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21 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 91.800 de 18 de Outubro de 1985

Art. 1 do Decreto 91800/85

Decreto nº 91.800 de 18 de Outubro de 1985

Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

Art. 1º - As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:

I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

Il - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

Parágrafo único - o disposto neste Decreto aplica-se, também, ao pessoal das fundações criadas por lei federal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União.

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, inciso II, do Decreto Federal n.º 91.800/1985. ANTONIO VENÂNCIO CASTELO BRANCO PORTARIA 868, DE 16 DE ABRIL DE 2019... do art. 217, § 1º do art.219 e art. 222 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/15 e pela Medida... Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, c/c art. 2º e 15 da Lei n...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

para a CODESP, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º, inciso I, e na Lei 13.408 de 2016, art.18, § 7º... trânsito, com ônus para a SAC/MInfra, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º, inciso I, e na Lei ... a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias - SFPP/MInfra, conforme...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

Americana de Sociologia, em Friburgo em Brisgóvia, Alemanha. (Inciso II do art. 1º do Decreto 91.800 /85; Decreto ... de 2019 e de 8 a 22 de junho de 2019, em Ottawa, Canadá. (Decretos 91.800 /85, 1.387 /95, 5.992 /06 e 7.689... Universitária da Regional Jataí, FG- 1, nos termos do art. 15 , § 4º da L...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

limitado para a Universidade Federal de Goiás e ônus FAPESP, de acordo com o art. 1º , do Decreto 91.800 /85 e art. 1º... , do Decreto 91.800 /85 e art. 1º do Decreto 1.387 /95, alterado pelo Decreto 2.349 /97. (Processo 23070.006062/2019-15... com o art. 1º , do Decreto 91.800 /85 e art. 1º do Decre...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

de Goiás, de acordo com o art. 1º, do Decreto 91.800/85 e art. 1º do Decreto 1.387/95, alterado pelo Decreto 2.349... a Universidade Federal de Goiás, de acordo com o art. 1º, do Decreto 91.800/85 e art. 1º do Decreto 1.387/95, alterado..., de acordo com o art. 1º, do Decreto 91.800/85 e art. 1º do D...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

/2019, com ônus para o Instituto Federal de Sergipe, nos termos do inciso I do art.1º do Decreto 91.800/1985; art. 95... das atividades exercidas no exterior, conforme previsto no art. 16 do Decreto 91.800/1985. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor... das atribuições que lhe confere a Lei 11.892/2008, resolve:...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985. Art. 3º O pagamento das despesas decorrentes da referida missão ficará a cargo... pelo Decreto 2.349, de 15 de outubro de 1997, e será com ônus limitado, de acordo com o inciso II do art. 1º... e inciso II do art. 5º da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulame...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

91.800/85 e art. 1º do Decreto 1.387/95, alterado pelo Decreto 2.349/97. (Processo 23070.005565/2019-73) N° 1.297... de 25/02 a 06/04/2019, com ônus limitado para a Universidade Federal de Goiás, de acordo com o art. 1º, do Decreto ... o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no Decreto ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

do art. 1º do Decreto 91.800, de 18/10/1985, com a finalidade de participar, no período de 13 a 14 de março de 2019... Portaria MF 294, de 12/06/2017, Art. 1º, em consonância com o Decreto 1.387, de 07/02/1995, e em conformidade..., alterado pelo Decreto n° 9.689, de 23 de janeiro de 2019, resolve: 129 - A...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

do inciso II do art. 1º do Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985, e o que consta do Processo Administrativo 60008.0000037/2019-16 resolve:.... 1º do Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985, e o que consta do Processo Administrativo 60008.0000037/2019-16..., combinado com o §18 do artigo 40 da Constitui...

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