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27 de maio de 2017
Artigo 54 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 54 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras... ALVES BATISTA. “SENTENÇAVistos em conclusão. Tratam os autos de EXECUÇÃO PENAL em face de JUVENAL ALVES BATISTA... determina o art. 107, I, do Código Penal:Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I p...

Agravo de Execução Penal: EP 16185394 PR 1618539-4 (Decisão Monocrática)

Hartmann: "Não obstante os artigos 47 e 48, da Lei n.º 7.210/1984, imputem o exercício do poder disciplinar ao diretor... Maria de Oliveira Hartmann: "Não obstante os artigos 47 e 48, da Lei n.º 7.210/1984, imputem o exercício do poder... circunstanciado do secretário, o Conselho Disciplinar observará, na aplicação da...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 68806320168220000 RO 0006880-63.2016.822.0000

/11, que alterou a redação do artigo 127 da Lei 7.210/84, a prática de falta grave no curso da execução implica... a fração que entender cabível a espécie, devendo, todavia, observar o disposto no artigo 57 da Lei de Execução Penal... o disposto no artigo 57 da Lei de Execução Penal (LEP), que diz respeito à naturez...

Agravo de Execução Penal: EP 16284525 PR 1628452-5 (Acórdão)

prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 244- B, da Lei 8.069 /90, à pena... artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , vez que o sentenciado já se encontra no regime fechado, bem... a ocorrência de falta grave prevista no artigo 50 , inciso II , da Lei de Ex...

Agravo de Execução Penal: EP 15726562 PR 1572656-2 (Acórdão)

das sanções, o estatuído no art. 54 da Lei de Execução Penal . Parágrafo Único - As decisões do Conselho Disciplinar... da homologação da falta grave. A falta grave em questão encontra-se tipificada no artigo 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal... Penitenciário do Estado do Paraná encontra-se nos artigos 69 e 7...

Andamento do Processo n. 0007799-22.2012.8.05.0079/02 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - 10/05/2017 do TJBA

, prolatada em procedimento que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho...-clinável do preso e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também... meses de reclusão, em regime fechado, nos autos da Execução Penal 0007763-77...

Andamento do Processo n. 0019372-09.2013.8.16.0017 - Recurso de Agravo - 10/05/2017 do TJPR

de Justiça, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann: "Não obstante os artigos 47 e 48 , da Lei n.º 7.210 /1984, imputem..., o estatuído no art. 54 da Lei de Execução Penal . Parágrafo Único -As decisões do Conselho Disciplinar... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTAS GRAVES APLICADAS AO SENTENC...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho de 1984, inclusive, no tocante... e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também a possibilidade... pedido foi totalmente abrangido pela decisão prolatada no bojo do processo ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

Hartmann: "Não obstante os artigos 47 e 48, da Lei n.º 7.210/1984, imputem o exercício do poder disciplinar ao diretor... circunstanciado do secretário, o Conselho Disciplinar observará, na aplicação das sanções, o estatuído no art. 54 da Lei de Execução.... Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Despacho: Descrição: Despa...

Agravo de Execução Penal: EP 16271324 PR 1627132-4 (Acórdão)

para satisfazer a determinação legal constante do artigo 59 da Lei de Execução Penal , in verbis: "Art. 59 . Praticada... observará, na aplicação das sanções, o estatuído no art. 54 da Lei de Execução Penal . Parágrafo Único ­ As decisões... Penal: comentários à Lei 7.210 /1984, 12ª ed. - São Paulo: Atlas, 2014, p....

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