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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 56, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 56. São recompensas:

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007046720168260269 SP 9000704-67.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000200034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000704-67.2016.8.26.0269, da Comarca de

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