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24 de abril de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Pg. 259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018

E, A COLONIA AGRÍCOLA E CASA DE PRISÃO PROVISORIA ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL...-83.2001.8.09.0051 ( 200101654957 ) AUTOS NR. : 1984 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JORGE MACHADO VITIMA : LOURIVAL... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EDSON ROSA DE OLIVEIRA VITIMA : LUDMY...

Pg. 1680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2018

no art. 5º, incisos XLVIII e LV, da Constituição Federal; arts. 59, caput, e 66, §3º, ambos da Lei de Execução Penal... fato impeditivo à concessão do benefício, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.O... previsto para 21/12/2021.Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, ate...

Inteiro Teor. 920579120178260050 SP 0092057-91.2017.8.26.0050

defesa, conforme determina o artigo 59, da Lei 7.210/84. Por fim, não merece subsistir o argumento de ausência... o artigo 52 da Lei 7.210/84, com a redação determinada pela Lei 10.792/2003. 2. O regime diferenciado, afora... ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Le...

Inteiro Teor. 90010225620178260482 SP 9001022-56.2017.8.26.0482

de regime prisional, o que não ocorreu na espécie. Confira-se: "Nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, é...: 2018.0000290238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 9001022... Agravo de Execução Penal 9001022-56.2017.8.26.0482 Agravante: Raphael Leonardo Lop...

90010225620178260482 SP 9001022-56.2017.8.26.0482

de fundamentação – Ausência de oitiva judicial – Desnecessidade – Inteligência do artigo 59 da LEP e art. 54 e seguintes... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Subversão à ordem e disciplina e incitação dos demais sentenciados – Preliminares...90010225620178260482 SP 9001022-56.2017.8.26.0482 11ª Câmara de Direit...

Andamento do Processo n. 17062-41.2016.8.10.0001 - 23/04/2018 do TJMA

e domiciliado (a) à Haroldo Tavarers, 84, Rua Manoel de Abreu, bairro Vila Palmeira, nesta Capital, atualmente... - BRUNO HENRIQUE SILVA MARANHÃO - Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, verifico a culpabilidade... preceitua o art. 77 do CP. Aplicando a nova redação do artigo 387, § 2º do C...

Andamento do Processo n. 17062-41.2016.8.10.0001 - 23/04/2018 do TJMA

DA PENA - BRUNO HENRIQUE SILVA MARANHÃO - Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, verifico..., conforme preceitua o art. 77 do CP. Aplicando a nova redação do artigo 387, § 2º do CPP, o juiz da fase de conhecimento não... - LUÍS FERNANDO BARBOSA SILVA, Em atenção ao disposto no art. 59 do supra...

Andamento do Processo n. 0001681-50.2015.8.26.0496 - Execução Provisória - 23/04/2018 do TJSP

/174: Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar... na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.Não pode este juízo, sem instauração de um processo... disciplinar de natureza grave em 30/09/2016. Ocorre que a Lei de Execução Penal não pr...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

art. 59 do supracitado diploma legal, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo..., incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Aplicando a nova redação do artigo 387, §2º do CPP... atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP (confissão espontânea), reconheç...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

, pelo que passo a dosar-lhes as penas. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - BRUNO HENRIQUE SILVA MARANHÃO - Em atenção ao disposto no art. 59.... Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Aplicando a nova redação do artigo 387, §2..., nos termos do art. 112 da LEP. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA...

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