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17 de outubro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 54 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 56805820178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Agravo de Execução

Pg. 219. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

OAB:OAB/MT 20.697 Autos nº 4149-37.2013.811.0055 – Cód. 155518 Vistos. Trata-se de execução penal em face de GEOVANE GODOY DE MOURA, onde vinha cumprindo pena em regime semiaberto, mediante o uso de

Inteiro Teor. : 90011259820178260050 SP 9001125-98.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001125-98.2017.8.26.0050, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40687420168240038 Joinville 0004068-74.2016.8.24.0038

Agravo de Execução Penal n. 0004068-74.2016.8.24.0038, de Joinville - 3ª Vara Criminal Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REEDUCANDO QUE TERIA PRATICADO

Inteiro Teor. : 90000423220178260637 SP 9000042-32.2017.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000767613 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000042-32.2017.8.26.0637, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70000651220178260637 SP 7000065-12.2017.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000744493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000065-12.2017.8.26.0637, da Comarca de

Inteiro Teor. : 24807720178260996 SP 0002480-77.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000752623 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002480-77.2017.8.26.0996, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30395220178240038 Joinville 0003039-52.2017.8.24.0038

Agravo de Execução Penal n. 0003039-52.2017.8.24.0038, de Joinville - 3ª Vara Criminal Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 6594720178240041 Mafra 0000659-47.2017.8.24.0041

Agravo de Execução Penal n. 0000659-47.2017.8.24.0041, de Mafra - Vara Criminal Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REEDUCANDO QUE PRATICOU CRIME DOLOSO

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