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23 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Reexame Necessário: REEX 16145805 PR 1614580-5 (Acórdão)

, todos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ademais, a r. sentença encontra ressonância... na rede regular de ensino. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, repete que o ensino será... 3.298/1999; art. 54, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do A...

Apelação: APL 10026455920168260506 SP 1002645-59.2016.8.26.0506

Federal , bem como dos artigos 3º , inciso VI , e 44 , inciso III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Recurso não provido.... e do acesso às aulas ministradas em Universidade Pública – Inteligência do artigo 206 , inciso IV , da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026455920168260506 SP 1002645-59.2016.8.26.0506

, da Constituição Federal , bem como dos artigos 3º , inciso VI , e 44 , inciso III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... 206 , inciso IV , da Constituição Federal , bem como dos artigos 3º , inciso VI , e 44 , inciso III , da Lei..., in verbis: “Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princíp...

Pg. 254. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

impetrante de modo a verificar hipótese constante no parágrafo segundo do art. 47 da Lei 9.394/96, que por extensão aplico.... 10 da Lei 12.016/2009).Cumpridas as diligências, retornem-me os autos conclusos para apreciação.Intime-se com urgência, a teor do quanto estabelecido no art. 153, §2º do NCPC....Pg. 254. Ca...

Pg. 255. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

constante no parágrafo segundo do art. 47 da Lei 9.394/96, que por extensão aplico ao caso dos autos, sob pena de extinção... do processo sem julgamento de mérito (NCPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009).Cumpridas...Pg. 255. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Políticas públicas e a materialização dos Direitos Fundamentais

, como bem ilustrado pelo artigo 2º do já referido Decreto: Art. 2 o  Para fins do disposto neste Decreto, consideram... Artigo 206, inciso I da Constituição, que reescreve o Artigo 3º da LDB. Desse modo, pretende-se assegurar “igualdade...Políticas Públicas e a Materialização dos Direitos Fundamentais Introdução Conce...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

9394-96 e Lei Federal 8069-90, à vista do Processo 2471-0014-2016, de 31-08-2016, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º..., com fundamento na Lei Federal 9394/96, na Indicação CEE 09/97, 13/97 e à vista do Parecer conclusivo do Supervisor de Ensino..., com fundamento na Deliberação CEE 138-2016 e Indicação CEE 141-201...

Andamento do Processo n. 2016/0338037-6 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

de declaração; b) dos arts. 3º, I, e 53 da Lei n.º 9.394/1996, em razão da ofensa do princípio da isonomia e da autonomia..., grade curricular, entre outras. 3. Precedente:Quarta Turma, APELREEX APELREEX/AL 08007860320144058000, Relator... sobre as teses veiculadas no recurso especial a sustentar pretensa violaç...

Portaria n. 02/2017 - 06 de fevereiro de 2017 do TJPI

o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que estabelece que o ensino será ministrado... que a lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial, autorizando... CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23,...

Portaria n. 03/2017 - 16/02/2017 do TJPI

e cidadania; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que estabelece.../88; CONSIDERANDO que a lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial... na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de set...

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