Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Outubro de 2021

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone(s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br Procedimento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961242 PE 2021/0300358-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1961242 - PE (2021/0300358-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra …

Andamento do Processo n. 1961242 - Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961242 - PE (2021/0300358-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : ORLANDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : JAQUELINE ROSARIO…

Página 5453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

internas da instituição, dentre elas, período máximo para conclusão do curso, mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, número de reprovações permitidas ou exigência de efetivação da…

Página 5454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

forma genérica, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (EDcl na Rcl 28.431/DF, rel.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001546-49.2021.8.26.0451 SP 1001546-49.2021.8.26.0451

Registro: 2021.0000817005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001546-49.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é recorrente J. E. O., são…

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2021

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelos Artigos 84, XI, XV e 132 da Lei Orgânica Municipal. C Coonnssiiddeerraannddoo,, que os Cargos de…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

03/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 10/02/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Currículo Escolar

25/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 06/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Currículo Escolar, Reserva de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956274 CE 2021/0266681-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1956274 - CE (2021/0266681-2) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇAO ADICIONAL. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS. ALTERAÇAO DO …