Art. 56, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 56. São recompensas:
II - a concessão de regalias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70075784520168260482 SP 7007578-45.2016.8.26.0482

conduta, como o recebimento de regalias (garantido pela Lei de Execução Penal em seu artigo 56, inciso II... garantia do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República. Evidentemente, a Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00012968520198260521 SP 0001296-85.2019.8.26.0521

, inciso XXXIX, da Constituição da República. Evidentemente, a Lei de Execução Penal a prevê no tocante ao rol de faltas... expressa do artigo 47 da Lei de Execução Penal: “O poder disciplinar, na ex…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00075597020188260521 SP 0007559-70.2018.8.26.0521

DA SILVA Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO 34690 Execução penal. Falta grave. DESOBEDIÊNCIA (art. 50, VI, c.c. o art... das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo por autorização expressa …

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Julho de 2018

artigo incorrerão em falta e responderão a Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Unidade Penitenciária. DA HIGIENIZAÇÃO Art. 22. Todos os reeducandos do sexo masculino recolhidos nas…

Página 21 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Julho de 2018

artigo incorrerão em falta e responderão a Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Unidade Penitenciária. DA HIGIENIZAÇÃO Art. 22. Todos os reeducandos do sexo masculino recolhidos nas…

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Abril de 2018

resguardadas o direito às travesti e transexuais o uso de peças íntimas, femininas ou masculinas, conforme seu gênero, bem como é facultada a manutenção do cabelo na altura dos ombros. §2º. As…

Página 27 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Abril de 2018

resguardadas o direito às travesti e transexuais o uso de peças íntimas, femininas ou masculinas, conforme seu gênero, bem como é facultada a manutenção do cabelo na altura dos ombros. §2º. As…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90003649120168260506 SP 9000364-91.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000192089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000364-91.2016.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00090369520178260996 SP 0009036-95.2017.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000087762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009036-95.2017.8.26.0996, da…

Andamento do Processo n. 0016823.91.2017.8.13.0074 - 22/11/2017 do TJMG

00129 - 0016823.91.2017.8.13.0074 Sentenciado: José Francisco dos Santos Publicado despacho .. Indefiro o pedido de fl. 72, visto que não há legislação local ou regulamento sobre as requeridas…