NÚMERO ÚNICO: 5002446-63.2020.4.03.6144 POLO ATIVO RUY AMANCIO RASSENE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DENISE FAGUNDES DA ROCHA | 64593/RJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002446-63.2020.4.03.6144 / 1ª Vara…
Artigo 5 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis nºs 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910720 RN 2020/0331205-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680316 RS 2017/0135457-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na inexistência de ofensa ao art. 1.022 …
Andamento do Processo n. 1427436 - Agravo em Recurso Especial - 02/09/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1427436 - RJ (2019/0006167-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : RICARDO DOS SANTOS MARINS ADVOGADOS : PAULO CESAR TEIXEIRA…
Página 3380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021
(TRF2, 5' Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2016). 3. A Lei n° 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na…
Andamento do Processo n. 1910720 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A RECORRIDO : INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 1680316 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIO GOMES GAYA - SUCESSÃO REPR. POR : ANTONIO CARLOS PRADO REPR. POR : ELISABETH…
Página 6605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021
Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991.
Página 6606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021
Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado. A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado…
Página 7377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021
RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIO GOMES GAYA - SUCESSÃO REPR. POR : ANTONIO CARLOS PRADO REPR. POR : ELISABETH…