Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

O Tema de repercussão geral nº 941 e o processo administrativo disciplinar na Execução Penal.

Vaggione bem sintetiza a questão: Não por outro motivo, a Carta da República de 1988 recepcionou o art. 59 da Lei de Execução...O Tema de repercussão geral 941 e o processo administrativo …

Página 404 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

(IPEN 596294), nos termos do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal somente a partir de 27.10.2020... Prestes (IPEN 740703), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da …

Andamento do Processo n. 1900802 - Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, com a presença de advogado constituído ou defensor público, em atendimento ao comando exarado do art. 59 da Lei de Execuções Penais... NO HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO …

Andamento do Processo n. 620741 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

beneficiado com a liberdade plena - Inteligência do art. 131 da Lei de Execução Penal ( LEP ) e do art. 83 , inciso III.... Sob a perspectiva do requisito subjetivo, nos termos do art. 131 da Lei

Página 50 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Acerca dessa temática, já definiu a Terceira Seção do colendo Tribunal da Cidadania... executório, até que ocorra a apuração escorreita da falta grave, nos moldes …

Página 505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

constituído ou defensor público, em atendimento ao comando exarado do art. 59 da Lei de Execuções Penais. 2. Inteligência.... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA …

Página 9502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério... pelo condenado durante a execução penal, deve ser relativizada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000421-71.2019.8.26.0032 SP 9000421-71.2019.8.26.0032

de Execução Penal 9000421-71.2019.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante TULIO DE SOUZA MARTINS, é..., dispensa-se a oitiva judicial, não havendo que se falar em violação ao artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001025-66.2018.8.26.0032 SP 9001025-66.2018.8.26.0032

de Execução Penal 9001025-66.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante SAMUEL APARECIDO DE JESUS... 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Sobre o tema, oportuno trazer à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737492-18.2020.8.07.0000 DF 0737492-18.2020.8.07.0000

do artigo 50 da Lei de Execução Penal assim dispõe: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade..., consoante o disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal , e nos …