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10 de dezembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Andamento do Processo n. 173472-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/PAD PARA...Andamento do Processo n. 173472-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 173472...-54.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 835 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : RODRIGO AUGUS...

Andamento do Processo n. 18043-69.2018.8.09.0020 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 18043-69.2018.8.09.0020 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18043...-69.2018.8.09.0020 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GASB VITIMA : ASP ADV ACUS : 49058 GO - EDUARDO PAULA ALVES... DETERMINA O ART. 59 DA LEP, OFICI E-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL DESTA ...

Andamento do Processo n. 0000754-60.2018.8.22.0021 - Execução da Pena - 10/12/2018 do TJRO

-se que o procedimento administrativo disciplinar atendeu ao disposto no Art. 59 da Lei de Execucoes Penais, tanto no tocante ao direito...Andamento do Processo n. 0000754-60.2018.8.22.0021 - Execução da Pena - 10/12/2018 do TJRO Proc.: 0000754...-60.2018.8.22.0021 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Esta...

Andamento do Processo n. 0002176-84.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - 10/12/2018 do TJSP

Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar...-se a aplicação do artigo 127 e 57 , ambos da Lei de Execução Penal, tendo como consequência a perda de 1/3 do tempo remido... 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se aplica o li...

Andamento do Processo n. 0004147-70.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - 10/12/2018 do TJSP

-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia... Vinculante n. 09 do STF, publicada em 12/06/2008 (in verbis: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela... , ambos da Lei de Execução Penal, tendo como consequência a perda de 1/6 do te...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia que o sentenciado, no dia 09/11/2016... do STF, publicada em 12/06/2008 (in verbis: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem... Público manifestouse à página 138. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente ...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

- Mauricio Aparecido Martins - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou... mediante violência física e grave ameaça (artigo 157, 2º, I e II, do Código Penal), bem como o histórico de antecedentes...-14.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - Gilberto...

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

NO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE CHIP QUE NÃO AFASTA..., da Lei de Execução Penal. (grifei) Logo, não se vislumbra, de plano, ilegalidade na decisão atacada a comportar... disciplinar para apuração da falta grave, em obediência ao art. 59 da Lei de Execuções Penais,...

Pg. 171. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E DA PENITENCIARIA CO RONEL ODENIR GUIMARAES ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI... DE EXECUÇÃO PENAL ESCRIVÃO (Ã) : ALESSANDRA SANTOS MERA JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : RODRIGO AUGUSTO GOMES NEIVA COSTA ACUSADO : ITAL...

Pg. 380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

. PROTOCOLO : 253945-80.2010.8.09.0020 AUTOS NR. : 159 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEONARDO BALTAZAR ALVES DE FREITAS... CLARECEREM OS PEDIDOS DE TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PENAL, INFORMA NDO E COMPROVANDO O ATUAL ENDERECO DO REEDUCANDO... EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO : 18043-69.2018.8.09.0020 AUTOS ...

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