Art. 55 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 21948688020198260000 SP 2194868-80.2019.8.26.0000

se registra, nos termos do artigo 55 da Lei de Execução Penal. Inexistindo atividades educacionais regulares para... internacionais, bem como pela Lei de Execução Penal. Pleiteia, portanto, a …

Página 50 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Agosto de 2019

Lopes Lins. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 55, II E 118, I... E DESPROVIDO. DECISÃO: “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DO REGIME …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 00012857920198040000 AM 0001285-79.2019.8.04.0000

ao regime prisional fechado, por ter violado os artigos 50, II e 118, I, da Lei de Execução Penal. O Agravante... grave, nos termos dos artigos 50, inciso II, e 118, inciso I, da Lei de Execução Pen…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0001285-79.2019.8.04.0000 AM 0001285-79.2019.8.04.0000

Agravo de Execução Penal EP 00012857920198040000 AM 0001285-79.2019.8.04.0000 Agravo de Execução Penal Segunda Câmara... Criminal 23/08/2019 - 23/8/2019 Jorge Manoel Lopes Lins AGRAVO EM EXECUÇÃO PEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

aplicáveis (art. 2º, caput, letras "a" e "e", da Lei 4.717/65, arts. 9º e 11, da Lei 11.971/09 e arts. 93 e 98... do disposto no art. 4º, caput e incs. I a IX, da Lei 12.527/11, violando o …

Página 90 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Abril de 2018

Advogado : Douglas Henrique de Moura Silva (OAB: 16331/MS) Agravada : Rosangela Maria Dantas DPGE - 1ª Inst. : Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 003.805/MS) Interessado : Bianka Yunari Nakase Yamasato…

Andamento do Processo n. 14196-71.2018.8.09.0113 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14196-71.2018.8.09.0113 AUTOS NR. : 71 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : ANDRADE PEREIRA SALGADO ADV REQTE : 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL…

Página 1995 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Fevereiro de 2018

EXEMPLO, DA PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO. TODAVIA, CONSIDERAN DO SE TRATAR DE REU PRESO, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA COOPERACA O, ANALISA-SE O MERITUM DA QUESTAO. POIS BEM. POR MEIO DE UMA ANA…

Atualidade da Obra Vigiar e Punir de Michel Foucault

1. INTRODUÇÃO Ao analisar-se a obra “Vigiar e Punir” de Michel Foucault – publicado em 1975 e que alterou o modo de pensar e fazer política social no mundo ocidental, por ser um exame dos mecanismos…

Página 405 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Novembro de 2017

Processo 0001784-88.2017.8.12.0007 - Execução da Pena - Crimes de Trânsito Réu: Jailton Francisco Vilela ADV: EDIMAR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 7621/MS) Intimação do reeducando, por meio de seu…