Artigo 50 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.
§ 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias.
§ 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.
§ 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pela órgão regional da Secretaria da Receita Federal.
§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48.

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5021780-26.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021780-26.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO RECEPTA BIOPHARMA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO KALTER HIROSE SILVA | 330024/SP MARCOS DE CARVALHO | 147268/SP GUSTAVO LIAN HADDAD | 139470/SP PODER…

Termo ou Assunto relacionado