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23 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089375 SP 2017/0090388-4

agravante apontou contrariedade ao art. 89 da Lei 9.394/96, art. 2º e art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar..., fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte agravante apontou contrariedade ao art. 89 da Lei 9.394.../96, art. 2º e art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 7...

Andamento do Processo n. 0001026-96.2013.5.15.0143 - E / RR - 17/05/2017 do TST

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... da autora conhecido por violação do art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 e provido". O paradigma transcrito a fl. 710... do § 4º do artigo 2º da Lei 11.738 /2008, na medida em que o disposi...

Pg. 2463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1o O piso salarial profissional nacional.... A Lei 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério, t...

Pg. 2464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes..., ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC... inobservância da lei do piso salarial nacional, fixada pela Lei 11....

Pg. 2466. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei..., entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fix...

Pg. 3395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, "a", da Constituição Federal, a parte agravante apontou contrariedade ao art. 89 da Lei 9.394/96, art. 2º e art. 3º, parágrafo... como professoras e não cuidadoras, diante da nova Lei de Diretrizes e Bases, (b) em... MARQUES Relator (2053) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.089.375 - SP (2017/0090388-4) RELATOR : MINIST...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

-5-2017 Homologando, conforme o Decreto 57.141 /11 e pela Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96... baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394 /1996... na Lei Federal 9.394 /96, e à vista do parecer conclusivo do supervisor ...

Pg. 333. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES... DO ARTIGO 60 DO ADCT FOI EFETIVADA PELA LEI 11.738/2008, INSTITUINDO O DENOMINADO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO....O ARTIGO 2º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO DISPÕE:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSION...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º Na composição... por violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 e provido". O paradigma transcrito a fl. 710, originário da Eg. 8ª Turma... o indeferimento do pedido de diferenças salariais. No entanto, da tel...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... por semana, o que traz à luz a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei 11.378/08:§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às... do magistério, traz em seu bojo o seguinte: Art. 2o O piso salarial profission...

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