODERA DECRETAR O ISOLAMENTO...Andamento do Processo n. 133035-86.2018.8.09.0038 - Execucao Penal - …
Página 1698 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REGIS TRO QUE, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A AUTORI DADE ADMINISTRATIVA.... PROTOCOLO : 133035-86.2018.8.09.0038 AUTOS NR. : 301 NATUREZA : EXECUCAO PE……
Página 1006 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019
, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n. 7.210/84. Intime-se. ADV: GLENDA FRANCES DE MORAES (OAB 20017/SC) Processo 0002778..., com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.21……
Página 1009 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019
dos artigos 59 e 60 da Lei n. 7.210/84. Intime-se. Cumpra-se. ADV: ALCIONE SELL WAGNER (OAB 8500/SC), REGIS RICARDO... a remição pela leitura do livro “Laços de Família” postulada, com base no art. …
Página 1010 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019
administrativo disciplinar, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n. 7.210/84. Intime-se. ADV: PABLO BUOGO (OAB 19207/SC... e a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso …
Página 1015 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019
administrativo disciplinar, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n. 7.210/84. Intime-se. Cumpra-se. ADV: ANA PAULA ZAMPIROLO... de 1/3 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e …
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