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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 54, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0007799-22.2012.8.05.0079/02 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - 10/05/2017 do TJBA

, prolatada em procedimento que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho...-clinável do preso e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também... meses de reclusão, em regime fechado, nos autos da Execução Penal 0007763-77...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho de 1984, inclusive, no tocante... e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também a possibilidade... procedente a ação penal e condeno Raí Pereira da Costa às penas do art. 157, ...

Andamento do Processo n. 0700030-12.2015.8.05.0112 - Petição - 09/05/2017 do TJBA

do Regime Disciplinar Diferenciado. Em contraponto, narrou o Ministério Público, à fl. 1328, que o art. 54 , § 2º , da Lei.... RECURSOS IMPROVIDOS I. Tratam-se de Recursos de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execucoes Penais... caso em apreço, a regra inserta no art. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2009 e...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2017

Disciplinar Diferenciado. Em contraponto, narrou o Ministério Público, à fl. 1328, que o art. 54, § 2º, da Lei de Execucoes.... RECURSOS IMPROVIDOS I. Tratam-se de Recursos de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execucoes Penais... em apreço, a regra inserta no art. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2009 e no ...

Pg. 955. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2017

do regime de RDD (mérito), situação que estaria gerando constrangimento ilegal ao paciente, por violação ao art. 54, § 2... o quanto disciplina o art. 52, §§ 1º e 2º, da LEP. 3. Ordem de habeas corpus denegada. A C Ó R D à O Decide a Turma denegar a ordem...). POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/05/2017

previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras de execução penal..., art. 54, § § 1.º e 2.º) e à vista de requerimento circunstanciado elaborado pelo direitor do estabelecimento penal... de liberdade), tudo a depender de representação da direção da unidade ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59176320168260996 SP 0005917-63.2016.8.26.0996

do § 2º do artigo 54 , da Lei de Execução Penal . Vale dizer, a inclusão no regime disciplinar diferenciado decorre... sentido da constitucionalidade da sanção, v.g.: 2 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 52 DA LEI 7.2 W/84 - REDAÇÃO... 52 da Lei 7.210 /84, com a redação determinada pela Lei 10.792 /2003...

Andamento do Processo n. 142.673 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do STF

, c.c art. 39 , II , ambos da Lei de Execução Penal . A prova é robusta e pode ser extraída do depoimento do agente... do paciente, vedando-se, portanto, a aplicação de sanção coletiva, nos termos dos arts. 45 , § 3º , e 54 , §§ 1º e 2º , da Lei... de Execução Penal - LEP , bem como do procedimento administrativo penit...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50134481020174040000 5013448-10.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5013448-10.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : GEOMISON DE LIRA ARANTE ADVOGADO : verena cerqueira dos santos cardoso IMPETRADO : Juízo G da Seção

HABEAS CORPUS: HC 50134481020174040000 5013448-10.2017.404.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira e Verena Cerqueira dos Santos Cardoso, em favor de GEOMISON DE LIRA ARANTE, contra ato do Juízo G da Seção de Execução Penal de Catanduvas, nos autos da Petição Administrativa nº 50010204520174047000. Relata a def...

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