Artigo 22 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado)
§ 1º Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Página 859 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Diz-se que o bem estar afetado ao serviço público quando ele se presta a atender alguma necessidade da administração pública, ou seja, está sendo utilizado especificamente para uma finalidade pública…
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Página 283 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Abril de 2024

Art. 4º. Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais. Art. 5º. O Loteamento ora…
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Página 217 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 10 de Abril de 2024

Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou…
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Página 218 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 10 de Abril de 2024

memorial descritivo são do domínio do Município, independentemente de regularidade do parcelamento, bastando a sua implantação. Saber que o bem imóvel é de loteamento exige apreciação se a área…
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Página 17180 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

do município, conforme disposto no art. 22 da Lei 6.766/79: ‘Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas…
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Página 17184 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

Nota-se, portanto, que o loteamento origina-se da subdivisão de gleba, de forma que, para sua configuração, deve haver a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento…
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Página 17127 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

razoabilidade do percentual a ser retido só se permite realizar quando apresentado o cenário fático gerador da rescisão, a possibilitar os temperamentos acerca do montante efetivamente pago, do tempo…
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Página 17461 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

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Página 6979 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2024

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Vara da Fazenda Pública Municipal SENTENÇA Processo n. XXXXX-92.2010.8.09.0011 Parte requerente: Município de Aparecida de Goiânia…
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Página 67 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Abril de 2024

Do objeto da presente Regularização Fundiária Nos termos da Lei Federal 13.465/17, seu artigo 9º, ficam instituídas no polígono descrito do presente edital o interesse público por meio da…
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