Art. 56 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 56. São recompensas:
I - o elogio;
II - a concessão de regalias.
Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

Andamento do Processo n. 58.738 - Recurso em Mandado de Segurança - 12/11/2019 do STJ

de uma espécie de recompensa, prevista no artigo 56, inciso II, da Lei 7.209 /84, não há se falar em vícios... – ARTS. 55 E 56 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE REGALIA EM VIRTUDE DE BOM …

Página 5665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

de Execução Penal , haja vista que se trata de uma espécie de recompensa, prevista no artigo 56, inciso II, da Lei 7.209..., DAS 07:00 ÀS 18:00 HORAS – RECOMPENSA – ARTS. 55 E 56 DA LEI DE EXECUÇ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693160060192005 MG

grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica [...] nova fixação..., pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70075784520168260482 SP 7007578-45.2016.8.26.0482

conduta, como o recebimento de regalias (garantido pela Lei de Execução Penal em seu artigo 56, inciso II... garantia do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República. Evidentemente, a Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521130146645001 MG

e, especialmente, conforme previsto no art. 52, caput, da Lei n.º 7.210/1984, de acordo com o qual '[a] prática de fato... do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a regressão de …

Página 10387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

em regime disciplinar diferenciado ( LEP , art. 56 ); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos... grave enseja vários efeitos ( LEP , art. 48 , parágrafo único ), entre eles: …

Página 10415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

aos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, ressalte-se que a Lei de Execução Penal estipula... como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação se realiza com base …

Página 8247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção...Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 grave enseja …

Página 8887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, de que: "A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal... de regime, e a alteração da data-base para fins de benefícios, …

Página 6357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data... de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado …