Artigo 4 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Art. 4º Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Andamento do Processo n. 1953602 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953602 - SP (2021/0249595-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FELIX FRANKLIM DE MELO ADVOGADO : EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953602 - SP (2021/0249595-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FELIX FRANKLIM DE MELO ADVOGADO : EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 5472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Juízo negativo de admissibilidade às fl. 824-826 Neste agravo afirma que inexistem os defeitos formais apontados quando da análise do conhecimento do presente recurso devendo o mesmo ser admitido e…

Petição - Ação Ferroviário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO CSP - COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO CEP FONE: /2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição Inicial - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. , brasileiro, , aposentado (ferroviário),…

Petição - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO: devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. , brasileiro, , aposentado (ferroviário),…

Petição - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO: já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de UNIAO FEDEAL, INSS e CPTM , vem, por…

Petição - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de UNIAO FEDEAL, INSS e CPTM , vem,…

Intimação do processo N. 50067678720214036183 - 08/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006767-87.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ADELMO POLIMENI ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES | 210954/SP ANA CLAUDIA…

Termo ou Assunto relacionado