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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077827129 RS

do artigo 118 da Lei 7.210/1984; e, como a lei não contém palavras inúteis, a diferenciação tem seu significado... a instauração do procedimento administrativo disciplinar , por força do artigo 47 da Lei 7.210/1984, que confere esse poder... da Lei de Execução Penal, notadamente do seu artigo 66, que dispõe sobre a co...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077695773 RS

artigo 59 da Lei de Execução Penal. Direito de defesa do apenado. Ausência que configura, portanto, vício formal insanável... 50, inciso II, da Lei de Execução Penal como falta de natureza grave no curso do cumprimento da pena. A Súmula 533...-se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos dispositivos d...

Andamento do Processo n. 20546-88.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO STJ, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A UNIDADE...Andamento do Processo n. 20546-88.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 20546...-88.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 87 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : VALDISTIVE PAUL...

Andamento do Processo n. 50018-32.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

NCIA AOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMUL A 533 DO STJ, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL...Andamento do Processo n. 50018-32.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 50018...-32.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 831 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAO MARCOS DE FREIT...

Andamento do Processo n. 130542-55.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE MANDADOS DE PRISAO; - EM OBSER VANCIA AOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUM ULA 533 DO STJ, OFICIE...Andamento do Processo n. 130542-55.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 130542...-55.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 557 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WINICYUS D...

Andamento do Processo n. 339735-13.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO; - EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 59 E 60, AMBO S DA LEI DE EXECUCAO PENAL...Andamento do Processo n. 339735-13.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 339735...-13.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1473 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : HENRIQUE SOARES...

Andamento do Processo n. 40731-45.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

; - EM OBSERVANC IA AOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO STJ, OFICIE-SE A COLONIA...Andamento do Processo n. 40731-45.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 40731...-45.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 698 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALISSON DE SOUSA PEREI...

Andamento do Processo n. 31964-18.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

; - EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO STJ, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL...Andamento do Processo n. 31964-18.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 31964...-18.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 555 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VICTOR L...

Andamento do Processo n. 43937-67.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE MANDADOS DE PRISAO; - EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO STJ, OFICIE...Andamento do Processo n. 43937-67.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 43937...-67.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 743 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GUILHERME MART...

Andamento do Processo n. 281400-93.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO STJ, OFICIE-SE A COLONIA AGROI NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO...Andamento do Processo n. 281400-93.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 281400...-93.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2298 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLEUBER PIRES DE ABRE...

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