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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 57, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO IV

Da Aplicação das Sanções

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492909 SP 2014/0292524-2

da pena, conforme dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução Penal. Outrossim... dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução Penal. Outrossim, muito... e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal....

Pg. 5804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

durante a execução da pena, conforme dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução... Penal. Outrossim, muito embora o parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Presidencial disponha que a aplicação de sanção... assim ementado: Agravo em Execução Comutação de pena. Decreto ...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/05/2017

previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras de execução penal..., a regra do art. 57 da Lei de Execuções Penais (em decorrência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade..., art. 54, § § 1.º e 2.º) e à vista de requerimento circunstanciado elabo...

HABEAS CORPUS: HC 396157 SP 2017/0084945-7

dos artigos 57 , parágrafo único , 118 , inciso I , 125 e 127 , todos da LEP . Falta grave ~ Perda dos dias-remidos em 1/3... dos benefícios obtidos durante a execução da pena - Inteligência dos artigos 57 , parágrafo único , 118 , inciso I , 125 e 127... marcada com o Juiz, nos termos da exposição de motivos da Lei d...

HABEAS CORPUS: HC 390464 SP 2017/0044398-2

HABEAS CORPUS Nº 390.464 - SP (2017/0044398-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS PEREIRA CAMILO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO MARCOS PEREIRA CAMILO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus,...

Andamento do Processo n. 2017/0044398-2 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7054) HABEAS CORPUS Nº 390.464 - SP (2017/0044398-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS PEREIRA CAMILO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE

Pg. 6184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

PACIENTE : ANTONIO MARCOS PEREIRA CAMILO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado de próprio punho em

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70124561320168260482 SP 7012456-13.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000245133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7012456-13.2016.8.26.0482, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70082499420168260344 SP 7008249-94.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7008249-94.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006873120168260269 SP 9000687-31.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217104 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000687-31.2016.8.26.0269, da Comarca de

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