Artigo 5 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis nºs 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.

Recurso - TRF03 - Ação Ferroviário - Apelação Cível - contra União Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - TRF-3/SP Processo: , por seu procurador firmatário, nos autos Ação Ordinária de…

Contestação - TRT02 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Rot - contra União Federal (Pgf, Instituto Nacional do Seguro Social e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Reclamante: Reclamadas: União e outros Processo n° INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal vinculada ao…

Contestação - TRT02 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Rot - contra União Federal (Pgf, Instituto Nacional do Seguro Social e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da…

Recurso - TRT02 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Rot - contra União Federal (Pgf, Instituto Nacional do Seguro Social e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO EEMA - GEAC DIGITAL SUBNÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Recurso - TRT02 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Rot - contra União Federal (Pgf, Instituto Nacional do Seguro Social e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO EEMA - GEAC DIGITAL - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Recurso - TRT02 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Rot - contra União Federal (Pgf, Instituto Nacional do Seguro Social e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Reclamante: Reclamadas: União Federal e outros Processo n° INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal…

Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA PROCESSO: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA PROCESSO: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Intimação - Apelação Cível - 5008723-12.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008723-12.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) CAMILA GALDINO DE ANDRADE | 323897/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA |…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Execução contra a Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

(EXEQUENTE) (ADVOGADO) VERA MARQUES DE JESUS (ADVOGADO) MACHADO BARBOSA (ADVOGADO) PAULA ROSSI QUINONES (ADVOGADO) (EXEQUENTE) MACHADO BARBOSA (ADVOGADO) PAULA ROSSI QUINONES (ADVOGADO) (EXEQUENTE)…

Termo ou Assunto relacionado