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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Evinis Talon

Evinis Talon -

A audiência de justificação para homologação da falta grave é obrigatória?

os princípios do contraditório e da ampla defesa. Insta citar ainda o art. 59 da Lei de Execução Penal, que dispõe: “praticada..., da Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva... aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aq...

Superlotação Carcerária

de outubro de 2017. BRASIL . Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de execução Penal. Disponível em: http://www... Penal-LEP (lei de 7.210, de 11 de julho de 1984), regula a Política Carcerária Brasileira. Determina como deve ser... e prevenção do crime” e na Lei de Execução Penal art. 10 , caput “A assistência...

A falta de defesa técnica na sindicância instaurada para apuração de falta grave ofende a Constituição Federal

Este foi o entendimento que restou fixado pela Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC 135.082/SP. Para a Sexta Turma a sindicância aberta em fase de execução penal não se equipara ao processo

Suspensão Condicional da Pena - "Sursis"

O sursis tem como objetivo impedir as mazelas da prisão de curta duração, facilitando a reintegração social. Esse instituto foi consagrado nos art. 77 e seguintes do Código Penal . Pode ser

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Por Mariana Py Muniz Cappellari O Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido pela sigla RDD, conforme leciona DE BRITO (2013), foi gestado no Estado de São Paulo/SP, tendo como nor...

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A segurança social e jurídica são deveres do Estado, estabelecidas na Constituição Federal , nas leis infraconstitucionais, nos princípios e nos tratados internacionais. Fernandes ...

Remição pelo estudo

Antes de mais nada, convém que se delimite o objeto do presente artigo, o que se faz a partir da conceituação adotada para remição enquanto efetivo direito que o condenado tenha, quando cumprir pena,

A defesa técnica e auto defesa: delimitações e limites

A defesa técnica e auto defesa: delimitações e limites. O direito ao defensor constituído abrange todas as fases processuais, inclusive na fase da execução da pena. Acerca da ampla defesa, o Supremo

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