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26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 56 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 56, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 56. São recompensas:

II - a concessão de regalias.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000808120178260269 SP 9000080-81.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000504322 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000080-81.2017.8.26.0269, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70077906620168260482 SP 7007790-66.2016.8.26.0482

enquanto ostentar má conduta, como o recebimento de regalias (garantido pela Lei de Execução Penal em seu artigo 56... de Execução Penal 7007790-66.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante TATIANA PIRES... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70076520220168260482 SP 7007652-02.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000213440 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007652-02.2016.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007046720168260269 SP 9000704-67.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000200034 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000704-67.2016.8.26.0269, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0700455-98.2012.8.24.0020 - Execução da Pena / Roubo Majorado - 11/08/2016 do TJSC

ADV: JUCEMAR RAMPINELLI (OAB 17493/SC) Processo 0700455-98.2012.8.24.0020 - Execução da Pena - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2016

Majorado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Amadeus Adalberto Hoffmann - Apenado: Amadeus Adalberto Hoffmann -

Andamento do Processo n. 0016897-54.2010.8.24.0020 - Execução da Pena / Estupro - 01/08/2016 do TJSC

ADV: BRUNO CARMINATI CIMOLIN (OAB 34125/SC) Processo 0016897-54.2010.8.24.0020 (020.10.016897-3) - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: É.

Andamento do Processo n. 0700317-68.2011.8.24.0020 - Execução Provisória / Estupro - 01/08/2016 do TJSC

ADV: THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB 19508/SC) Processo 0700317-68.2011.8.24.0020 - Execução Provisória - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: J. A. B. -

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2016

Savi - Vistos em decisãoCumprindo pena em regime aberto e indicado endereço em Forquilhinha (pág. 839), DECLINO a competência. REMETA-SE o PEC à comarca competente para fiscalização das condições

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2016

para despachoQuanto ao exercício de trabalho externo e considerando as informações prestadas, intime-se o apenado para que, em 5 dias do exame admissional agendado para o dia 22.07.2016, junte

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