Art. 59, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521170113042001 MG

de execução penal (Lei 7.210/84) prevê, em seu artigo 50, II, que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073973720198240023 Capital 0007397-37.2019.8.24.0023

DISCIPLINAR (PAD). APURAÇAO DE FALTA GRAVE. LEI N. 7.210/84, ART. 50, VI, C/C ART. 39, II. HOMOLOGAÇAO. DECISAO JUDICIAL... NAO DETECTADA. REJEIÇAO. DECISAO MANTIDA. AUDIÊNCIA JUDICIAL DE …

Andamento do Processo n. 523.477 - Tutprv no Habeas Corpus - 03/10/2019 do STJ

prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Contudo, não assiste razão à impetrante. Verifica-se dos autos que o d... uma das condutas descritas no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal

Página 4868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

com a prolação de uma decisão devidamente fundamentada (art. 59, parágrafo único, da LEP). Após esta etapa, todo o processo é... o contraditório e a ampla defesa ao condenado (art. 5 , LV e LVII, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10056170010567001 MG

regime mais severo. ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 118, INCISO I DA LEI 7.210 DE 11/07/1984, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA …

Andamento do Processo n. 502.027 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

artigo 127 da Lei 7.210/84 ('Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado... do teor do artigo 112 da Lei 7.210/84 e do artigo 2º, § 2º da Lei

Página 8007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

de tempo remido, começando novo período a partir da data da infração disciplinar Inteligência do artigo 127 da Lei de Execução... por autoridade competente" (fl. 6). Sustenta a ausência de …

Página 8018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

alegações de ausência de fundamentação na decisão homologatória (art. 59 , parágrafo único , da LEP ; e art. 93, IX...Pg. 8018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 EXECUÇÃO PENAL. FALTA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00044935920198240018 Chapecó 0004493-59.2019.8.24.0018

DISCIPLINAR (PAD). APURAÇAO DE FALTA GRAVE. LEI N. 7.210/84, ART. 50, VI, C/C ART. 39, II. HOMOLOGAÇAO. DECISAO JUDICIAL... NAO DETECTADA. REJEIÇAO. DECISAO MANTIDA. AUDIÊNCIA JUDICIAL DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00047683820198240008 Blumenau 0004768-38.2019.8.24.0008

, prevista no art. 50, c/c art. 39, IV, ambos da Lei n. 7.210/84. No processo administrativo foram avaliados os fatos de forma.... 50, c/c art. 39, IV, ambos da Lei n. 7.210/84. Embora a defesa …