Art. 58, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

o determinado no art. 58, parágrafo único, combinado com o art. 2°, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Passados 15 dias..., conforme art. 427, § 1°, do CPP e artigos 181, V, a e 202 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001304220198260344 SP 7000130-42.2019.8.26.0344

com o art. 58, parágrafo único da Lei de Execução Penal. Assim, entende-se que a circunstância pode ser considerada... apuradora concluiu que o sentenciado violou o art. 50, inciso VI, da Lei 7.2…

Andamento do Processo n. 0100035-34.2017.8.20.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 09/10/2018 do TJRN

ADV: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO (OAB 5541/RN), MANOEL FERNANDES BRAGA (OAB 8674/RN), GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 11310/RN), LARA COSTA MEDEIROS (OAB 12610/RN), AIANY RÉGIA FERREIRA DA…

Página 512 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2018 ADV: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO (OAB 5541/RN), MANOEL FERNANDES BRAGA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138196420188070000 DF 0713819-64.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0713819-64.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) EDUARDO FELIPE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 69736 RO 2016/0098155-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.736 - RO (2016/0098155-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CRISTIAN THOMAS VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 69.736 - Recurso / Habeas Corpus - 27/08/2018 do STJ

(6341) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.736 - RO (2016/0098155-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CRISTIAN THOMAS VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 8227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

concreto, o Diretor deverá ter instrumentos adequados para controlar situações graves de indisciplina, que coloquem em risco a ordem e a segurança do estabelecimento prisional. Por ser uma medida…

Página 522 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2018

prejuízo à ordem pública. Depois do fato ora em julgamento, voltou a ser preso pelo grave crime de roubo. Antes do processo ora em julgamento já havia sido condenado por associação para o tráfico.

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2018

TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio NÚMERO DO PROCESO: 0713819-64.2018.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAB LUCENA SILVA PACIENTES: EDUARDO…