Art. 53, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, pelo período de 330 (trezentos e trinta dias), forte no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no... DA SILVA , OAB/ SP 289.500. Execução: 553.398 - Sentenciado (a): …

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, da mesma Lei...Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00066074220198260041 SP 0006607-42.2019.8.26.0041

, com fundamento no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, pelo prazo de 360 dias. A Defesa, em suas razões (fls. 03/31), inicialmente... tinha que ser terminado” (fls. 105). Adequada a subsunção da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00043935120198260050 SP 0004393-51.2019.8.26.0050

Reconhecimento Exegese dos artigos 52, caput, §§ 1º e 2º, e 53, inciso V, todos da Lei 7.210 /1984 Revogação... de trezentos e sessenta dias, com fundamento no artigo 53, inciso V, da Lei 7.21…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004393-51.2019.8.26.0050 SP 0004393-51.2019.8.26.0050

– Imprescindibilidade da medida – Reconhecimento – Exegese dos artigos 52 , caput, §§ 1º e 2º , e 53 , inciso V , todos da Lei 7.210...Agravo de Execução Penal EP 00043935120198260050 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00235588420198260050 SP 0023558-84.2019.8.26.0050

, com fundamento nos art. 52 e §§, art. 53, V, art. 60 e art. 86, § 3º, todos da Lei 7.210/84 (fls. 773/785). Pleiteia... diferenciado, pelo período de 360 (trezentos e sessenta dias), forte nos a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190432930000 MG

. Vejamos o que versa o artigo 48 da Lei de Execução Penal: Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder... seja jurisdicional (LEP, art. 53, inciso V), inserindo-se na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10686110029739001 MG

, como a regressão de regime e a perda de dias remidos. Vejamos o que versa o artigo 48 da Lei de Execução Penal: Art. 48. Na execução... das sanções, de sua competência, previstas em lei. AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001433820198260269 SP 9000143-38.2019.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 20409 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 9000143-38.2019.8.26.0269..., em seu art. 24, I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o …

Lei de execução Penal

do reeducando. Também chamados de incidente de execução penal. 5) PRINCIPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO Art. 11. A assistência será: I.... (Incluído pela Lei 10.713, de 13.8.2003) Parágrafo único. Os …