Art. 54, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00090732820188240064 São José 0009073-28.2018.8.24.0064

por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal , por carga horária, sendo que sequer existem... atividade laboral, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal . - Cabe …

Página 658 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

de Serrinha-BA, a teor do art. 36, caput, do Provimento n.º CGJ-04/2017, preconiza o art. 54, § 1.º, da Lei n.º 7.210..., as condutas a um só tempo constituem, em tese, falta grave tipificada no art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00407437220188260050 SP 0040743-72.2018.8.26.0050

. A Lei 10.792/03, alterou a redação do art. 52, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e instituiu o Regime... com o parágrafo 1º, do artigo 54, da Lei 7210/84 “A autorização para a inclusão …

Andamento do Processo n. 4003589-25.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 08/03/2019 do TJSC

DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 54, § 1º, DA LEP). ILEGALIDADE CONFIGURADA.ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA. DECISÃO... NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EM SEDE CAUTELAR, …

Página 302 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Março de 2019

PENAL NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EM SEDE CAUTELAR, NOS TERMOS DO § 1º , DO ART. 52 DA LEP... DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 54 , § 1º , DA LEP ). ILEGALIDADE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40035892520198240000 Chapecó 4003589-25.2019.8.24.0000

. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE DURAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional o artigo 52 da Lei 7.210 /84... do Ministério Público e Defesa, além do necessário …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4003589-25.2019.8.24.0000 Chapecó 4003589-25.2019.8.24.0000

. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REQUISIÇÃO PRÉVIA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 54, §1º... QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 97011 BA 2018/0083219-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.011 - BA (2018/0083219-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : …

Página 11667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

proferido pelo eg. Tribunal de origem sobre a matéria: "Trata-se de habeas corpus, em o qual se argui, como ponto nodal da impetração, a incidência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 09002115420178240007 Biguaçu 0900211-54.2017.8.24.0007

Agravo de Execução Penal n. 0900211-54.2017.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REMIÇAO PELO TRABALHO. CONCESSAO. RECURSO DO…