Artigo 34 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Art 34. A isenção referida no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, beneficiará, pelos prazos nêle fixados, os empreendimentos que entraram em operação até 31 de dezembro de 1971, inclusive.
Parágrafo único. A isenção previsto neste artigo não beneficiará:
a) os empreendimentos industriais que visem à produção de bens considerados não essenciais, à critério da SUDENE, ressalvados aquêles que se destinem à exportação;
b) os empreendimentos que tenham similar no Nordeste, salvo se o benefício já tiver sido concedido à emprêsa existente, ou quando, em circunstâncias especiais, a critério da SUDENE, o nôvo empreendimento, de preferência a ser localizado nas áreas menos industrializadas, por suas dimensões e características dos artigos a produzir, se destinar a suprir o mercado local, extra-regional ou de zonas limitadas, na mesma região.

Lucro da Exploração(LE)

: § 6o - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei no 756... da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO…

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974.

Prorroga prazos de aplicação de incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM.

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 94557 PE 96.05.03821-8

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. IMODIFICABILIDADE POR NORMA SUPERVENIENTE. ART. 178 DO CTN . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 195726 RN 99.05.61590-3

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003821-75.1996.4.05.0000 PE 0003821-75.1996.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. IMODIFICABILIDADE POR NORMA SUPERVENIENTE. ART. 178 DO CTN . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0061590-36.1999.4.05.0000 RN 0061590-36.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …