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23 de janeiro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Pg. 810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, ASSEGURANDO-O A AMPLA D EFESA E CONTRADITORIO, COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , COM A REMESSA... DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE NAO HA INDICIOS DE Q UE EM LIBERDADE... CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICU LTARA A APLICACAO DA LEI PENAL...

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, E PERFEITAMENTE POSSIVEL, POIS ARTIGO 86 , 3 , DA LEI 7.210 /84, DETERMINA QUE CABERA AO JUIZ COMPETENTE, DEFINIR O ESTABELECIMENTO... E CONTRADITORIO, COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , COM A REMESSA DA DOCUMENTACAO NECESSARIA. OF ICIE... II, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL COM AS DISPOSICOES DA LEI N 11.34...

Inteiro Teor. : 90003273920168260482 SP 9000327-39.2016.8.26.0482

ou eiva no procedimento disciplinar levado a efeito. A Lei de Execução Penal , em seu artigo 59 , confere à autoridade... o artigo 52 da Lei 7.210 /84, com a redação determinada pela Lei 10.792 /2003. 2. O regime diferenciado, afora... ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 5...

Andamento do Processo n. 0000062-69.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - 19/01/2018 do TJSP

. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal , instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia... da Súmula Vinculante n. 09 do STF, publicada em 12/06/2008 (in verbis: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /84 foi... perante o Juiz, nos termos da exposição de motivos da Lei de Execução...

Pg. 71. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Vistos.01. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar... DEECRIM - 2ª RAJ - Araçatuba JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 - Correge...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

do artigo 59 “caput” da Lei 7.210 /84), que será composta pelos seguintes servidores: como presidente, NEIS CALIXTO..., inciso III, do Decreto 58.623, de 29-11-2012, DETERMINO, nos termos do artigo 264 , da Lei 10.261 , de 28-10-1968...-2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19-11-2002 e o artigo 14 , do Decre...

Pg. 381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais ; b) DECRETO a regressão de regime prisional do semiaberto para o fechado..., em desfavor de Dian Carlos Vieira (IPEN 555635), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei..., em desfavor de Cassiano Cesar Franzen , (IPEN 587772) por atendidas as exigên...

Pg. 382. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

Lunelli (IPEN 596849) nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal . ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA... 590140), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais ; b) DETERMINO a interrupção... as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais ; b) DETE...

Pg. 383. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, em desfavor de Diego Rodrigues Madeira (IPEN 646217), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei...), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais ; b) DECRETO a regressão de regime... de Jânio de Quadros Alonso (IPEN 584651), por atendidas as exigências legai...

Pg. 384. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, em desfavor de Fernando Cesar de Oliveira (IPEN 551486), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei... para o aberto ao reeducando Edson Renato da Silva Lunelli (IPEN 596849) nos termos do art. 112 e seguintes da Lei... de Execução Penal . ADV: EZEQUIAS MAYER DUARTE (OAB 41327/SC) Processo 0000286...

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