Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0056257-40.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084178987 (Nº CNJ: 0056257-40.2020.8.21.7000) 2020/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇAO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0157580-25.2019.8.21.7000 RS

DVHR Nº 70081856718 (Nº CNJ: 0157580-25.2019.8.21.7000) 2019/Crime EXECUÇAO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. SUBVERSAO A ORDEM. AGRESSAO A OUTRO APENADO. INSTAURAÇAO DE PAD. RECONHECIMENTO. APLICAÇAO DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004477-96.2020.8.26.0509 SP 0004477-96.2020.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000466169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004477-96.2020.8.26.0509, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651089 SP 2021/0071596-3

HABEAS CORPUS Nº 651089 - SP (2021/0071596-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODOLFO MARQUES DA SILVA VELOSO apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0417706-96.2015.8.21.7000 RS

nwn Nº 70067323287 (Nº CNJ: 0417706-96.2015.8.21.7000) 2015/Crime RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇAO PENAL. EXTINÇAO DA PENA. RECURSO PREJUDICADO. Recurso Especial e Extraordinário Segunda…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal : EP 0500540-28.2021.8.02.0000 AL 0500540-28.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Agravo de Execução Penal n. 0500540-28.2021.8.02.0000 Execução Penal Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004936-85.2021.8.26.0502 SP 0004936-85.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000460581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004936-85.2021.8.26.0502, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667859 AP 2021/0153946-9

HABEAS CORPUS Nº 667859 - AP (2021/0153946-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCEL SOUZA BITENCOURT contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, proferido na Ação Penal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667016 AP 2021/0149351-9

HABEAS CORPUS Nº 667016 - AP (2021/0149351-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCEL SOUZA BITENCOURT contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, proferido na Ação Penal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002170-02.2021.8.26.0521 SP 0002170-02.2021.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002170-02.2021.8.26.0521, da…