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19 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

previstos no art. 3º da Lei 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III – os princípios... do ensino estabelecidos na Constituição Federal, na Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei... o seu sistema de ensino (art. 11, inciso III, Lei Federal 9....

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3727120180

, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, foi celebrado o contrato 66/2018..., garante, entre outros benefícios, o transporte escola para os estudantes. A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes... 26. Em cumprimento ao Despacho de 20/8/2018 do Min. Walton Alencar Rodr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90003824620098260090 SP 9000382-46.2009.8.26.0090

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)”, de acordo com o disposto no art. 3....(...). Podemos dizer que o preceito estampado no art. 150, VI, c da Lei Maior estimula a sociedade civil a, sem fins lucrativos... Cível 9000382-46.2009.8.26.0090 -Voto 28.989 3 ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

9.394/1996, de acordo com os seguintes documentos: Proposta Pedagógica, Regimento Escolar e Relatório. Artigo 3º... seu Regimento Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos... pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções re...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50068452420184047100 RS 5006845-24.2018.4.04.7100

, ressaltando que a conclusão do curso técnico só pode ser certificada quando atendido o disposto no art. 36-D da Lei 9.394/96... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... 9.394/96. Afirmou que o julgamento ofende às regras do edital...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50474963520174047100 RS 5047496-35.2017.4.04.7100

Magna e artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/1996, além de atentar à noção básica de isonomia (art. 5º, caput , da CF/1988... , da Constituição Federal e art. 2º, caput , da Lei n.º 9.784/1999), e ao preceito contido no artigo 206, inciso I, da Carta...), cuja inobservância representa, inclusive, violação ao princípio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001308620194040000 5000130-86.2019.4.04.0000

I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 9.394/1996. Na decisão do evento 2, o pedido de efeito... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa juríd...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000690720178240086 Otacílio Costa 0900069-07.2017.8.24.0086

Nacional tratou de editar a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), cujos artigos 3º e 4º... - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas." Da mesma forma, a Lei n. 9.394 /96, que trata das Diretrizes...] os artigos 67, VI e 82, VII, da Lei Complementar 170 /98 não pos...

Pg. 149. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu efetue a matrícula do Autor, em creche da rede pública...-06.2007.8.19.0002 (2007.002.060833-3) - Município de Niterói (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X... de sucumbência têm natureza processual e decorrem da aplicação do princípi...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

do Dirigente Regional de Ensino, de 20-3-2019 Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, Lei Federal 9.394/96, especialmente no parágrafo 1º do artigo 23 e alíneas “b... participantes. Portaria do Dirigente Regional de Ensino, ...

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