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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 57 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO IV

Da Aplicação das Sanções

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

HABEAS CORPUS: HC 421208 SC 2017/0271639-1

HABEAS CORPUS Nº 421.208 - SC (2017/0271639-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARCIO DOS SANTOS (PRESO) DECISAO Trat...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Trata-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA COELHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Vistos etc. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça,

Pg. 106. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

ILDEBRANDO SILVA DE SOUZA, COM BASE NO ART.386, INC. VII, DO CPP. UNÂNIME.” 0004- 70075573782 (CNJ: 321493-57.2017.8.21.7000) -DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 2. VARA -TEUTONIA (159/20700007850)

Pg. 108. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

VULGO NEGO RAFA (ADV(S) LEOCIR MASSAROTTO JUNIOR - OAB/ RS 102249, ERICO ALVES NETO - OAB/ RS 24421), APELANTE/APELADO. “À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO

Pg. 111. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

VARA EXECUCOES CRIMINAIS-FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/1445391) - ELIAS DOS SANTOS NASCIMENTO (ADV(S) MICHELLE KAREN BATISTA DOS SANTOS - OAB/RS 103818, FERNANDA KOCH CARLAN -OAB/RS 106786),

HABEAS CORPUS: HC 421203 SP 2017/0271520-6

HABEAS CORPUS Nº 421.203 - SP (2017/0271520-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RAFAEL FERREIRA BENTO HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE....

HABEAS CORPUS: HC 421040 RS 2017/0270442-6

HABEAS CORPUS Nº 421.040 - RS (2017/0270442-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE...

HABEAS CORPUS: HC 405540 RS 2017/0154025-8

HABEAS CORPUS Nº 405.540 - RS (2017/0154025-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : D...

HABEAS CORPUS: HC 413000 SP 2017/0208063-0

HABEAS CORPUS Nº 413.000 - SP (2017/0208063-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE FRANCISCO NOGUEIRA ROCHA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado e...

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