Art. 57 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

28/11/2018 (fl. 623). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53...Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

disciplinar. Competência da autoridade administrativa. Art. 47 da Lei de Execução Penal. Falta grave. Perda de 1/6 dos dias... administrativa e aplicar os consectários legais. Exegese do art. 47 da …

Página 788 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

decisão. Pela leitura (fls. 375), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013... art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, …

Página 5642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento …

Página 5646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento... 1.378.557/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC , Terceira Seção, Rel. …

Página 6507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

' no art. 50 da Lei n. 7.210 /84, realmente se reveste, ademais, de maior reprovabilidade . Destaque-se que deve ser...Pg. 6507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 prática disciplinar …

Página 7437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 7437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 AgRg no HABEAS CORPUS 499.862 - SP (2019/0080152-5) RELATOR... EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693170098794001 MG

7.210/1984, com a Redação dada pela Lei 12.433/2011). Precedentes do STJ e STF. V - O v. acórdão, mantido em sede... julgado RESP 1.364.192, tema 709. Recurso desprovido. AGRAVO EM EXECUÇAO PE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693180053466002 MG

- DESRESPEITO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - ART. 50, I e VI, LEI 7.210/84 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PALAVRA..., que reconheceu a prática de falta grave prevista no art. 50, I e VI, da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10153150102611002 MG

no art. 50, IV, da Lei 7.210/84, e consequentemente, sejam extintos os efeitos das sanções aplicadas. O Ministério.... (...) Assim, ante a transgressão cometida pelo recuperando (art. 50, VI, da …