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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 55 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Pg. 330. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2017

cobrança de tais custas, ao final do processo (art. 10 da Lei n. 4.717/65), havendo comprovação de má-fé (art. 5º, LXXIII, da CF).INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder

Andamento do Processo n. 0000792-47.2014.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000792-47.2014.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Fernando Manoel Pereira Gomes - A Coletividade - III. DISPOSITIVOAnte o exposto,

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), LUIZ NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP) Processo 1001085-32.2016.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ivana Guimaraes e

Agravo de Execução Penal: EP 15490434 PR 1549043-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1.549.043-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO RECORRENTE: ROBSON...

Agravo de Execução Penal: EP 15448516 PR 1544851-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1544851-6, DE JACAREZINHO - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO P...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15490434 PR 1549043-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 1.549.043-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO RECORRENTE: ROBSON MACHADO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15448516 PR 1544851-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1544851-6, DE JACAREZINHO - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO

HABEAS CORPUS: HC 370968 SC 2016/0240637-8

HABEAS CORPUS Nº 370.968 - SC (2016/0240637-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELIO FERRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 2016/0240637-8 - Habeas Corpus - 20/10/2016 do STJ

(6808) HABEAS CORPUS Nº 370.968 - SC (2016/0240637-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

regime prisional mais gravoso, em razão da inexistência de vagas em casa de albergado ou estabelecimento adequado ou similar: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do

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