Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

ao cumprimento da Lei Federal 9.394 /96 e as normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º – A Diretoria..., com base no Decreto 57.141 /2011 e Resolução SE 29/2012, com …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 27 de Outubro de 2020

. 11 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB... ( LDB ), Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que, em seu Art. 3º , …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Outubro de 2020

comunicado ao respectivo sistema de ensino . A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/1996, na seção v... previsto no inciso ix do artigo 3º da LDB e inciso vii do art . 206 da …

O Perfil da Gestão Democrática na Escola Pública

o inciso VIII do art. 3º, Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que foi elaborado tendo como base o comando... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394, de 20 de dezembro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1036600-49.2019.8.26.0224 SP 1036600-49.2019.8.26.0224

como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza... de inobservância desse ônus. Destacam-se, a esse título, o Estatuto da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1037704-76.2019.8.26.0224 SP 1037704-76.2019.8.26.0224

/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I... em caso de inobservância desse ônus. Destacam-se, a esse título, o Estatuto …

Andamento do Processo n. 1898591 - Agint no Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc... DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS …

Página 3332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

à observância da frequência mínima; (b) arts. 3º, 47, 51, 53 Ee54 da Lei 9.394/1996, alegando que: i) a decisão...; e c) em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta a …

Página 3333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

aos arts. 3º, 47, 51, 53 e 54 da Lei 9.394/1996, da leitura do acórdão recorrido, é possível afirmar que os dispositivos... públicas.". O artigo 3º, caput, da mesma lei determina: Art. Em cada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000028-64.2020.4.04.7005 PR 5000028-64.2020.4.04.7005

dos seguintes dispositivos legais: Art. 4º da lei 12.711 /12; art. 3º do Decreto 7.824 /12; art. 2º da Portaria... Normativa 18/2012; arts. 19 , 20 , da Lei 9.394 /96; arts. 2º , 5º , LIV , …