Artigo 57 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0008583-48.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0008583-48.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Bernardino Sanches da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso I c.c. arts. 57 e 127,…

Andamento do Processo n. 0019411-47.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0019411-47.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Savio Quirino Silvestre - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino…

Andamento do Processo n. 1006047-56.2020.8.26.0071 - Petição Criminal - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1006047-56.2020.8.26.0071 - Petição Criminal - Petição intermediária - Emerson de Oliveira Mariano - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP e art. 33 do…

Andamento do Processo n. 0004849-72.2020.8.26.0597 - Execução da Pena - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0004849-72.2020.8.26.0597 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO DONIZETI SIQUEIRA - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime…

Andamento do Processo n. 5258769-71.2021.8.09.0000 - 07/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 06/12/2021 11:58:14 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0001848-05.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - 07/12/2021 do TJAM

Processo: 0001848-05.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal, Vara de Execuções Penais (VEP) Agravante: Matheus da Silva Souza. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensor P:…

Página 1526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

de presos no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária.Assim, uma vez já determinada a remoção do sentenciado, aguarde-se a conclusão das medidas administrativas, sendo que na hipótese de…

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Processo 0019411-47.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Savio Quirino Silvestre - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino…

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

REIS CONCEIÇÃO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta…

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.