Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10231150110709002 MG

dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser.... A Lei de Execução Penal atribui o poder disciplinar à autoridade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702160064854001 MG

, como se depreende da Lei de Execução Penal (LEP), que dispõe especificamente sobre tal questão, confira-se: Art. 59... o direito de defesa. Parágrafo único. A decisão será motivada. (art. 59 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702160064854001 MG

PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 59 DA LEP - NATUREZA COMPLEXA E MISTA DA EXECUÇÃO PENAL...Agravo em Execução Penal AGEPN 10702160064854001 MG Agravo em Execução Penal 20/11/2019 …

Página 662 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execuções Penais; b) DECRETO a regressão de regime prisional... do semiaberto para o fechado, com fincas nos artigos 39, II e V, c/c art. 50, VI, …

Página 664 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execuções Penais; b) DECRETO a regressão de regime prisional... no art. 83, incisos III e IV do Código Penal. Ressalto, desde já, que a pena …

Página 430 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. 11.343/06). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DO ART. 48, § 1.º, DA LEI N.º..., em desfavor de Douglas Grafiti (IPEN 655008), por atendidas as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083031203 RS

. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Conforme previsto no artigo 59 da Lei de Execução Penal , é assegurado ao apenado o direito... em Execução 70081607764, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, …

Página 60 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Novembro de 2019

de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia e em observância ao que prescreve o Artigo 59 da Lei 7.210 de 11 de Julho... de 1984 (Lei de Execução Penal), bem como Autenticidade pode ser …

Página 6758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

em que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 50 e 52 da Lei de Execução Penal, seja para... administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079140429691001 MG

do artigo 50, VI, da Lei de Execução Penal. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0079.14.042969-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM... da falta grave prevista no artigo 39, II, c/c 50, VI, da Lei 7.210/84. …