Parágrafo 5 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.
§ 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

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Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

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Art. 151 - Seção I. Disposições Gerais - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Capítulo III Suspensão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as…

Andamento do Processo n. 0011435-38.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 16/11/2020 do TJPE

Processo Nº: 0011435-38.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CARLOS BORGES DE SOUZA Autor: SEVERINA DA SILVA SANTOS Advogado: PE027718 - Carlos Henrique Laurindo da Silva…

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como já decidido pelo C. STJ1, e também por caracterizar providência processual inócua (Enunciado n° 3 do ENFAM) 2Por conseguinte, diante da petição da Caixa Econômica Federal às fls. 1121/1130-V, e,…

Página 426 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2020

também foi omissa sob o aspecto de não ter analisado o comportamento processual da parte requerida, quanto ao seu interesse em quitar o débito, bem assim a existência de dívida condominial, incidente…

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Março de 2020

Réu: Rodoviária Caxangá Ltda Advogado: PE017907 - André Baptista Coutinho Advogado: PE016114 - Renato de Mendonça Canuto Neto Advogado: PE024624 - Monalisa Marques Litisconsorte Passivo: NOBRE…

Página 1067 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Após regular processamento, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial e concedendo a segurança pleiteada para “atribuir efeito suspensivo ao recurso especial de divergência…

Página 1068 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

I - a unidade central; ou (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) II - a unidade descentralizada. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) (...) 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 5002237-16.2018.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002237-16.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: SKF DO BRASIL LTDA…

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