Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

Rosângela Aparecida Romanini RG 19919512 - Diretor de Escola Alexandre Ribeiro RG 22.790.785-1 - Professor de Ed Básica Ana Carolina Alencar Garcia RG 33.355.843-1 - Professor de Ed Básica Bruno…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2022.8.01.0000 AC XXXXX-69.2022.8.01.0000

Classe : Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Laudivon Nogueira Agravante : Município de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2022.8.01.0000 AC XXXXX-84.2022.8.01.0000

Classe : Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Laudivon Nogueira Agravante : Município de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2022.8.01.0000 AC XXXXX-02.2022.8.01.0000

Classe : Agravo de Instrumento n. XXXXX-02.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Laudivon Nogueira Agravante : Município de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2022.8.01.0000 AC XXXXX-54.2022.8.01.0000

Classe : Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Laudivon Nogueira Agravante : Município de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2022.8.26.0000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000613656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-33.2022.8.26.0000, da Comarca de Cerquilho, em que é agravante MUNICÍPIO DE CERQUILHO,…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2022

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, pelo diretor da escola e pelo dirigente de ensino.

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 4 de Agosto de 2022

Ensino Fundamental II - 6º ao 9º ano, com 328 alunos; Turno Matutino: 235 alunos; Turno Vespertino: 93 alunos; Educação Especial - com 03 alunos (com dupla matrícula); Total Geral de Alunos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-72.2022.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-72.2022.8.24.0000/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAFRA CAMARA DE VEREADORES RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-87.2022.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-87.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -…