Art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00088561120198260996 SP 0008856-11.2019.8.26.0996

I, ambos da LEP, aplicando as sanções previstas no artigo 53, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal (fls. 30/34..., uma vez que não se amolda às hipóteses taxativas dos artigos 50 e 52 da Lei

Andamento do Processo n. 0002996-71.2019.8.24.0030 - Execução Provisória / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 17/12/2019 do TJSC

dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional...Andamento do Processo n. 0002996-71.2019.8.24.0030 - Execução Provisória / …

Página 729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2019

no dia 2/2/2019 (fl. 318). d) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53..., a saber: “Art. 4º - Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o …

Andamento do Processo n. 0001973-33.2018.8.24.0028 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 29/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma...Andamento do Processo n. 0001973-33.2018.8.24.0028 - Execução Provisória / Pena …

Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria... do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída …

Página 726 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração... as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da Portaria 01/2018 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00074964120198260996 SP 0007496-41.2019.8.26.0996

artigo 53, incisos III e IV da Lei de Execução Penal. Verificou-se que ao se tentar realizar o procedimento de contagem... em somente um dia. O artigo 57 da Lei de Execução Penal ordena que na …

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo... decisão. Pela leitura (fls. 320), na forma do art. 126 da LEP c/c art

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte... ao beneficiado as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da Portaria

Página 757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte... leitura (fls. 186), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, …