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19 de setembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 58 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO IV

Da Aplicação das Sanções

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

HABEAS CORPUS: HC 408425 SP 2017/0173148-9

HABEAS CORPUS Nº 408.425 - SP (2017/0173148-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : CRISTINA VICTOR GARCIA - SP0235503 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CARLOS AUGUSTO DE MELO DECISAO CARLOS AUGUSTO DE MELO, paciente n...

HABEAS CORPUS: HC 399651 SP 2017/0110822-3

HABEAS CORPUS Nº 399.651 - SP (2017/0110822-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EMANUEL CARLOS DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas cor...

Andamento do Processo n. 2017/0110822-3 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

(5999) HABEAS CORPUS Nº 399.651 - SP (2017/0110822-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS -

Andamento do Processo n. 2017/0173148-9 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

(6420) HABEAS CORPUS Nº 408.425 - SP (2017/0173148-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CRISTINA VICTOR GARCIA - SP0235503

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

1. O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios

Pg. 7325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

que, ao julgar os EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e

Pg. 937. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

preso à sociedade. O objetivo da execução penal não se esgota na fiel execução dos termos do título executivo, mas também em se proporcionar uma reintegração harmônica do sentenciado com a sociedade,

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23755 DF 2017/0228418-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.755 - DF (2017/0228418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADVOGADOS : ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 LUIZ FERNANDO COSTA - RJ062494 ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23741 DF 2017/0226364-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.741 - DF (2017/0226364-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADVOGADOS : ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 LUIZ FERNANDO COSTA - RJ062494 ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ...

Andamento do Processo n. 147600-03.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147600-03.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 639 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THIAGO CARDOSO DE SOUZA VITIMA : LUIZA PACHECO DE SOUZA DESPACHO : THIAGO CARDOSO DE SOUZA, QUALIFICADO

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