Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

Andamento do Processo n. 1003962-10.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1003962-10.2021.8.26.0024 (apensado ao processo 1001922-11.2020.8.26.0050) - Petição Criminal - Petição intermediária - Diego Cristino da Silva - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo…

Andamento do Processo n. 1018299-85.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1018299-85.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Angelo Marcos dos Santos Nogueira -Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se…

Andamento do Processo n. 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Paulo Henrique Galvao Soares - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se…

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP) Processo 1003380-10.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - R.R.A. - Vistos. Considerando que o autos de execução não se encontram nesse juízo,…

Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

FELIPE FURTADO DA SILVA (OAB 419641/SP) Processo 1005461-29.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - Valdinei Cesar de Campos - Vistos etc. Verifica-se que o sentenciado foi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0786943-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - APENADO EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - FALTA GRAVE NAO RECONHECIDA - APURAÇAO - NECESSIDADE - SUSPENSAO CAUTELAR DO REGIME DOMICILIAR. 1. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1281001-37.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1418751-81.2021.8.13.0000 Porteirinha

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇAO DA DECISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1925466-82.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇAO DA DECISAO - NECESSIDADE. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1281001-37.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO …