Artigo 21 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 1o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
§ 2o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
§ 3o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
§ 4o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Petição Cível - contra Rádio e Televisão Record

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cc Cobrança e Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP, COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO: , empresa com sede nesta cidade de Marília/SP, à .191/0001-10, por suas advogadas que…
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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

106. Talvez isso explique o porquê deste mesmo imóvel e da própria Praxis existe, nos arquivos das AUTORAS , laudo drasticamente divergente (no valor de ) daquele apresentado pelo Réu (doc. 11) . E…
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Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Recurso Especial N°: , devidamente qualificada nos autos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Apelação Cível

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Documentos diversos - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra GSP Life Botânico Empreendimentos Imobiliários

® GSP- r uberlàndia LOTEAMENTO RESIDENCIAL 6.3 Se O maior lance oferecido no primeiro leilão for inferior ao valor do Imóvel ou da dívida e das despesas, o maior deles, será realizado segundo leilão;…
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Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de Resolução Contratual c.c Restituição de Valores EIRELI , Requerida, já…
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Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS-ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° J.G.L. CONSTRUÇÕES E , sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Devolução de Parcelas Pagas e Pedido de Concessão de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OURINHOS - SP , brasileiro, dentista aposentado, portador da cédula de identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° e…
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Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

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