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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 57 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 57 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO IV

Da Aplicação das Sanções

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

/c 39, V, 57 e 127 da Lei de Execução Penal, sob o argumento de que a perda dos dias remidos configura-se poder-dever... do faltoso e seu tempo de prisão" (art 57 da LEP). No caso sub judice, entretanto, o magistrado primevo, sem apresentar...Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 Em suas razões, sust...

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, portanto, plausibilidade na alegada violação dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no...Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 de Execução Penal, a revogação dos dias remidos ficou limitada... remidos em razão da prática de falta grave deve ser fundamentad...

Pg. 5788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84, a execução da pena ficará sujeita à regressão de regime quando o condenado vier...), nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei7.210/84, determino a REGRESSÃO do regime prisional...-se o cômputo do novo período de remição, com fundamento no art. 57 da LEP, levando em conta a nat...

Pg. 1817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, POR QUANTO O ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE QUE "EM C ASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO T...), COM FUNDAMENTO NO CITADO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210 /84. PROSSEGUINDO, HA, TAMBEM, A CONSEQUENCIA DE ESTABELECIMENTO DE UM A NOVA... SIGNI FICARIA CONTRIBUIR PARA O DESCREDITO DO...

Pg. 3278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A QUAL RESULTOU EM DECISAO MOTIVADA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA... PERFEITAMENTE AO QUE DISPO E A LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME SE EXTRAEM DOS ARTIGOS 53, II I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... VA EM JUIZO, PARA FINS DE PERDA DOS DIAS REMIDOS, VISTO QUE A DET ERM...

Pg. 666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

, em desfavor de Jorge Luiz Ferreira França (IPEN 614145), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei... motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos artigos 127 e 57 da LEP.A data-base para a concessão dos novos... artigo 50, II, c/c art. 118, I, ambos da LEP; c) REVOGO a fração de ...

Pg. 667. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execuções Penais; b) DECRETO a regressão de regime prisional do aberto para... o semiaberto, com fincas no artigo 52, c/c art. 118, I, ambos da LEP; c) REVOGO a fração de 1/3 (um terço) da remição a que teria... direito o apenado, conforme motivação insculpida no corpo da presente...

Andamento do Processo n. 2016/0324793-6 - Agrg / Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO... NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO... grief. 3. "Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execu...

Andamento do Processo n. 2017/0077839-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

I e VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, não sendo possível a desclassificação...: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109..., nos termos do art. 127 da LEP (e-STJ fls. 136/139). Da referida deci...

Andamento do Processo n. 2016/0271035-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

durante a execução da pena pode ensejar, ainda, a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127, da Lei 7.210/1984... a regressão de regime prisional ao apenado, o Tribunal negou vigência ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porquanto... impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste ...

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