Artigo 22 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado)
§ 1º Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Página 11928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Quanto ao inconformismo relacionado à incidência de juros sobre juros, verifico não haver comprovação da ocorrência de capitalização de juros, conforme bem salientado na sentença objurgada, de modo…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004780-53.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004780-53.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MILLER ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A/S) MICHEL LAUREANTI | 31104/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5593743-48.2021.8.09.0069 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/02/2024 13:30:19 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5593743-48.2021.8.09.0069…

Página 50 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

DOM/ES - Edição Nº2.460 50 as cauções serão liberados na proporção definida no artigo 160 da Lei Complementar nº 025/2013. Art. 6º A Gerência de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças fará o…
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Página 60 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

medindo 3,03ml e Quadra 04, medindo 84,05ml, pelo lado esquerdo com Área 04, medindo 5,08+15, 86+6,06+22,54+19,68+22,01+15,16+7,53+12,39 +15,45+28,79=170,55ml; Área Verde 02: Com área de 9.695,93 m²,…
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Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-12.2023.8.26.0126 - Monitória - Pagamento - Sociedade Amigos do Marverde - Samave - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X) da taxa para pesquisa…
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Publicação do processo nº 1005154-60.2021.8.26.0126 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1005154-60.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gelson Dagmar Fochesato - -…

Intimação do processo N. 01394808420198060001 - 21/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0139480-84.2019.8.06.0001 POLO ATIVO MARIA HERMITA RIBEIRO QUIRINO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Apelação Cível - 0800201-34.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800201-34.2022.8.10.0001 POLO ATIVO LúCIO FRANKLIN PROTAZIO RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Usucapião - 0002254-56.2014.8.14.0044 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002254-56.2014.8.14.0044 POLO ATIVO RAIMUNDO PINHEIRO DOS REIS ADVOGADO(A/S) GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA | 15927/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…