Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10460452820188260224 SP 1046045-28.2018.8.26.0224

(Lei 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza que o ensino deve ser ministrado, conferindo-se “igualdade..., o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), bem como a L…

Página 69 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Março de 2020

: a)Apresente quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução CEE 03/20, devendo esclarecer... dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, …

Página 41 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Março de 2020

Legislativo . 6, de 20 de março de 2020. Art. 2º Orientar as redes e unidades escolares da educação básica, bem..., na forma determinada pelo Inciso VI, do Art. 2º da Lei . 11.947 de 16 de …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Março de 2020

; - os artigos 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9 .394/1996 dispõe, em seu § 2º, que o calendário... de ensino, de que trata o art . 2º do Decreto 9 .235, de 15 de deze…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10158060720198260224 SP 1015806-07.2019.8.26.0224

º E 208 , II E V , DO ECA , ARTIGO 59 , I E III , DA LEI 9.394 /96 E ARTIGO 3º , XIII, DA LEI 13.146 /2015. 1. No... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o artigo 59 , I e III, da Lei 9.394

Andamento do Processo n. 1.622.509 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.... ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE …

Página 77 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução CEE 03/20, devendo esclarecer qual medida será... do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal; …

Página 91 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal; DETERMINAR à..., pelos artigos 26, incisos I e V; e 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei

Página 119 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

Federal e a Lei 8069/90, em, seu artigo 4º, estabelecem, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos …

Página 123 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

se excepcionam da restrição de atividades os serviços públicos e as atividades essenciais (art. 3º, § 8º, da Lei Federal ... de que “a disciplina decorrente da Medida Provisória 926/2020, no …