Art. 58 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Página 8888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica... da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210 /84, implica a perda integral …

Andamento do Processo n. 5538658.61.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJGO

(art. 59 Lei 11.343/06). ORDEM DENEGADA”. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 99309-17.2013.8.09.0000, Processo...), a paciente se encontra “bloqueada”, situação que perdura há mais de 4 …

Página 805 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, o que afronta o disposto no artigo 58 da Lei de Execuções Penais. Salientam que a paciente, possuidora de bons predicados, não...Pg. 805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082745209 RS

, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal.... 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082738360 RS

.\ Julgador(a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO ? ?O disposto no artigo 127 da lei 7.210/1984 (Lei... no artigo 127 da Lei de Execução Penal, e cuja constitucionalidade já foi assegurada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082882804 RS

o art. 118, I, da Lei 7.210/84. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Ordem... do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00093662420198260996 SP 0009366-24.2019.8.26.0996

da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica... da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210 /84, implica a perda integral dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082478173 RS

, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução... de livramento condicional implica em suspensão do benefício, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 5634711.07.2019.8.09.0000 - 06/11/2019 do TJGO

”, situação que perdura há mais de 04 (quatro) meses, o que afronta o disposto no artigo 58 da Lei de Execucoes Penais; salientam... pública e da aplicação da lei penal. Portanto, no presente caso, …

Página 632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

artigo 58 da Lei de Execuções Penais; salientam que a paciente, possuidora de bons predicados, não praticou fato novo...Pg. 632. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2019 …