Art. 56, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 56. São recompensas:
Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

Andamento do Processo n. 58.738 - Recurso em Mandado de Segurança - 12/11/2019 do STJ

de uma espécie de recompensa, prevista no artigo 56, inciso II, da Lei 7.209 /84, não há se falar em vícios... – ARTS. 55 E 56 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE REGALIA EM VIRTUDE DE BOM …

Página 5665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

de Execução Penal , haja vista que se trata de uma espécie de recompensa, prevista no artigo 56, inciso II, da Lei 7.209..., DAS 07:00 ÀS 18:00 HORAS – RECOMPENSA – ARTS. 55 E 56 DA LEI DE EXECUÇ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020079825 DF 0007850-12.2018.8.07.0000

Federal (Lei 5.969/2017) c/c parágrafo único do art. 56 da Lei de Execução Penal são concedidas aos apenados que apresentem... Federal (Lei 5.969/2017) c/c parágrafo único do art. 56 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007850-12.2018.8.07.0000 DF 0007850-12.2018.8.07.0000

art. 78 e seguintes do Código Penitenciário do Distrito Federal (Lei 5.969/2017) c/c parágrafo único do art. 56.... De acordo com o art. 60 da Lei de Execução Penal, instaurado o inquérito para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90007046720168260269 SP 9000704-67.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000200034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000704-67.2016.8.26.0269, da Comarca de…