Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Inteiro Teor. : 54886220178260996 SP 0005488-62.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000779114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005488-62.2017.8.26.0996, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90000403420178260129 SP 9000040-34.2017.8.26.0129

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000040-34.2017.8.26.0129, da Comarca de

Inteiro Teor. : 56981620178260996 SP 0005698-16.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000732807 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005698-16.2017.8.26.0996, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70013849220178260482 SP 7001384-92.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000721150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40056020178240023 Capital 0004005-60.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0004005-60.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador José Everaldo Silva AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. RECONHECIMENTO DA

Inteiro Teor. : 70035595020158260637 SP 7003559-50.2015.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000687398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003559-50.2015.8.26.0637, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70143979520168260482 SP 7014397-95.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000382998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7014397-95.2016.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 9691920178240020 Tubarão 0000969-19.2017.8.24.0020

  Agravo de Execução Penal n. 0000969-19.2017.8.24.0020, de Tubarão Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70020587020178260482 SP 7002058-70.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª CÂMARA DA SEÇAO CRIMINAL Registro: 2017.0000352788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007587320168260482 SP 9000758-73.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000331627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

×