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23 de maio de 2017
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

HABEAS CORPUS: HC 388024 RS 2017/0028334-6

de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei ... DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO... no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 378117 RS 2016/0293181-4

o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos - art. 109, VI do CP, redação dada pela Lei n. 12.234... de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código Penal, diante...-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito pró...

HABEAS CORPUS: HC 319958 RS 2015/0072061-0

. AUSÊNCIA DE PAD. PRESCRIÇÃO. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto regulamentador a competência... DOLOSO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD. PRESCRIÇÃO. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto... prescricional previsto na lei penal 3 anos art. 109, VI, do CP, re...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de Pinheiro/MA Incidência Penal : Art. 157, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal Brasileiro Acórdão ementa. penal...-27.2014.8.10.0063 Agravo de Execução Penal 049183/2016 - Zé Doca (MA) Agravante : Gleudson Pereira Oliveira Defensora... EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMIN...

Pg. 5624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto regulamentador a competência para dispor... na lei penal – 3 anos – art. 109, VI, do CP, redação dada pela Lei 12.234, com vigência a partir de 06.05.2010. Hipótese... antes do devido processo legal; c) há ilegalidade na alteração da data-base para conc...

Pg. 5665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos - art. 109, VI... do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução..., nos termos do art. 59 da LEP e dos arts. 36 e 37 do Regimento Discipli...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

a previsão constitucional de competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 22 , I , da Constituição... disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, em consonância com o art. 109 , VI , do Código Penal . Como se vê, entendeu... da prática de falta grave. Como cedido, a prática da falta...

Pg. 6826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS... da prática de falta disciplinar de natureza grave: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1... da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imp...

Pg. 440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDEN ANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA... 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INS TAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA... JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201403...

Pg. 448. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

O PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO... DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS AR TIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO E REMESSA...-04.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2363 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : IAGO D...

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