Parágrafo 9 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.
§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Art. 102 - Seção IX. Da Representação - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção IX Da representação Art. 102. Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006661-13.2008.4.03.6105 SP

e 10.753/03, bem como do artigo 48, § 9º, da Lei 9.430/96, indicados no recurso, não foi objeto de exame pelo acórdão... APELAÇAO CÍVEL 0006661-13.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.006661-4/SP …

Andamento do Processo n. 0006661-13.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/08/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006661-13.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.006661-4/SP APELANTE : COMIC STORE COML/ LTDA ADVOGADO : SP122463 LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES e outro(a) APELADO(A) : União Federal…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2017

: JOSE LOURIVAL RIBEIRO ADVOGADO : MS003044 ANTONIO VIEIRA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS PARTE AUTORA : EMERSON VIEIRA DE SOUZA e outros(as)…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 199, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Habilitar no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) A pessoa jurídica BARAÚNAS ENERGÉTICA S.A.,…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2012

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º, incisos, Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 9º; art. 15, §§ 1º, 3º e 8º ; art. 17, inciso III e § 2º; art. 42. IN SRF nº…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2011

Art. 84. A destinação de mercadorias ou de outros bens apreendidos, declarados abandonados ou dados em garantia de pagamento de crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação…

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre…

Termo ou Assunto relacionado