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20 de outubro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 25 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30915220098260659 SP 0003091-52.2009.8.26.0659

do art. 25 , da Lei 6.766 /79. Os autores têm o direito à aquisição da posse do imóvel pelo qual pagaram o preço devido... de veracidade aludida no artigo 344 do NCPC (art. 319 , CPC /73) não é absoluta e, portanto, não obsta o livre convencimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000776457 ACÓRDÃO Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039475720168260625 SP 1003947-57.2016.8.26.0625

entre as partes, consoante art. 25 da Lei 6.766 /79, não havendo a autora cumprido com a obrigação de adotar as providências... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000773409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003947... formalização das disposições da Lei 9.514 /97 – Inaplicabilidade ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740996 RJ 2018/0112651-6

, do CPC , assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei 6766 /79. (...) 19. Em relação ao tema, o E. STJ já... , assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei 6766 /79. (...) 19. Em relação ao tema, o E. STJ já firmou.... 1.417 do Código Civil e 25 da Lei 6.766 /79, sustentando que "a falta do regis...

Anexo n. 14 - 02/10/2018 do TJGO

do quinquídio estabelecido no § 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911 , de 1º de outubro de 1969, a restituição do bem... integrativa (artigo 4º do Decreto-Lei 4.657 /1942). Deste modo, lançando mão da analogia, verifico aplicável ao caso... a disposição vertida no artigo 9º-A , § 3º da Lei Federal 11.350 /2006 ...

Andamento do Processo n. 1.740.996 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

vigência dos artigos 535, II, do CPC, assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei6766/79. (...) 19. Em relação..., ainda, ofensa aos arts. 1.417 do Código Civil e 25 da Lei 6.766/79, sustentando que "a falta do registro pela parte deixa...Andamento do Processo n. 1.740.996 - Recurso Especial - 02/10/2018 d...

Pg. 1194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

o compromisso de compra e venda de imóvel devidamente registrado (artigo 1.417, do 2 3 Código Civil e artigo 25 , da Lei... 6.766 /79 ), tenho que a lide refere-se apenas ao aspecto obrigacional, sendo que a causa de pedir é inadimplemento... que o regramento processual das pessoas casadas encontra-se predominantem...

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

, assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei 6766 /79. (...) 19. Em relação ao tema, o E. STJ já firmou entendimento no... de prequestionamento, afigura-se necessária a ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC . 4. Embargos de declaração não... providos"(fl. 573e). Alega-se, nas razões do Recurs...

Pg. 5710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

da Lei 6.766 /79, sustentando que "a falta do registro pela parte deixa evidente sua má-fé e dolo, sendo inegável...Pg. 5710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018 Aponta, ainda, ofensa aos arts. 1.417 do Código Civil e 25... decisão de fl. 682e. Sem razão a parte recorrente. Em relação ao art. 535 do CPC /73...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341816 GO 2018/0199481-4

; e 25 da Lei 6.766 /79 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF... do Decreto Lei 58 /37; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766 /79, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... , 16 e 22 do Decreto Lei 58 /37; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766 /79 ...

Andamento do Processo n. 1.341.816 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766/79, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o direito do agravado.../37; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766/79 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de le...

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