Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Federal; CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO as Leis nº 9394/96, nº 20817/13, nº 12796/13, nº... as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. CONSIDERANDO o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº... 4.024/61; CONSIDERANDO as Resoluções do CNE/CEB nº 5/2009, ...
º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), e está orientado pelos princípios éticos... específica, que não contrarie o artigo 4º da Lei nº. 9394/96 com redação dada pela Lei nº 11700/08. CAPÍTULO V... Mineiros • ANO X | Nº 2362 democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes...
A matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental ocorrerá de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 9394..., de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e pelas Resoluções específicas emitidas pela Secretaria Estadual de Educação de Minas... de atender ao exposto na lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Esta...
8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei... de Diretrizes e Bases da Educação; Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; Decreto nº... dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Norm...
conveniência da univerdade.O réu tem fundamenta a recusa da matrícula do autor, com base no art. 47, §2º da Lei 9.394/96... da Constituição Federal.Tal autonomia encontra fundamento no art. 53, II da Lei 9.394/96, o seguinte:Art. 53. No exercício...Andamento do Processo n. 0009525-71.2016.8.10.0040 - Procedimento de C...
fiscalizar e credenciar as instituições de ensino que oferecem educação superior, consoante art. 9º, IX, da Lei 9.394/96...Andamento do Processo n. 0000047-75.2011.8.10.0117 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA PROCESSO Nº... DE SANTA QUITÉRIAProcesso nº 47-75.2011.8.10.0117DECISÃOTrata-se de obrigação ...
Processo 1010992-63.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Moises Marcelino - Centro Universitário Anhanguera de Santo André - Moisés Marcelino propôs ação em face de
médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas alterações promovidas pela aludida lei, porquanto a aludida gratificação foi... ao descumprimento do piso salarial do magistério nacional, també...
o ingresso do aluno na faculdade: a conclusão do ensino médio e a aprovação em concurso vestibular (Lei 9.394/96, art. 44... sida aprovada no vestibular, restou atendida a exigência legal prevista no art. 44 da Lei n° 9.394/96, não sendo razoável... efetuados nos holleriths do autor que EXCEDAM O PERCENTUAL de 2% (cód...
que se ressaltar que, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), é o diploma... aos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, de acordo com o art. 31 da Lei n. 9.099/95. Logo, não podem ser... de sentença, peticionar nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte I, item ...