Art. 54 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0026839-14.2013.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0026839-14.2013.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019... 17/6/2019, dia do último crime (fl. 1194). f) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO …

Andamento do Processo n. 0015307-18.2005.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJSC

. 127 e 57 da LEP. d) FIXO a data-base no dia 12/11/2018 (fl. 1435). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR...Andamento do Processo n. 0015307-18.2005.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto …

Andamento do Processo n. 0006381-62.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma...Andamento do Processo n. 0006381-62.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena …

Andamento do Processo n. 0006745-97.2017.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0006745-97.2017.8.24.0020 - Execução da Pena …

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

nos arts. 127 e 57 da LEP. d) FIXO a data-base no dia 12/11/2018 (fl. 1435). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO... leitura (fls. 542), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea …

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

artigo 11, inciso I, da Portaria 01/2019, sob pena de regressão de regime prisional. DELEGO a realização da audiência... do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

) MANTENHO a data-base no dia 26/3/2018 (fl. 456). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III... leitura (fls. 409), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso …

Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

28/11/2018 (fl. 623). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53...Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / …

Página 788 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

a data-base no dia 28/11/2018 (fl. 623). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV... decisão. Pela leitura (fls. 375), na forma do art. 126 da LEP c/c art. …

Página 825 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo..., por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de …