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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
A falta de defesa técnica na sindicância instaurada para apuração de falta grave ofende a Constituição Federal

Este foi o entendimento que restou fixado pela Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC 135.082/SP. Para a Sexta Turma a sindicância aberta em fase de execução penal não se equipara ao processo

Suspensão Condicional da Pena - "Sursis"

O sursis tem como objetivo impedir as mazelas da prisão de curta duração, facilitando a reintegração social. Esse instituto foi consagrado nos art. 77 e seguintes do Código Penal . Pode ser

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A defesa técnica e auto defesa: delimitações e limites

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Execução penal. Falta grave. Sindicância. Necessidade de defesa técnica

Áurea Maria Ferraz de Sousa* A falta de defesa técnica na sindicância instaurada para apuração de falta grave ofende a Constituição Federal . Este foi o entendimento que restou fixado pela Sexta

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