: § 6o - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei no 756... 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de …
Artigo 35 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968
Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968
Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Art 35. Estendem-se até o exercício de 1978 os benefícios previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Decreto-lei nº 1.624, de 3 de maio de 1978.
Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei nº 4.239 , de 27 de junho de 1963.
Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8881 PE 91.05.01543-0
CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO.
1. PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA E DEDUZIDO O PLEITO NOS LIMITES EXATOS DA CAUTELAR, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO.
2. APELAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 5309 PE 92.05.00707-2
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 18971 PE 92.05.23919-4
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 38599 RN 2001.05.00.039167-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA.
1.EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 178 DO CTN AS "ISENÇÕES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS, …