Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

CAPÍTULO III Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 17 É obrigatória, nas instituições de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio e nas…

Página 104 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2247 – Página 104 Divulgação sexta-feira, 30 de julho de 2021 Publicação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 que utilizam transporte escolar. Art. 6º. A…

Página 4463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão") , sendo possível, por tal razão, a alteração da grade curricular de seus cursos. Ocorre que tais alterações não são desprovidas de…

Página 4465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

semestres, a fim de evitar que a discente seja punida por evento a que não deu causa. 12. Ademais, essa é a solução que melhor atende aos interesses envolvidos, uma vez que possibilitará a conclusão…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 29 de Julho de 2021

que serão reformadas pela SEED; A secretaria da escola assim como todos os ambientes são bem organizados e a documentação dos alunos está corretamente arquivada. III – VOTO DA RELATORA: Por todo o…

Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2243 – Página 107 Divulgação segunda-feira, 26 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 27 de julho de 2021 Em Mato Grosso essa medida se concretizou por…

Página 109 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2243 – Página 109 Divulgação segunda-feira, 26 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 27 de julho de 2021 Formulado e apresentado, o plano foi validado,…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, a oferta do ensino será regida, dentre outros, pelo princípio da igualdade de condições para o…

Página 1330 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

NO. PROCESSO......: 202001010607 NÚMERO ÚNICO: 0010620-39.2020.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 201954100598 PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

COMUNICADO Extrato de Aquisição Modalidade da Licitação: Dispensa BEC 080289000012021OC00004 Processo nº: SEDUC/30534/21 Objeto: Aquisição de Material de Consumo (utensílios de cozinha) para EE.