Artigo 49 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 15/06/2018 Valor da causa:…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2020

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento aprovado por meio do processo MAPA nº 21018.000276/2017-25,…

Art. 980 - Subseção II. Dos Beneficiários de Contribuições - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDos beneficiários de contribuições Art. 980. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis na apuração do imposto …

Art. 976 - Ast 331. Doações Recebidas Pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 976. O Ministério dos Direitos Humanos encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003881-18.2019.4.04.7102 RS 5003881-18.2019.4.04.7102

da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores, afastada..., sendo reconhecido que a compensação seja em consonância com o disposto na L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015642-18.2020.4.04.7100 RS 5015642-18.2020.4.04.7100

, sendo reconhecido que a compensação seja em consonância com o disposto na Lei 10.637/02, especificamente seu artigo 49..., conferindo nova redação ao artigo 74 da Lei 9430/96, que permitiu a …

Página 783 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2020

dispõe artigo 49 da Lein.º 10.637/02 e demais normas aplicáveis, e os artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, considerando, para... MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5007056-12.2020.4.03.6100 / 11ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016387-95.2020.4.04.7100 RS 5016387-95.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

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