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22 de setembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 59 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Disciplinar

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Andamento do Processo n. 00018584920128140012 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018584920128140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Execução da Pena em: 22/09/2017---APENADO:PAULO HUMBERTO LOPES RODRIGUES Representante(s): OAB

Andamento do Processo n. 1.071.751 - Recurso Extraordinário - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.071.751 (927) ORIGEM : 70066290206 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Acórdão n. 210039/2017 - 21/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 210039/2017 Sessão de 12 de setembro de 2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0003511-60.2017.8.10.0000 Agravo de Execução Penal Nº 026314/2017 - São Luís (MA) Agravante : Jonas dos

Andamento do Processo n. 237417-49.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 237417-49.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1280 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DANILO AMORIM DE JESUS VITIMA : SAUDE PUBLICA NILMA DOMINGOS VALDECI DE MORAIS PRETO ADV ACUS : 36788 GO

Andamento do Processo n. 344413-03.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 344413-03.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1859 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : BRENDON ETERNO RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : RENAN SANTOS RODRIGUES WANDERSON SALVINO DE LIMA JOHNATHAN

Andamento do Processo n. 153290-47.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 153290-47.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 723 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DANIEL VIEIRA MACHADO BORGES VITIMA : JEAN LOPES DE SOUZA PAULO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA CARNEIRO

Andamento do Processo n. 374130-65.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 374130-65.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1456 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MACIEL PAULINO DE LIMA VITIMA : RICARDO MAURICIO DA ROCHA MEROLA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM

Andamento do Processo n. 199934-76.2008.8.09.0051 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 199934-76.2008.8.09.0051 ( 200801999345 ) AUTOS NR. : 9 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JUNIO FERREIRA DA SILVA VITIMA : SIMONE PEREIRA DA SILVA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER

Andamento do Processo n. 99172-66.2015.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 21/09/2017 do DJCE

16) 99172-66.2015.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: COSME ALVES DA SILVA . ”O Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 101, 106 e 114, comunica a este juízo faltas, em tese,

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

reconhecimento da falta grave imputada ao apenado. Inteligência do art. 59, da LEP, e do Enunciado da Súmula 533, do STJ. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes

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