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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 54, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105150314711001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A inserção do recuperando em Regime Disciplinar

Andamento do Processo n. 99172-66.2015.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 21/09/2017 do DJCE

16) 99172-66.2015.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: COSME ALVES DA SILVA . ”O Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 101, 106 e 114, comunica a este juízo faltas, em tese,

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2017

14) 97530-58.2015.8.06.0091/0 - Tombo: 666 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERIDO.: JOELMA DE OLIVEIRA CARDOSO REQUERENTE.: UNICRED CARIRI. “SENTENÇAVistos em conclusão.Trata-se de uma

Agravo em Execução Penal: AGEXP 8050147720174058400 RN

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE SENTENCIADO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP). TRANSFERÊNCIA DO APENADO, DETERMINADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA...

Andamento do Processo n. 0009489-56.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/08/2017 do TJBA

0009489-56.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Andre Luiz Correia de Amorim Paciente: Lucas Souza Dantas Advogado: André Luiz Correia de Amorim (OAB : 20590/BA) Impetrado: Juiz

Andamento do Processo n. 0009489-56.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/08/2017 do TJBA

0009489-56.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Andre Luiz Correia de Amorim Paciente: Lucas Souza Dantas Advogado: André Luiz Correia de Amorim (OAB : 20590/BA) Impetrado: Juiz

Pg. 397. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

ocasionou graves abalos no seio comunitário e familiar, compreendendo além do sofrimento natural decorrente da perda do ente querido, doenças depressivas na genitora da vítima, o que justifica a

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

0009489-56.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Andre Luiz Correia de Amorim Paciente: Lucas Souza Dantas Advogado: André Luiz Correia de Amorim (OAB : 20590/BA) Impetrado: Juiz

Andamento do Processo n. 41762-79.2017.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 24/07/2017 do DJCE

3) 41762-79.2017.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: VANEILDO MOURA VIEIRA. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 32 e 36, comunica a este juízo

Andamento do Processo n. 50073-93.2016.8.06.0091/0 - Execução Provisória - 24/07/2017 do DJCE

6) 50073-93.2016.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA REU.: MARCOS ANTONIO CEZAR SALVADOR. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 79 e 81, comunica a

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