Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011605020188260022 SP 1001160-50.2018.8.26.0022

, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei ... 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza que o ensino …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10089962220188260007 SP 1008996-22.2018.8.26.0007

como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza..., observado, em relação ao autor, o artigo 98, § 3º, do atual Código de …

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição Federal e reafirmado pelo inciso VII do Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, vem alicerçando..., conforme Resolução CIB 484/2018. Art. 4º Esta Lei entra em …

Andamento do Processo n. 0017298-08.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 11/10/2019 do TJPE

/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA... ou de doença ocupacional. É isso que se abstrai da redação do art. 42 da lei n.º

Andamento do Processo n. 1.576.020 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da 5ª Região. (fls. 377). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 3º , I , da Lei n. 9.394 /96 ( LDB... violação do art. 3º , I e II , da Lei n. 10.260 /2001, no que concerne à …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. É isso que se abstrai da redação do art. 42 da lei n.º 8213/91. 3... 1246/88) não se insere no conceito de "lei federal" que …

Página 1042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

violação do art. 3º, I, da Lei n. 9.394/96 (LDB). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF... de aditamento de contrato de financiamento, autorizado com base no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10250905320188260554 SP 1025090-53.2018.8.26.0554

, preferencialmente na rede regular de ensino;” Por outro lado, a Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe em seus artigos 3º, …

Andamento do Processo n. 0002779-23.2013.8.24.0035 - Apelação Cível - 04/10/2019 do TJSC

, DA CRFB. ART. 3º, VI, DA LEI N. 9.394/96. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... REFORMADA EM REMESSA OFICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. …

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

e Indicação 15/2001; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II , do artigo 24... de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 93…