Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Art 35. Estendem-se até o exercício de 1978 os benefícios previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
: § 6o - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei no 756... 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de …
CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO.
1. PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA E DEDUZIDO O PLEITO NOS LIMITES EXATOS DA CAUTELAR, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO.
2. APELAÇÃO …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 …
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA.
1.EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 178 DO CTN AS "ISENÇÕES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS, …