Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
burlavam os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A desembargadora Daniele Maranhão, relatora do processo... da relatora e a decisão foi unânime. Processo nº 0005951-27.2012.4.01.3900 Ministério Público Federal no Pará Assessoria...
. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos do disposto no art. 44 , II , da Lei nº... 9.394 /96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio...
, primeiramente, na Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Contudo, no caso dos autos, deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 20.... Reenquadramento. Lei Municipal nº 5.170/95 e Decreto Municipal nº ...
, primeiramente, na Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Contudo, no caso dos autos, deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 20.... Lei Municipal nº 5.170/95 e Decreto Municipal nº 620/96. Inércia d...
, da Lei nº 9.394/96, o que se comprova pelo Certificado de Conclusão de Curso. No caso dos autos o impetrante anexou... de Curso, tal como exige o artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96. 05. Entretanto, o DOERJ, de 10/02/2017, comprova... Pódio Ltda ¿ ME, em 20/06/2016, quando recebeu um documento de aptidão para ingresso ...
de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996... como “acolhimento” e descrito no art. 14 da Lei Federal nº 12.871/2013, não tem mais, qualquer contato direto... profissionais. Aduz que se trata de programa instituído pela Medida Provisória nº 62...
sobre a matéria, no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes... da determinação constante da decisão interlocutória de pp. 20-23. No ponto, acertada a sentença. A lógica me parece clara... e bases da educação (arts. 2°, 4°, 5° e 11, inciso V). Toda essa ...
NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... DO ADCT FOI EFETIVADA PELA LEI Nº 11.738/2008, INSTITUINDO O DENOMINADO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O ARTIGO 2º... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENT...
, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, TERÃO SEUS VALORES CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO BÁSICO....RELATÓRIO.DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº. 9.099/95, APLICÁVEL AO JUIZ...
). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Nº 9.394/96), ESTABELECE.... PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 9.394/96 (ART. 37 E 38, § 1º, II...Andamento do Processo n. 0624078-74.2017.8.06.0000 - Agravo de Instru...