Art. 57 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00071482320198260996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

detentos, e não atribuída a todos de forma objetiva. Inteligência do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. 8..., inciso VI, do Código Penal, com nova redação dada pela Lei 12.234/10.” (TJSP, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007148-23.2019.8.26.0996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

detentos, e não atribuída a todos de forma objetiva. Inteligência do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. 8. Mantido..., desde que por decisão devidamente fundamentada com base em elementos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00130283020188260996 SP 0013028-30.2018.8.26.0996

está de acordo com o que preconizam os artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal e houve fundamentação adequada para... previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00048721920198260996 SP 0004872-19.2019.8.26.0996

de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 12.433/11, e houve fundamentação adequada para o maior rigor, de modo que não... 57 da Lei de Execução Penal, que dispõe: “Na aplicação das sanções …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00047942520198260996 SP 0004794-25.2019.8.26.0996

os artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, pois se harmoniza com a gravidade das faltas praticadas e foi adequadamente... Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00062163520198260996 SP 0006216-35.2019.8.26.0996

, adequou-se ao disposto na Lei 12.433, de 29/6/2011, que deu nova redação ao artigo 127 da Lei de Execução Penal e dispõe..., natureza e circunstâncias da falta perpetrada e os critérios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00070876520198260996 SP 0007087-65.2019.8.26.0996

, natureza e circunstâncias da falta perpetrada e os critérios norteadores do artigo 57 da Lei de Execução Penal... 990.10.127094-3, Presidente Prudente, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 29.7.2010). E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00074972620198260996 SP 0007497-26.2019.8.26.0996

e circunstâncias da falta perpetrada e os critérios norteadores do artigo 57 da Lei de Execução Penal e a ineficácia da perda..., Presidente Prudente, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 29.7.2010). E o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00087894620198260996 SP 0008789-46.2019.8.26.0996

e circunstâncias da falta perpetrada e os critérios norteadores do artigo 57 da Lei de Execução Penal e a ineficácia...-3, Presidente Prudente, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 29.7.2010). E o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00020359220198260154 SP 0002035-92.2019.8.26.0154

de Execução Penal (n.º 7.210/84), em seu art. 52, caput, considera como falta grave o condenado que pratica fato previsto... POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 118, § 2°, DA LEI DE EXECUÇAO PEN…