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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 54, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras... defesa (LEP, art. 54, § § 1.º e 2.º) e à vista de requerimento circunstanciado elaborado pelo direitor...: Esquematizado, 1.ª ed., São Paulo: Forense, 2014, p.80).Sendo certo que o poder disciplin...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/05/2017

previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras de execução penal..., art. 54, § § 1.º e 2.º) e à vista de requerimento circunstanciado elaborado pelo direitor do estabelecimento penal..., pelo próprio sentenciado ou por qualquer dos demais órgãos da execuçã...

Andamento do Processo n. 142.673 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do STF

, c.c art. 39 , II , ambos da Lei de Execução Penal . A prova é robusta e pode ser extraída do depoimento do agente... do paciente, vedando-se, portanto, a aplicação de sanção coletiva, nos termos dos arts. 45 , § 3º , e 54 , §§ 1º e 2º , da Lei... de Execução Penal - LEP , bem como do procedimento administrativo penit...

HABEAS CORPUS: HC 362867 SP 2016/0185062-9

HABEAS CORPUS Nº 362.867 - SP (2016/0185062-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO DE ALMEIDA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAG...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22464121520168260000 SP 2246412-15.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000237192 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2246412-15.2016.8.26.0000, da Comarca de Presidente

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59184820168260996 SP 0005918-48.2016.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005918-48.2016.8.26.0996, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 389493 PR 2017/0039063-6

HABEAS CORPUS Nº 389.493 - PR (2017/0039063-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : GEOMISON DE LIRA ARANTE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impet...

Andamento do Processo n. 2017/0039063-6 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

(4972) HABEAS CORPUS Nº 389.493 - PR (2017/0039063-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654

Pg. 7771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

ADVOGADO : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : GEOMISON DE LIRA ARANTE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em

Andamento do Processo n. 50366-34.2014.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 20/02/2017 do DJCE

32) 50366-34.2014.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: CICERO MATEUS DOS SANTOS SOARES. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz dos ofícios de fls. 85, 90 e 95, comunica

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