Artigo 21 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 1º A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido à autoridade julgadora.
(Revogado)
§ 1° No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)
(Revogado)
§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 2º A autoridade julgadora resolverá, no prazo de cinco dias, a objeção referida no parágrafo anterior e determinará, se for o caso, a retificação da exigência.
(Revogado)
§ 2° A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)
(Revogado)
§ 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória.
§ 5º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias ou outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do artigo 63.
(Revogado)
(Vide Lei nº 8.748, de 1993)

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 56/2021, que entre si celebram o Município de Matutina -MG, CNPJ: 18.602.102/0001-42 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, CNPJ:…

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02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 31/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de…

Página 345 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Data de Julgamento: 24/10/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: e­DJF3 Judicial 1 Data:14/11/2018). (Grifos meus). No que diz respeito ao quantum…

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20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 18/08/2004 Assuntos: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial…

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. 11131.720398/2021-68 0317900-34625/2021 Correios loção capilar . 11131.720402/2021-98 0317900-35115/2021 Correios brinquedo . 11131.720403/2021-32 0317900-35117/2021 Correios bebidas .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029978-50.2021.4.04.0000 5029978-50.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029978-50.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: NESTOR DANIEL HUACO PALOMINO ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534)…

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20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 16/11/2020 Valor da causa: Processo referência:…

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20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Parcelamento, Cofins,…

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