Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Pg. 470. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

AL DA COMARCA DE PERUIBE-SP - JUIZO DE COOPERACAO DO TJGO ASSUNTO : SOLICITA PROVIDENCIAS VISANDO O RECAMBIAMENTO DO PRESO. _______ _________________________________________________________ COMUNIC

Pg. 477. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

EIRO BARROS, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 12.07.2014 , SENDO Q UE SOMENTE FOI REALIZADO O PAD DA FUGA OCORRIDA EM 22.12.2016. OF ICIE-SE PARA A COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO PARA A ELABO

Pg. 480. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

DADE DE DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL PARA O SENTENCIADO CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA, VISTO QUE ALEGOU POSSUIR VINCULO FAMILIAR, RESSALTANDO QUE ELE ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGI ME

Pg. 482. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE ITAPIRAPUA/GO, NOS AUTOS N. 2223 75-34.2017, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, COM URGENCIA , INFOR MACOES SE A PRISAO EM FLAGRANTE DO APENADO FOI CONVERTIDA EM PREV

Pg. 483. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201503125526 TENDO EM VISTA QUE O A PENADO WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA , FILHO DE FATIMA

Inteiro Teor. : 90004215020178260482 SP 9000421-50.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 21658533720178260000 SP 2165853-37.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000797980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

: 90016057620178260050 SP 9001605-76.2017.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Preliminar de nulidade da decisão por ausência de procedimento administrativo para apuração da falta disciplinar – Acolhimento – Decisão nula – Exegese da Súmula n° 533 do STJ e do art. 59 da LEP – Precedentes – Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal.

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO ........: 23303/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600322418 PROCESSO ORIGEM....201483601894

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117501 RS 2017/0146555-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.501 - RS (2017/0146555-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ALESSANDRO REIS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

×