Art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano Escolar. Artigo 3º... 2. Dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal …

Andamento do Processo n. 1.506.827 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento.... PREQUESTIONAMENTO. 1. A própria Lei 9.394/96, em seu art. 80, §1o., …

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... valores do piso. Argumentou, ainda, a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

na Lei Federal 9.394 /96, Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97 e § 2º do artigo 29 do Parecer CEE 67/98, e à vista..., conforme o Decreto 64.187 /2019, Lei Federal 9394 /96, com fundamento na …

Página 94 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

relativas ao cumprimento da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento... da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional 9394/1996, os seguintes …

Página 2760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

determinantes do ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do § 3o. do art. 87 da Lei n. 9.394/1996.... 193/2007, restringir o escopo preconizado pelo inciso III do § 3o. do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30022699720198260000 SP 3002269-97.2019.8.26.0000

ECA), arts. 4º, 53 e 54; e Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), arts. 2º, 4º e 5º.... Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei 9.394/96

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96 e suas alterações, no Parecer do CEE 67/1998, e demais normas vigentes, o Plano... demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394 /1996, os …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (…) § 5º.... APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/96 E DO ARTIGO 40 DA CARTA MAIOR. – A …

Página 3189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º Na composição da jornada.../2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a …