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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Para MPF, portaria que restringe visita íntima em presídios federais é ineficaz

disciplinar, assegurado o direito de defesa, consoante à regra prevista no artigo 59 da Lei de Execuções Penais... praticado as condutas descritas no artigo 1º. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto... íntima é um direito previsto na Lei de Execuções Penais, o qual, de acordo com a Resolu...

Restringir visita íntima em presídio fere direito individual dos presos à reinserção social

, consoante à regra prevista no artigo 59 da Lei de Execuções Penais, que prestigia o princípio, segundo o qual, ninguém... disciplina – ante o empecilho previsto no § 3º do artigo 45 da Lei de Execuções Penais. Pode ser aplicada apenas...). Amparado no artigo 58 da Lei de Execuções Penais (“o isolamento, a suspensão e...

Restringir visita íntima em presídio fere direito individual dos presos à reinserção social

, consoante à regra prevista no artigo 59 da Lei de Execuções Penais, que prestigia o princípio, segundo o qual, ninguém... disciplina – ante o empecilho previsto no § 3º do artigo 45 da Lei de Execuções Penais. Pode ser aplicada apenas...). Amparado no artigo 58 da Lei de Execuções Penais (“o isolamento, a suspensão e...

Uma releitura da súmula 533 do STJ

Resumo : o presente artigo pretende propor uma reinterpretação da súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar a problemática vinculação do Juízo da execução penal à atuação

Carta Forense

Carta Forense -

Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de criminalidade.

Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de criminalidade.

Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de criminalidade.

Carta Forense

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PAD é obrigatório para reconhecimento de falta grave no curso da execução penal

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de

PAD é obrigatório para reconhecimento de falta grave no curso da execução penal

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de

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