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22 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Apelação: APL 14544144 PR 1454414-4 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... hora atividade, a Lei Federal 11.738/2008 estabeleceu no art. 2º, § 4º, o seguinte: "Na composição da jornada... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, e que da diferença de datas base não re...

Apelação: APL 15634272 PR 1563427-2 (Acórdão)

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... Federal .11.738/2008, o art. 15, V, da Lei Federal . 11.494/2007 e o artigo 37, XV, da Constituição Federal de 1988.../2008. Segundo o artigo 2º desta última lei: "Art. 2º O piso salarial pr...

Andamento do Processo n. 0700037-67.2017.8.07.0018 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJDF

da Lei 9.394/1996, que dispõe: ?Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar... das entidades a que se refere este artigo.? A exigência da alínea ?a? do art. 12, § 2º, da Lei 9.532/1997 é... autoridade coatora provar que ele não atende os requisitos legais, porém o ônus ...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

expresso nos art. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 2º, 45 e 50 da Lei... nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 1° ao 3° da Lei n° 10.861... Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206 e 209 da Consti...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/96. Artigo 3º..., com fundamento no Decreto 47.685, de 28-2-2003, e na Resolução SE 23, de 20-4-2013, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica... Jurídica: 2343/2016 Parecer CEE 20/2017, homologado no D.O. ...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

educacional, o impetrante afirma que é instituição de educação, com base nos arts. 1º e 2º da Lei 9.394/1996... provar que ele não atende os requisitos legais, porém o ônus é dele. E o art. 12 da Lei 9.532/1997 ainda dispõe..., em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trab...

Andamento do Processo n. 0011621-72.2016.5.15.0104 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, Estados e Municípios, segundo dicção expressa do parágrafo 1º do artigo 2º da aludida lei, verbis: Art. 2o O piso salarial... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da edu...

Andamento do Processo n. 0011649-40.2016.5.15.0104 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o..., tendo validade para União, Estados e Municípios, segundo dicção expressa do parágrafo 1º do artigo 2º da aludida lei... de quinquênios, pós graduação e licenciatura, nos termos dos artigos 36 e 43, I...

Andamento do Processo n. 0011651-10.2016.5.15.0104 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação...º da aludida lei, verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público... 2º do art. 3º da aludida lei. As diferenças deferidas deverão refletir nos dé...

Andamento do Processo n. 0011652-92.2016.5.15.0104 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional..., Estados e Municípios, segundo dicção expressa do parágrafo 1º do artigo 2º da aludida lei, verbis: Art. 2o O piso... graduação e licenciatura, nos termos dos artigos 36 e 43, I, II, da Lei Munic...

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