Artigo 2 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Página 1612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000137-77.2020.8.26.0126 SP 1000137-77.2020.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000137-77.2020.8.26.0126, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 5604352-18.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 06/05/2021 12:26:00 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5284132-77.2017.8.09.0072…

Andamento do Processo n. 0010202-72.2021.5.15.0029 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010202-72.2021.5.15.0029 AUTOR MAYSA DE FATIMA SONCIN MATHIAS ADVOGADO SILMARA APARECIDA SALVADOR(OAB: 163154/SP) RÉU MUNICIPIO DE MONTE ALTO Intimado(s)/Citado(s): - MAYSA DE…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Extrato de Memorando de Entendimento Processo: Seduc-EXP-2020/355793 Objeto: acordo não exclusivo de cooperação para realização de estudo de avaliação de impacto do…

Página 3042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

no caso de diferenças salariais, que é prestação de trato sucessivo, configura uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição atinge somente as prestações que…

Página 14668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

nova lei. No tocante às normas de direito material, serão aplicadas aquelas vigentes na época do contrato de emprego existente entre as partes. No caso, distribuída a presente reclamação após…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004604-63.2019.8.26.0602 SP 1004604-63.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004604-63.2019.8.26.0602, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025781-11.2017.8.26.0002 SP 1025781-11.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1025781-11.2017.8.26.0002, da…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº 11.738/08.