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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 55 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Agravo de Execução Penal: EP 15490434 PR 1549043-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1.549.043-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO RECORRENTE: ROBSON...

Agravo de Execução Penal: EP 15448516 PR 1544851-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1544851-6, DE JACAREZINHO - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO P...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15490434 PR 1549043-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 1.549.043-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO RECORRENTE: ROBSON MACHADO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15448516 PR 1544851-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1544851-6, DE JACAREZINHO - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO

Andamento do Processo n. 2016/0240637-8 - Habeas Corpus - 20/10/2016 do STJ

(6808) HABEAS CORPUS Nº 370.968 - SC (2016/0240637-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

regime prisional mais gravoso, em razão da inexistência de vagas em casa de albergado ou estabelecimento adequado ou similar: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do

Agravo de Execução Penal: EP 15399467 PR 1539946-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DO AGRAVADO POR MER...

Andamento do Processo n. 1539946-7 - Recurso de Agravo - 13/10/2016 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1539946-7 Recurso de Agravo . Protocolo: 2016/129328. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: Vara de Execução de Penas e Medidas

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2016

JOÃO KONJUNSKI RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COMETIDO PARA OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ARTIGO 121,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15399467 PR 1539946-7 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.539.946-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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