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23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

Agravo de Execução Penal: EP 16284525 PR 1628452-5 (Acórdão)

prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 244- B, da Lei 8.069 /90, à pena... artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , vez que o sentenciado já se encontra no regime fechado, bem... a ocorrência de falta grave prevista no artigo 50 , inciso II , da Lei de Ex...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13573620178220000 RO 0001357-36.2017.822.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO.... Assim, as sanções previstas no art. 53 , I a IV , quais sejam, advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos... aplicadas as sanções previstas nos incisos III a V do art....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15999220178220000 RO 0001599-92.2017.822.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO...¿. Assim, as sanções previstas no art. 53 , I a IV , quais sejam, advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos... aplicadas as sanções previstas nos incisos III a V do art...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001728020168260047 SP 9000172-80.2016.8.26.0047

impostos e sofridos pelo condenado, como autoriza a Lei de Execução Penal em seu artigo 54 : “As sanções dos incisos I... de Execução Penal 9000172-80.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é agravante JOELSON LAURENTINO DOS SANTOS... a IV do art. 53 (advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000415320168260129 SP 9000041-53.2016.8.26.0129

Penal em seu artigo 54 : “As sanções dos incisos I a IV do art. 53 (advertência verbal, repreensão, suspensão... : CASA BRANCA Agravante : WILLIAN LOPES Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO 28508 FALTA GRAVE. Execução penal. Falta... ao art. 114, I, do Código Penal. Preliminar rejeitada. Execução penal. FALTA GRAVE. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006253120168260482 SP 9000625-31.2016.8.26.0482

pelo condenado, como autoriza a Lei de Execução Penal em seu artigo 54 : “As sanções dos incisos I a IV do art. 53... , inciso II , da Lei de Execução Penal . Em se tratando da falta disciplinar mais característica, pois nega o próprio... de Execução Penal 9000625-31.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudent...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 33497420168260996 SP 0003349-74.2016.8.26.0996

no Artigo 39 , inciso I e artigo 50 , incisos I e VI da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ); Artigo 45, inciso VIII... , incisos III e IV , artigo 88 , § único , alíneas a e b, e ainda artigo 58 , todos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... do Agravo de Execução Penal 0003349-74.2016.8.26.0996, da Comarca de P...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 11191720178220000 RO 0001119-17.2017.822.0000

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48... do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão¿. Assim, as sanções p...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 44929020168220000 RO 0004492-90.2016.822.0000

., 1987, pg. 82); Julio Fabbrini Mirabete (in Execução Penal - Comentários à Lei n. 7.210 /84, 2ª ed., Atlas, pg. 169... dos incisos I a IV do art. 53 (advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria...). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIP...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004769220168260269 SP 9000476-92.2016.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000476-92.2016.8.26.0269, da

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