Artigo 21 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 1o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
§ 2o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
§ 3o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
§ 4o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2006.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000301093 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0123464- 92.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EZEQUIEL BARBOSA DE SALES…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Petição Cível - contra Rádio e Televisão Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito interno, pelo Procurador do Estado que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2009.8.26.0360 SP XXXXX-56.2009.8.26.0360

Registro: 2022.0000920705 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-56.2009.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são apelantes JOAO BATISTA PINHEIRO e RUTE DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2006.8.26.0053 SP XXXXX-92.2006.8.26.0053

Registro: 2022.0000912313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0123464- 92.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EZEQUIEL BARBOSA DE SALES…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇAO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇAO DE LOTE DE TERRENO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2022.8.26.0000 SP XXXXX-69.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000878095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-69.2022.8.26.0000, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é agravante HAGEN…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISAO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO TOTAL - DANO MORAL - CONFIGURADO. O descumprimento…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cc Cobrança e Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP, COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO: , empresa com sede nesta cidade de Marília/SP, à .191/0001-10, por suas advogadas que…
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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

106. Talvez isso explique o porquê deste mesmo imóvel e da própria Praxis existe, nos arquivos das AUTORAS , laudo drasticamente divergente (no valor de ) daquele apresentado pelo Réu (doc. 11) . E…
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Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Recurso Especial N°: , devidamente qualificada nos autos…
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