Artigo 21 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 1o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
§ 2o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
§ 3o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
§ 4o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

ao Bacenjud NÃO constando saldo positivo para bloqueio perante às instituições bancárias em nome da parte executada (fls. 31/34), diga a credora, no prazo legal. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP),…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15…

Andamento do Processo n. 0004030-56.2009.8.26.0360 - Ação Civil Pública Cível - 26/11/2019 do TJSP

Processo 0004030-56.2009.8.26.0360 (360.01.2009.004030) - Ação Civil Pública Cível - Obrigações - Ministerio Publico -João Batista Pinheiro - - Rute de Lurdes Martins Pinheiro - Município de Mococa -…

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

ao requerido acerca do desfecho dos presentes autos. Certifique a serventia o desfecho da presente ação no Cumprimento de Sentença, conforme retro solicitado pelo Ministério Público. Oportunamente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018655420188260408 SP 1001865-54.2018.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000892416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001865-54.2018.8.26.0408, da Comarca de…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

exposto, julgo totalmente procedente, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO em face de JOÃO BATISTA PINHEIRO e RUTE DE LOURDES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00154344720198160000 PR 0015434-47.2019.8.16.0000 (Acórdão)

fora registrado no prazo legal de 180 dias, nos termos do art. 18 da Lei 6.766/79 e art. 21, VIII, § 2º da Lei.... 18 da Lei 6.766/79 e art. 21, VIII, § 2º da Agravo de Instrumento

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

regularização do loteamento, observando todas as diretrizes acima fixadas, para elaboração de projeto, aprovações e licenças pela Prefeitura e órgãos públicos do Estado, nos moldes dos arts. 6º, 7º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03107549420158130702 MG

de Uberlândia/MG, nos termos do art. 21 da Lei n. 6.766/79, alterada pela Lei Federal n. 9.785/99 e demais dispositivos... exato para a conclusão da infraestrutura do empreendimento seria aquele …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011861-81.2018.8.16.0017 PR 0011861-81.2018.8.16.0017 (Acórdão)

, anteriormente à Lei n.º 13.786 /2018, que inseriu o art. 32-A , na Lei n.º 6.766 /79, em cujo inc. I, há previsão..., QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DA LEI N.º 6766 /79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO …