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17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 58, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO IV

Da Aplicação das Sanções

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15082976 PR 1508297-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1508297-6, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR

Agravo de Execução Penal: EP 14435060 PR 1443506-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1443506-0, DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14435060 PR 1443506-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1443506-0, DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : EDUARDO LIMA DA

Agravo de Execução Penal: EP 14315312 PR 1431531-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1431531-2, DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORREN...

Agravo de Execução Penal: EP 14220692 PR 1422069-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em anular, de ofício, a decisão impugnada, determinando ao juiz da execução que realize audiência de justificação e aprecie os demais requisitos para a concessão ou não da comutação da pena referente ao Decretos Presidencia...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14315312 PR 1431531-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1431531-2, DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : EDUARDO

Agravo de Execução Penal: EP 14001648 PR 1400164-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PAD) - IMPRESCINDIBILIDADE PARA RE...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14220692 PR 1422069-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1422069-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14001648 PR 1400164-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1400164-8, DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : LUIZ

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14521747 PR 1452174-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1452174-7, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR

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