Art. 57, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000553220198260129 SP 9000055-32.2019.8.26.0129

, IV e V, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo possibilidade... ordem de servidor, se cotejado com as demais condutas relacionadas como “falta grave” …

Andamento do Processo n. 131078-67.2017.8.09.0076 - Execucao Penal - 29/10/2019 do TJGO

FATO QU E CARACTERIZA A FALTA GRAVE DESCRITA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 3. CONSIDERACOES RECONHECIDAS... DE EFEITOS P ENAIS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A PRATICA DE FALTA …

Página 1151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

A FALTA GRAVE DESCRITA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 3. CONSIDERACOES RECONHECIDAS AS FALTAS GRAVES... PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A PRATICA DE FALTA GRAVE ESTA PREVISTA NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 131078-67.2017.8.09.0076 - Execucao Penal - 28/10/2019 do TJGO

FATO QU E CARACTERIZA A FALTA GRAVE DESCRITA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 3. CONSIDERACOES RECONHECIDAS... DE EFEITOS P ENAIS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A PRATICA DE FALTA …

Página 1151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

A FALTA GRAVE DESCRITA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 3. CONSIDERACOES RECONHECIDAS AS FALTAS GRAVES... PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A PRATICA DE FALTA GRAVE ESTA PREVISTA NO ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70037997720198260482 SP 7003799-77.2019.8.26.0482

dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução Penal. Dispõe o artigo 127 da Lei... Público, igualmente entendem que "a qualquer tempo, desde que …

Página 1151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

A FALTA GRAVE DESCRITA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 3. CONSIDERACOES RECONHECIDAS AS FALTAS GRAVES... PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A PRATICA DE FALTA GRAVE ESTA PREVISTA NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 532.071 - Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ

e urbanidade, além de executar adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei n.º 7.210 /84. 2. O art. 50... assim os respectivos dispositivos legais, quais sejam os arts. 52 …

Página 5344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

de falta grave. O art. 57, parágrafo único, c.c os arts. 58 e 53, da Lei n.º 7.210/84 preveem a possibilidade..., inciso VI da Lei n.º 7.210/84. 4. A Lei de Execução Penal autoriza expressamente a …

Página 1151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

A FALTA GRAVE DESCRITA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 3. CONSIDERACOES RECONHECIDAS AS FALTAS GRAVES... PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A PRATICA DE FALTA GRAVE ESTA PREVISTA NO ARTIGO