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29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 4º... e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c... AMARO RG 32.004.574-2 Homologando: de acordo com o Decreto 57.141/11, com fund...

Pg. 3798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

o relatório. Decido. Quanto às matérias constantes dos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 e art. 41 da Lei... da Lei 9.394/96 e art. 41 da Lei 8.666/93. Sustenta, em síntese, que a Recorrida não comprovou o cumprimento..., consagra-se o Princípio da Vinculação ao Editalsegundo o qual o Edital é a lei do concur...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece que o ensino será ministrado com base no... CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP... sua instauração, e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, e resolução... em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece que o ensino... do atendimento ( art. 2º da Lei 8080/90); CONSIDERANDO o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal n.º 8080/90, prega... do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, e resol...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

Administrativo Testemunhas: 1. _____________________________________ 2. _____________________________________ Id: 2033400 LEI 290.... O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI-RJ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica... Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Cambuci aprovou...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/05/2017

do Regimento Interno. e considerando o disposto no artigo 3º e incisos I , IV e V do artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases... Legal e das condições da escola. De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu artigo 10... da Educacao Nacional 9.394, de 20.12.1996, na Lei Complementar 41, de ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/05/2017

e incisos I, IV e V do artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20.12.1996, na Lei... e Bases da Educação Nacional – LDBEN . 9394/96, que em seu artigo 10, inciso IV, descreve que é de competência dos Estados... de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art.12 do Reg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668572 AL 2017/0094780-1

na Universidade antes de concluírem os 3 anos do ensino médio. Consoante o art. 35 , da Lei 9.394 /96, a duração do ensino.... Em seu Apelo Nobre, o Recorrente aponta contrariedade aos arts. 3o ., I , e 53 da Lei 9.394 /96; defendendo, em suma.... 35 , da Lei 9.394 /96, a duração do ensino médio é de três anos. - O ag...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

DE BOTUCATU Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 16-5-2017 Autorizando, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, Indicação... pelos Conselhos Nacional de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos..., do artigo 7º, da Resolução SE 61/12. Data: 23-05-2016. ...

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