Art. 1 do Decreto 91800/85

Decreto nº 91.800 de 18 de Outubro de 1985

Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
Art. 1º - As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:
I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;
Il - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.
Parágrafo único - o disposto neste Decreto aplica-se, também, ao pessoal das fundações criadas por lei federal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União.

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

a CODESP/MInfra, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º , inciso II. Processo 50000.010322/2020-97... para a CODESP, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º , …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

- SE/MInfra, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º , inciso I , e na Lei 13.408 de 2016, art. 18... limitado para a CODESP, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

Portaria 404/MEC, de 23 de abril de 2009 e de acordo com os Decretos 91.800 , de 18 de outubro de 1985 e/ou 1.387... período de 13 a 21/03/2020, com ônus limitado para a UFG, de acordo com …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

de 2009 e de acordo com os Decretos 91.800 , de 18 de outubro de 1985 e/ou 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA... legais, de acordo com a Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; os …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

/MInfra, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º , inciso I e na Lei 13.408 de 2016, art. 18 , § 7º... - Revoga-se a Portaria SEI REITO 87/18. 206 - Art. 1º Designar Marcen …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, constante no Processo N.º 23318.000504.2020-11, resolve: Art. 1.º DESIGNAR, a partir de 18/02/2020, a servidora SIMONE BARCELLOS...; e, Considerando o disposto no Art. 95 da Lei 8.112/90, nos Art. …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, do Decreto 91.800/85 e art. 1º do Decreto 1.387/95, alterado pelo Decreto 2.349/97. (Processo 23070.047858... de Assessora da Direção do Centro de Informação, Documentação e Arquivo, …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

para a Universidade Federal de Goiás, de acordo com o art. 1º , do Decreto 91.800 /85 e art. 1º do Decreto 1.387..., FG-1, nos termos do art. 15 , § 4º da Lei 8.112 /90, incluído pela Lei n…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto 91.800 , de 18 de outubro de 1985, e considerando o que consta do Processo... do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto 2.338 , de 7 de out…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, do Decreto 91.800/1985 e art. 4º da Portaria 404/2009 - MEC. CARLOS GUEDES DE LACERDA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.../2020 a 29/02/2020, com ônus limitado, conforme previsão no art. 1º, …
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