Artigo 25 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Depósito Judicial e Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, empresário, portador do documento de identidade RG n° , CPF , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. .L. . EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . (CNPJ n.° ), pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Ref. Processo n. * -63.2016.8.26.0576* Execução Fiscal IMOBILIÁRO SPE LTDA. , já…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° CONTRUTORA E EIRELI., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ , e SPE LTDA . pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Taxas de Manutenação para Despesas Ordinárias e Extraordinárias - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirapozinho - Estado de São Paulo , Pessoa Jurídica de Direito Privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF…

Petição - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Apelação Cível

somente de um dos imóveis ( a inépcia da inicial. Em resumo, diante da não apresentação da documentação prevista na cláusula 8a do contrato em questão até o mês de fevereiro de 2011 (data limite)…

Intimação - Inventário - 0004004-62.2000.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004004-62.2000.8.16.0001 POLO ATIVO ELOINA ELZA PROLIK POLO PASSIVO AUGUSTO PROLIK (ESPOLIO) ADVOGADO(A/S) MANUELLA DE OLIVEIRA MORAES | 61751/PR PAULO ROBERTO NAREZI | 28206/PR ROBSON…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré- Executividade - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n.° EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TREMEMBÉ - ESTADO DE SÃO PAULO R O N A L D O S A N T A N A J Ú N I O R , brasileiro, maior, incapaz ,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Ref. Processo n. * * Execução Fiscal VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , por seu advogado,…