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19 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 2017/0043321-6 - Habeas Corpus - 08/09/2017 do STJ

(5088) HABEAS CORPUS Nº 390.276 - SP (2017/0043321-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI IMPETRADO :

Pg. 7373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP determinou a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, pelo período de trezentos e sessenta dias, com

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70074502600 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VTTK Nº 70074502600 (Nº CNJ: 0214375-22.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DECISAO MONOCRÁTICA DE NAO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO DE

HABEAS CORPUS: HC 397307 SP 2017/0093048-8

HABEAS CORPUS Nº 397.307 - SP (2017/0093048-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DENNIS GERSON CAMARGO RAMOS SALGRETTI - SP284780 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIO CAMPOS DE ARAUJO (PRESO) DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2017/0093048-8 - Habeas Corpus - 23/08/2017 do STJ

(4822) HABEAS CORPUS Nº 397.307 - SP (2017/0093048-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DENNIS GERSON CAMARGO RAMOS

Pg. 6220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

(4822) HABEAS CORPUS Nº 397.307 - SP (2017/0093048-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DENNIS GERSON CAMARGO RAMOS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 48570220178240018 Chapecó 0004857-02.2017.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0004857-02.2017.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32982120178220000 RO 0003298-21.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :05/07/2017 Data de julgamento :16/08/2017 0003298-21.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 101685620178240023 Capital 0010168-56.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0010168-56.2017.8.24.0023, da Capital Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 84918820178240023 Capital 0008491-88.2017.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008491-88.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. INSURGÊNCIA

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