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29 de maio de 2017
Artigo 56 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 56 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 56. São recompensas:

I - o elogio;

II - a concessão de regalias.

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

HABEAS CORPUS: HC 399065 SP 2017/0106318-0

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente..., foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 ...

HABEAS CORPUS: HC 385376 SP 2017/0006612-8

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

em 21.08.2013 pela prática do crime previsto pelo artigo 33 'caput' da Lei 11.343/06 (3ª execução) . Ou seja, os elementos... da sentença condenatória objeto da 3ª execução . E, nos termos do disposto pelo artigo 7º, parágrafo único dos Decretos... disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a...

HABEAS CORPUS: HC 377218 SP 2016/0288978-1

Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos ...

Pg. 8471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição..., agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista... colação, verifico que a Corte de origem, ao cassar a comutação de penas outrora concedida pelo Ju...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A LEP como tabela FIPE da execução penal
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A LEP como tabela FIPE da execução penal Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal... a ver com a Lei de Execução Penal ( LEP )? Tudo! A LEP atu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70077906620168260482 SP 7007790-66.2016.8.26.0482

enquanto ostentar má conduta, como o recebimento de regalias (garantido pela Lei de Execução Penal em seu artigo 56... de Execução Penal 7007790-66.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante TATIANA PIRES... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000928520168260510 SP 9000092-85.2016.8.26.0510

de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal”. Nessa senda: “AGRAVO...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000928520168260510 SP 9000092-85.2016.8.26.0510 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Penal 9000092-85.2016.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é agr...

HABEAS CORPUS: HC 393013 SP 2017/0062454-8

HABEAS CORPUS Nº 393.013 - SP (2017/0062454-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO CAMPOS DA SILVA (PRESO) DECISÃO THIAGO CAMPOS DA SILVA, pa...

Andamento do Processo n. 2017/0062454-8 - Habeas Corpus - 03/04/2017 do STJ

(4764) HABEAS CORPUS Nº 393.013 - SP (2017/0062454-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564

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