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23 de outubro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70053737220188260482 SP 7005373-72.2018.8.26.0482

, conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da Lei de Execução Penal , especialmente o direito de defesa, o que foi... expressamente o artigo 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal , não podendo ser caracterizada, bem por isso, como falta... CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Frise-se que a apenada, a teor do artigo 39 ,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 65726420188260996 SP 0006572-64.2018.8.26.0996

ao sentenciado, nos termos do art. 59 da Lei de Execução Penal , não sendo exigíveis os mesmos requisitos da denúncia...; assim, a oitiva referida no art. 118 , § 2.º , da Lei de Execução Penal não é necessariamente judicial. De tal sorte... (art. 67 da LEP ); não promover a execução. No mais, observada a regra ínsita...

HABEAS CORPUS: HC 475080 GO 2018/0276995-4

como pelo entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mormente art. 59 da Lei de Execução Penal e Súmula ... com as diretrizes legais, bem como pelo entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mormente art. 59 da Lei... de Execução Penal e Súmula 533, respectivamente" (...

Pg. 426. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIA S , NOS TER MOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A INSTAURACAO E REMESSA A ESTE JUIZO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINIS... TIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVI DO P ROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL EXPECA... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 325854-95...

Andamento do Processo n. 347095-64.2012.8.09.0176 - Execucao Penal - 22/10/2018 do TJGO

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINACA O EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PODER.../2016) GRIFEI. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, V, C/C. ART. 118, 1, AMBOS DA LEI 7.210/84, DECRETO... QUE LHE E IMPOSTO, ENSEJA A RE GRESSAO DO REGIME. REZA O ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI...

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E, COM BASE NOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEP, E SUMULA 533 DO STJ, OFICIE-SE A COLONIA AGROIN... : 263335-50.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2056 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULO RICARDO LEAL BERNARDES VITIMA : SAUDE... PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DE...

Pg. 417. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) D IAS , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A INSTAURACAO... E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCI A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO.... : 402 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCELO DO NASCIMENTO VITIMA : ADRIAN...

Pg. 418. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

DO AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A INSTAURACAO E REMESSA A ESTE JUIZO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISC IPLINAR PARA... E A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES REQUISITANDO , NO PRAZO IMPRORR...

Pg. 419. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

E CONTRADITORIO, A LUZ DO AR TIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVI DO PROCESSO LEGAL COMO ATO... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO VITIMA : LISA MARCIA COSTA ALBERNAZ SILVA ADV ACUS... DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201700866243 VERIFICA-SE QUE O S EN...

Pg. 421. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LU Z DO AR TIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVI... DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201700866243 VERIFICA-SE QUE O S ENTENCIADO EDIMAR CARDOSO... EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA A AUDIENCI A DE JUSTIF ICACAO E, COM B...

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