Art. 1, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Andamento do Processo n. 1002908-06.2020.8.26.0004 - 18/03/2020 do TJSP

Processo 1002908-06.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - P.R.S. - Vistos. Cuidase de de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência…

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

Penélope Freitas Costa Soares, Dylan Freitas Costa Soares, Matias Sampaio de Puente Bastos, Benicio Santos de Lima, Guilherme Haber, Leonardo Haber e Suri Ribeiro do Nascimento na campanha…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083099838 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70083099838 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA. ITCD. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIOS. APLICAÇAO DA MULTA…

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Varas da Fazenda Pública da Capital; b) no mérito, a inexistência de direito líquido e certo, esclarecendo que o documento exigido no inciso VIII do artigo 7º apresentado pelo impetrante está em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083149757 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70083149757 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA. ICMS. ISENÇAO TRIBUTÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIOS.

Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

RODRIGUES COUTINHO, CRISTAL RIBEIRO FARINA, DANTE CHIARASTELLI NANARTONIS, GUSTAVO BERNARDINELLI OLIVA, HEYTOR LUCAS DA SILVA MORAES, ISABELLA MARIOTTI ALELAF, KEVIN KENJI TAKARA, LARA MORAES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082924069 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70082924069 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. SÓCIO. GARANTE SOLIDÁRIO. REEXAME DE PROVA. APLICAÇAO DA…

Andamento do Processo n. 1017016-74.2019.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - 20/01/2020 do TJSP

Processo 1017016-74.2019.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - I.A.S. e outro - C.E.E.S.P.R.C.O. - P.G.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

de objeto e pé para fins de sua execução perante o Juízo competente, qual seja, o da Fazenda Pública. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083273532 RS

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/06/2017. 3 - A multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do CPC /73 deve ser.... Inteligência do art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95. …