Artigo 58 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Andamento do Processo n. 180647818-28, com cópia desta decisão - 12/01/2022 do TJSP

VIOLENTO AO PUDOR. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave…

Página 3303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

VIOLENTO AO PUDOR. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0023291-08.2021.1.00.0000 PB 0023291-08.2021.1.00.0000

DECISAO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome próprio por Helder Guimarães Ramos, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 712537 RS 2021/0397758-2

HABEAS CORPUS Nº 712537 - RS (2021/0397758-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 138): AGRAVO EM EXECUÇAO CRIMINAL. FALTA GRAVE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 712440 RS 2021/0397494-4

HABEAS CORPUS Nº 712440 - RS (2021/0397494-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON LUIS PADILHA DOS SANTOS, em face …

Andamento do Processo n. 712440 - Habeas Corpus - 16/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 712440 - RS (2021/0397494-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 14342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

aplicar o patamar máximo da perda da remição. Pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, a fim de que seja determinada a suspensão da decisão do Tribunal a quo até o julgamento do mérito do…

Página 16689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite previsto no 'caput' do artigo 58. A benesse da remição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 712451 RS 2021/0397500-7

HABEAS CORPUS Nº 712451 - RS (2021/0397500-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Flavio da Silva Almeida contra ato coator proferido pela Sétima Câmara …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0001015-62.2021.8.21.7000 RS

HGSN Nº 70084874627 (Nº CNJ: 0001015-62.2021.8.21.7000) 2021/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇAO. POSSE DE DROGA. POSSE DE…