Art. 3, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Andamento do Processo n. 1.622.509 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO... VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Março de 2020

De proêmio, observo que na parte em que o recorrente aponta violação à Resolução CNJ nº 233/2016, à Recomendação 01/2015 do CNJ, à Resolução 1.851/2008 do CFM (Conselho Federal de Medicina) e ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628664 PE 2019/0355237-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.664 - PE (2019/0355237-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANA MARIA FERNANDES CHAVES ADVOGADOS : MARIA KARLA ARAÚJO PORTELLA GALVAO - …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Março de 2020

Réu : LUIZ CARLOS LINS Advog : LINCOLN DE LIMA CARVALHO(PE000909A) Advog : ITALA DO NASCIMENTO GOMES SILVA(PE041723) Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Évio…

Página 10383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

Página 565 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2020

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 002. 0026757-97.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0446332-1) Protocolo :…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA COBRANÇA DE DÉBITO E…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00285755720148250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 20201146 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900822299 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE MUNICIPIO DE…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0028575-57.2014.8.25.0001

Processo Civil – Apelação Cível – Mandado de Segurança – Anulação dos Efeitos da Portaria n° 611/2014 da Secretaria Municipal de Educação de Aracaju que aplicou pena administrativa de suspensão a …

Andamento do Processo n. 0040105-46.2015.8.17.0001 - Apelação - 24/01/2020 do TJPE

001. 0040105-46.2015.8.17.0001 Apelação (0444345-0) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA Apelante : GENILDA FARIAS DE MENEZES Apelante : ROZANGELA…