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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Agravo de Execução Penal: EP 16093706 PR 1609370-6 (Acórdão)

DA VOTAÇÃO DO ÓRGÃO DELIBERATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 70... E DESMOTIVADO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 1276 /95 (ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ... NO ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 1276 /95 (ESTATUTO...

Agravo de Execução Penal: EP 16271324 PR 1627132-4 (Acórdão)

. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 70 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO... para satisfazer a determinação legal constante do artigo 59 da Lei de Execução Penal , in verbis: "Art. 59 . Praticada...-se a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: "Nos termos do art. 59 , parágrafo...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

dos autos ao decidido no paradigma (ARE 909.437-RG). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.035.200 (832) ORIGEM : 70069958734 -

Agravo de Execução Penal: EP 15930517 PR 1593051-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo em Execução interposto por ANDERSON CLEMENTE CORREIA, nos termos da fundamentação. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GR...

Andamento do Processo n. 0038716-97.2013.8.16.0009 - Recurso de Agravo - 20/03/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1593051-7 Recurso de Agravo . Protocolo: 2016/242733. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2017

RECURSO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOSIMETRIA ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há se falar em redução da reprimenda

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1002915 RS - RIO GRANDE DO SUL 0240333-31.2015.3.00.0000

Decisão: Vistos. Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIF...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1027123 RS - RIO GRANDE DO SUL 0314706-46.2016.8.21.7000

Decisão: Vistos. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDAD...

Andamento do Processo n. 1.002.915 - Recurso Extraordinário - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.915 (513) ORIGEM : HC - 336833 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES)

Andamento do Processo n. 1.027.123 - Recurso Extraordinário - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.123 (520) ORIGEM : 70068353648 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

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