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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia..., com base na natureza da falta grave praticada, impõe-se a aplicação do artigo 127 e 57 , ambos da Lei de Execução Penal, tendo... em 12/06/2008 (in verbis: “O disposto no artigo 127 da Lei 7...

Pg. 4407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

que o procedimento para apuração de falta disciplinar é administrativo, nos termos dos artigos 47 , 59 e 60 da LEP... legais, conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da LEP , especialmente o direito de defesa.Observo que o sentenciado... por falta de amparo legal, conforme dispõe o art. 83, “caput”, do C. Penal, ...

Pg. 4408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei....Cumpre ressaltar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é administrativo, nos termos dos artigos 47, 59 e 60... das formalidades legais, conforme preceitua os artigos 59 e seguinte...

Pg. 4416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

impostas, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011... Ferreira Lima - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício... que o procedimento para apuração de falta disciplinar é administrativo, nos te...

Pg. 4417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

atualmente o sentenciado, nos termos do artigo 111 , da Lei 7.210 /84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente) para... que o procedimento para apuração de falta disciplinar é administrativo, nos termos dos artigos 47 , 59 e 60 da LEP..., conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da LEP , especialmente o direito de de...

Pg. 4424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

dos artigos 47, 59 e 60 da LEP.Assim, a este Juízo, cabe apenas e tão-somente verificar se a d. autoridade sindicante... observou a aplicação das formalidades legais, conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da LEP, especialmente...) Processo 0009912-50.2017.8.26.0996 (processo principal 0005881-84.2017.8.26.0996)...

Pg. 8243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

o direito de defesa conforme procedimento disciplinar do art. 59 da LEP (fl. 2). Irresignada com o decisum do Juízo...Pg. 8243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ... de dezembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (7252) HABEAS CORPUS 333.9...

Pg. 8250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

de justificação, não observando, ao menos, o devido processo legal, em evidente descumprimento do disposto nos artigos 59 e 118 da Lei... de Execução Penal. Isso porque tais dispositivos legais preconizam que, na hipótese de prática de falta disciplinar... PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. RECO...

Pg. 8251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições... administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admit...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL..., constitucionalmente consagrados, e, ainda que assim não fosse, a Lei de Execução Penal possui disposição expressa no sentido... de execução penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.p. 200) (g.n....

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