Artigo 21 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 1o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
§ 2o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
§ 3o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
§ 4o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-94.2017.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE RÉUS E TERCEIRO. TERCEIRO PREJUDICADO COMO …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-81.2018.8.16.0017 PR XXXXX-81.2018.8.16.0017 (Acórdão)

apelação cível. ação ordinária de rescisão de contrato, restituição de quantia paga e perdas e danos. compromisso de compra e venda de lote urbano. alegada responsabilidade da compromissária …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2018.8.05.0141

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.296 - SP (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BENICIO JOSE DA SILVA AGRAVANTE : MARIA EULALIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : …
1
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.805 - SP (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANIEL BARRETO AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADOS : TATIANA AYUMI KIMURA DE …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630.899 - SP (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARMELITA GUERRA BARBOSA ADVOGADOS : TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR - SP244696 DEBORAH …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.594 - SP (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DAVID ALEXANDRE DE AMORIM AGRAVANTE : EDVALDO DA SILVA GALDINO AGRAVANTE : FLAVIO …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.395 - SP (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL POMPÉIA ADVOGADO : ANDRÉ LUIS DIAS MORAES E OUTRO(S) AGRAVADO : …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.304 - SP (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AKIRA YOSHIKAWA E OUTRO ADVOGADO : ODILON FERREIRA LEITE PINTO E OUTRO (S) AGRAVADO : …
0
0