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25 de maio de 2017
Artigo 58 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 58 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO IV

Da Aplicação das Sanções

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

HABEAS CORPUS: HC 385376 SP 2017/0006612-8

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/...

HABEAS CORPUS: HC 393451 SP 2017/0065677-3

Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela..., segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos...

HABEAS CORPUS: HC 281636 SP 2013/0370044-8

da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica... DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) . AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210/84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL... da regra inscrita no art. 127 da Lei n. 7.210/1984 (e-STJ, fls. 30-31). O...

Pg. 5602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, pelo Supremo Tribunal Federal: "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela.... 127 da Lei n. 7.210/1984 (e-STJ, fls. 30-31). O art. 127 da Lei de Execução Penal dispõe que em caso de falta grave... do comando inscrito no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação dad...

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos... se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender ...

Pg. 6786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica... da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além... o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender de form...

Pg. 3798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

- LIMITE TEMPORAL. O DISPOSTO NO ARTI GO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXECUCAO PENAL) FOI RECEBIDO P ELA ORDEM... DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, DETERMINO COM FULCRO NO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE SEJAM DESCONSIDERADOS 1/3..., AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MI NISTERIAL E, DE CONSEQU...

Pg. 3803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210 /1984 (LEI DE EX ECUCAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E N... MINISTERIAL E A DICCAO DO ARTIGO 127 DA LE I DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SEJAM DESCONSIDERADOS 1/3 (UM TERCO) DOS DIAS TRABALHADOS... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : OR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582360 RS 2016/0041527-5

, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal... a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei n.º 7.210 /84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433 /11, ser... artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422372 RJ 2013/0396998-0

, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210 /84, implica a perda... 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente...

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