Art. 25 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
do art. 25 , da Lei nº 6.766 /79. Os autores têm o direito à aquisição da posse do imóvel pelo qual pagaram o preço devido... de veracidade aludida no artigo 344 do NCPC (art. 319 , CPC /73) não é absoluta e, portanto, não obsta o livre convencimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000776457 ACÓRDÃO Vistos, ...
entre as partes, consoante art. 25 da Lei 6.766 /79, não havendo a autora cumprido com a obrigação de adotar as providências... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000773409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003947... formalização das disposições da Lei 9.514 /97 – Inaplicabilidade ...
, do CPC , assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei nº 6766 /79. (...) 19. Em relação ao tema, o E. STJ já... , assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei nº 6766 /79. (...) 19. Em relação ao tema, o E. STJ já firmou.... 1.417 do Código Civil e 25 da Lei 6.766 /79, sustentando que "a falta do regis...
do quinquídio estabelecido no § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911 , de 1º de outubro de 1969, a restituição do bem... integrativa (artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.657 /1942). Deste modo, lançando mão da analogia, verifico aplicável ao caso... a disposição vertida no artigo 9º-A , § 3º da Lei Federal nº 11.350 /2006 ...
vigência dos artigos 535, II, do CPC, assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei n° 6766/79. (...) 19. Em relação..., ainda, ofensa aos arts. 1.417 do Código Civil e 25 da Lei 6.766/79, sustentando que "a falta do registro pela parte deixa...Andamento do Processo n. 1.740.996 - Recurso Especial - 02/10/2018 d...
o compromisso de compra e venda de imóvel devidamente registrado (artigo 1.417, do 2 3 Código Civil e artigo 25 , da Lei... nº 6.766 /79 ), tenho que a lide refere-se apenas ao aspecto obrigacional, sendo que a causa de pedir é inadimplemento... que o regramento processual das pessoas casadas encontra-se predominantem...
, assim como aos artigos 1.417 do CC e art. 25 da lei nº 6766 /79. (...) 19. Em relação ao tema, o E. STJ já firmou entendimento no... de prequestionamento, afigura-se necessária a ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC . 4. Embargos de declaração não... providos"(fl. 573e). Alega-se, nas razões do Recurs...
da Lei 6.766 /79, sustentando que "a falta do registro pela parte deixa evidente sua má-fé e dolo, sendo inegável...Pg. 5710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018 Aponta, ainda, ofensa aos arts. 1.417 do Código Civil e 25... decisão de fl. 682e. Sem razão a parte recorrente. Em relação ao art. 535 do CPC /73...
; e 25 da Lei 6.766 /79 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF... do Decreto Lei 58 /37; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766 /79, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... , 16 e 22 do Decreto Lei 58 /37; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766 /79 ...
; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766/79, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o direito do agravado.../37; 5º do Decreto Lei 3.079/38; e 25 da Lei 6.766/79 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de le...