Art. 54, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 111432-79.2019.8.09.0083 - Pecas de Informacoes - 30/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS D O ART. 54, 2 DA LEI 7.210/1984. CUMPRA-SE. ITAPACI, 24 DE SETEMBR O DE 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ...

Página 699 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

O ART. 54, 2 DA LEI 7.210/1984. CUMPRA-SE. ITAPACI, 24 DE SETEMBR O DE 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ DE DIREITO NR.... PROTOCOLO : 85791-26.2018.8.09.0083 AUTOS NR. : 331 NATUREZA : ACAO PEN…

Página 1105 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

DA CGJ DE 04/2017, E 54, § 2º, DA LEI 7.210/1984. NECESSIDADE DE PROCEDER, DIANTE DAS ILEGALIDADES SUPRACITADAS... PARTE, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 144319 RO - RONDÔNIA 0005437-40.2017.1.00.0000

dias, versado no artigo 54 , § 2º , da Lei 7.210 /1984, para exame do mérito do requerimento de imposição de regime... do disposto no artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Execução Penal . A …

Andamento do Processo n. 0001692-76.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 23/08/2019 do TJSC

pelos pertencentes do Grupo. Prescreve o art. 52, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal: art. 52, § 1º O regime..., que o caso reclama pronta intervenção. Devese ressaltar, outrossim, que o § 2.º …

Página 1003 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

físico. Diante de seus rigores, não por menos o artigo 54, parágrafo 2o, da LEP, reza que a decisão judicial...-13.2019.8.24.0044 - Execução Provisória - Execução Penal - Autor: Ministério Público …

Página 555 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

DIFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 7.210/84... DISCIPLINAR DIFERENCIADO (ART. 52, § 2º, DA LEI N. 7.210/84). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00057208420198240018 Chapecó 0005720-84.2019.8.24.0018

AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE QUANTO AO NÚMERO DE DIAS... do contraditório diferido, na forma do art. 54, § 2º, da Lei n. 7.210/84. Por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0005720-84.2019.8.24.0018 Chapecó 0005720-84.2019.8.24.0018

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (ART. 52, § 2º, DA LEI N. 7.210/84). REQUERIMENTO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO. PRESO... DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00025015720198240020 Criciúma 0002501-57.2019.8.24.0020

o art. 52, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal: art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá... intervenção. Deve-se ressaltar, outrossim, que o § 2.º do art. 52 da Lei de Execuç…