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23 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

nome de João Paulo Santos – RG 10.391.476-8, pretensamente expedido pela E.E. Prof. Djalma Octaviano; o documento de Conclusão do Ensino Médio nos termos do inciso VII Artigo 24 da Lei 9394/96, no

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Não há que se discutir sobre a gratuidade do curso, uma vez que o curso deixa de ser gratuito, por expressa previsão legal, para o aluno concludente na hipótese em que não permanecer o tempo mínimo

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/10/2017

razão de o regulamento de compras e contratos de uma organização social (art. 4º, VIII, Lei estadual nº 15.503/05) não se encontrar sujeito ao regime jurídico único (e rígido) da Lei federal nº

Pg. 423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 13/10/2017 às 19h33. Paulo Afonso Cavichioli Carmona,Juiz de

Pg. 425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

com o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos diversos níveis de ensino. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL.

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

FRANCELE TEIXEIRA ROMERO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORAACERCA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2017 ÀS 18:05. 9001270-87.2016.8.21.0064(CNJ) - SIMONE

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

INJUSTIFICADA OMISSÃO/INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR O COMANDO LEGAL.ASSIM, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.À VISTA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PORLEILA DE LIMA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204943820145040007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020494-38.2014.5.04.0007 (RO) RECORRENTE: ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

Clelia Vania Marcolino - 41185751-4 Creiles Marcolino da Silva Nunes - 41185744-7 Gleidson Alves Marcolino - 45804839-2 Gleyser Alves Marcolino - 49.520.475-4 Jederson Marcolino Simão dos Santos -

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

2 - Antonio Carlos de Paschoa, RG 11.520.837, Professor de Educação Básica II, Efetivo; 3 - Rosimar Pereira Morgalho, RG 18.066.840, Professor de Educação Básica II, Efetivo. Portaria do Dirigente

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