Artigo 57 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0002171-50.2012.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

(um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar..., as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do …

Página 726 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

, se reportou aos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal e teceu considerações acerca da possibilidade de trabalho externo apenas...: Maicon Vidal de Bonfim - Apenado: Maicon Vidal de Bonfim - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006895-98.2020.8.26.0996 SP 0006895-98.2020.8.26.0996

constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inc.VI, da Lei de Execução Penal, não sendo possível...-se com os parâmetros legais dos arts. 57 e 127, da Lei de Execução Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006895-98.2020.8.26.0996 SP 0006895-98.2020.8.26.0996

Agravo de Execução Penal EP 00068959820208260996 SP 0006895-98.2020.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de Direito Criminal 23/09/2020 - 23/9/2020 Cesar Mecchi Morales AGRAVO EM EXECUÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007079-54.2020.8.26.0996 SP 0007079-54.2020.8.26.0996

dos artigos 127 e 57, ambos da Lei n. 7.210/1984. Agravo parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00070795420208260996 SP 0007079-54.2020.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... …

Andamento do Processo n. 0002258-93.2018.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 22/09/2020 do TJSC

de Liberdade - Apenado: M. D. do R. - Trata-se de execução penal em face do apenado Mikeias Dias do Rosário, condenado... da data-base seriam mera consequência (TJSC; Agravo de execução penal

Andamento do Processo n. 1879826 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

, ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003, E ARTIGOS 329 E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS... de documento falso], todos do CP ; e art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei

Página 334 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

- Apenado: M. D. do R. - Trata-se de execução penal em face do apenado Mikeias Dias do Rosário, condenado à pena de 8... seriam mera consequência (TJSC; Agravo de execução penal

Página 5004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

dos arts. 127 e 57 da LEP . 6. As instâncias ordinárias justificaram adequadamente a perda dos dias remidos na fração... máxima admitida em lei, sopesando a gravidade da conduta e as circunstâncias …

Página 6089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP , nos arts. 57 e 127 , o que se verifica... às condições de insalubridade do estabelecimento penal, não foi aduzido …