Artigo 1 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Página 292 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES RESOLUÇÃO/SEMEC Nº 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Resolução 008 de 03 de agosto de 2021 que dispõe sobre, Sala de Recurso Multifuncional na escola…

Página 2393 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre­me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p.
Franciele Cruz, Advogado
há 3 dias

Racismo: legislação e eficácia

FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ RACISMO: legislação e eficácia. Bacharelado em Direito Centro Universitário Padre Anchieta Jundiaí – 2016 FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ RACISMO: legislação e…

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Inconstitucionalidade nº 6.625. Verberou ainda a autoridade impetrada que, ademais de encerrado o estado de calamidade pública, o requisito para colação de grau antecipada não consiste somente em…

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Página 1529 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, de protocolo sob o nº 5354588-76.2021.8.09.0051 , ajuizada por Maria Paula Pereira Alves e outros, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: E OUTROS IMPETRADO: DIRETORA DO COLEGIO…

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