Artigo 21 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 1o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
§ 2o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
§ 3o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
§ 4o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Petição Inicial - TJPR - Ação desta Forma, Pugna-Se pela Prioridade na Tramitação. do Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença - contra Campos Junior Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - ESTADO DO PARANÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA , brasileiro, casado,…
0
0

Petição Inicial - TJSC - Ação Contestação c/c Reconvenção - Retificação de Registro de Imóvel - de Lote Empreendimentos Imobiliários contra Retifica Rondon Representacoes EIRELI, Irmãos Sander, Irmaos Rambo e Irmaos Pezarico e CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n. , brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF n. , residente e…
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-62.2018.8.09.0000

?...Diante do exposto, defiro a tutela provisoria de urgência, para impor aos réus as seguintes obrigações de fazer: I) apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de implantação da rede de …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-57.2013.8.19.0001 202300172020

Apelações Cíveis de nº XXXXX-57.2013.8.19.0001 Apelante 1: Maria de Fátima Fernandes Guimarães Vieira Advogado: Alicia Caroline Damasceno Monteiro Advogado: Luciana Escobar Larangeira Apelante 2:…
0
0

Petição Inicial - TJPR - Ação Juntados na Inicial, Precisamente no Mov. 1.7, Deixa Claro que a Vendedora dos Lotes foi a Empresa Requerida, mas - Cumprimento de Sentença - contra Campos Junior Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANÁ , e , devidamente qualificado nos autos, que move em face de CAMPOS JUNIOR EMPREENDIMENTOS…
0
0

Página 83 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Março de 2024

3.8 ARQUITETO (CÓDIGO 404): 1 Arquitetura: 1.1 Teoria da história da arquitetura e urbanismo. 1.1.1 Evolução urbana. 1.1.2 Períodos da história da arquitetura e do urbanismo. 1.1.3 Patrimônio…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-04.2016.8.26.0543 Santa Isabel

Registro: 2017.0000803320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº XXXXX-04.2016.8.26.0543 , da Comarca de Santa Isabel, em que são partes , é apelado OFICIAL DO…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-90.2015.8.26.0543

Registro: 2016.0000771353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº 0004857- 90.2015.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são partes é apelante JOELCI ANTONIO…
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-47.2019.8.16.0000 Assaí

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2019.8.16.0000 , DA COMARCA DE ASSAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA Agravado: DANIEL ANTONIO ROSA Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO…
0
0

Petição - TJSC - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Município de Águas Frias

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORONEL FREITAS - SANTA CATARINA Autos n. 1 RELATÓRIO Cuida-se de "ação de regularização fundiária de interesse social", movida por , , , SCRAMIN, e sua…
0
0