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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

, prevista como sanção disciplinar (art. 53, V), necessita de procedimento disciplinar que assegure o direito de defesa (art... disciplina (art. 52, caput, LEP), e a cautelar, nas hipóteses dos § § 1° e 2°, do artigo 52, da LEP. Somente a primeira...°, e 53, V, da LEP). À toda evidência, as razões do extraordinário par...

Agravo de Execução Penal: EP 16284525 PR 1628452-5 (Acórdão)

prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 244- B, da Lei 8.069 /90, à pena... artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , vez que o sentenciado já se encontra no regime fechado, bem... a ocorrência de falta grave prevista no artigo 50 , inciso II , da Lei de Ex...

HABEAS CORPUS: HC 397307 SP 2017/0093048-8

, pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 53, V, da LEP. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução junto... pedido de internação do ora paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 53, V... administrativa da autoridade apuradora; é preciso a homologação, ou não...

Pg. 9369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

Diferenciado, pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 53, V, da LEP. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução... arguidas e negaram provimento ao agravo em execução interposto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão....). 3. Pelo exposto, indefere-se liminarmente o habeas...

HABEAS CORPUS: HC 380191 SP 2016/0311448-8

e sessenta dias, forte no art. 53 , inciso V , da Lei 7.210 /84, observando-se o disposto no artigo 60 , parágrafo... diferenciado, pelo período de trezentos e sessenta dias, forte no art. 53 , inciso V , da Lei 7.210 /84, observando..., em consonância com o disposto no art. 52 da Lei Federal 7.210 /84 (redaç...

Pg. 2986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

ARTIGO 50 , INCISO I E II ARTIGOS 52 , 1 E 53 , INCISO V , TODOS DA LEP , TAMBEM ASSIM COM SUPORTE NO LUCID O PARECER... E COM LIMITACAO DE V ISITAS E BANHO DE SOL (ART. 52, INCISO II, III, E IV). EXPECA-SE O COMPETENTE OFICIO, COM CIENCIA... AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : SINAIR OLIVEIRA DA SILVA ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59115620168260996 SP 0005911-56.2016.8.26.0996

Disciplinar Diferenciado), pelo período de 360 dias, com fundamento no disposto no art. 53 , V , da Lei 7.210 /84... ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei 7.210 /84, é, enquanto prazo... do estabelecimento penal (cf. artigo 52 , § 1º , da Lei 7.210 /1984) (fls. 765...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59176320168260996 SP 0005917-63.2016.8.26.0996

ou da sociedade".3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei 7.210 /84, é, enquanto prazo do regime... sentido da constitucionalidade da sanção, v.g.: 2 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 52 DA LEI 7.2 W/84 - REDAÇÃO... Penal , constituindo a prática de falta grave, conforme dispõe ...

Andamento do Processo n. 131537-93.2015.8.09.0026 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO

A S ANCAO DISCIPLINAR NO ARTIGO 53 , INCISO V , DA LEI N 7.210 /1984, CO M A CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DO PRESO PARA... A TOTALIDADE DA PEN A UNIFICADA, FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO T EOR DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DO CRIME DISPOSTO NO ART IGO 157 , 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL , A ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3215620178220000 RO 0000321-56.2017.822.0000

sua atribuição, em especial a do art. 53 , V , da LEP , conforme dispõe o art. 54 do mesmo regramento, bem como para...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3215620178220000 RO 0000321-56.2017.822.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO...-56.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem : 00013990820158220016 Costa Mar...

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