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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 54, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 1980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

EM REGIME DISCIPLICAR DIFERENCIADO RDD (FL 32-33 DO RP) , CO NFORME ART 54 , 2 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DE-SE VISTAS... SÃO CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM RES PALDO NO ARTIGO 107 , INCISO II , ULTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL , D... : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : RODRIGO MARQUES DA SILVA ADV ACU...

Andamento do Processo n. 99172-66.2015.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 21/09/2017 do DJCE

16) 99172-66.2015.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: COSME ALVES DA SILVA . ”O Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 101, 106 e 114, comunica a este juízo faltas, em tese,

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2017

14) 97530-58.2015.8.06.0091/0 - Tombo: 666 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERIDO.: JOELMA DE OLIVEIRA CARDOSO REQUERENTE.: UNICRED CARIRI. “SENTENÇAVistos em conclusão.Trata-se de uma

Pg. 205. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/09/2017

artigo 33, “caput”, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, do Código Penal, ABSOLVO-O da sanção descrita... cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o art. 33, § 2º, inciso “c” do Código Penal... o § 2º do art. 54 da LEP. Após, conclusos. Às providências. Edital de Inti...

HABEAS CORPUS: HC 399802 RO 2017/0112081-6

que estaria gerando constrangimento ilegal ao paciente, por violação ao art. 54, § 2º, da LEP, já que excedido o prazo de 15... constrangimento ilegal em razão de "violação latente ao disposto no artigo 54, 2º da LEP, estando o paciente em Regime Disciplinar... do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo má...

Andamento do Processo n. 2017/0112081-6 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do STJ

encontra-se submetido a flagrante constrangimento ilegal em razão de "violação latente ao disposto no artigo 54, 2º... dias - (§ 2º do artigo 54 da LEP)" (fl. 6). Requer, em sede liminar e no mérito, a "CONCESSÃO da ordem de habeas corpus... decisão de mérito do pedido de inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, e...

Pg. 6900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

ao art. 54, § 2º, da LEP, já que excedido o prazo de 15 dias lá previsto. 2. O deferimento liminar de inserção.... O pedido do RDD foi deferido pelo Colegiado de Juízes da Seção de Execução Penal de Catanduvas, mas antes que este pudesse... o quanto disciplina o art. 52, §§ 1º e 2º, da LEP. 3. Ordem de habeas corpus d...

Pg. 6901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

a flagrante constrangimento ilegal em razão de "violação latente ao disposto no artigo 54, 2º da LEP, estando o paciente... precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias - (§ 2º do artigo 54... de inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, em face da latente v...

Andamento do Processo n. 41762-79.2017.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 24/07/2017 do DJCE

3) 41762-79.2017.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: VANEILDO MOURA VIEIRA. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 32 e 36, comunica a este juízo

Andamento do Processo n. 50073-93.2016.8.06.0091/0 - Execução Provisória - 24/07/2017 do DJCE

6) 50073-93.2016.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA REU.: MARCOS ANTONIO CEZAR SALVADOR. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 79 e 81, comunica a

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