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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 56 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 56. São recompensas:

I - o elogio;

II - a concessão de regalias.

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

HABEAS CORPUS: HC 413635 SP 2017/0212970-2

HABEAS CORPUS Nº 413.635 - SP (2017/0212970-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR - SP253358 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : REINALDO GAROFFI DECISAO REINALDO GAROFFI, paciente neste habeas co...

HABEAS CORPUS: HC 406797 SP 2017/0162094-4

HABEAS CORPUS Nº 406.797 - SP (2017/0162094-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : OSWALDO PIRES FILHO...

HABEAS CORPUS: HC 406707 SP 2017/0161549-2

HABEAS CORPUS Nº 406.707 - SP (2017/0161549-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : OSWALDO PIRES FILHO (PRESO) DECISAO OSWALDO ...

HABEAS CORPUS: HC 404491 RS 2017/0146458-7

HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALISON LUCIO RODRIGUES DA SILVA DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0146458-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6172) HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2017/0161549-2 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6598) HABEAS CORPUS Nº 406.707 - SP (2017/0161549-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

consistente em abandono do regime semiaberto, além da regressão de regime, foi estipulado novo marco para a contagem do tempo para progressão. 3. Habeas corpus não conhecido (HC 347.054/SP, Rel.

Pg. 7547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Decido . Dos documentos trazidos à colação, verifico que a Corte de origem, ao cassar a comutação de penas outrora concedida pelo Juízo da execução, consignou que a falta disciplinar de natureza

Inteiro Teor. : 22282220178260496 SP 0002228-22.2017.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000771254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002228-22.2017.8.26.0496, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 412257 SP 2017/0201999-7

HABEAS CORPUS Nº 412.257 - SP (2017/0201999-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : CRISTINA VICTOR GARCIA - SP0235503 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALDO VARELA DE OLIVEIRA DECISAO ALDO VARELA DE OLIVEIRA, paciente...

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