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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2017

(o próprio paciente confirmou ter tido acesso às redes sociais), sendo aplicadas as sanções dispostas nos artigos 53..., A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR... , III e IV da LEP , tudo após o devido processo legal.8.Inexistência de ilegalid...

Andamento do Processo n. 211393-20.2017.8.09.0032 - Sindicancia - 04/09/2017 do TJGO

A UNIDADE PRISIONAL PARA INFORMAR S E A SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO IV, DA LEI 7.210/84 (ISO LAMENTO DE CELA), FOI...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2017

DESPACHO : 201702113935 DESPACHO OFICIEM A UNIDADE PRISIONAL PARA INFORMAR S E A SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO IV..., DA LEI 7.210/84 (ISO LAMENTO DE CELA), FOI APLICADA A REEDUCANDA ANA PAULA ALVES SILVA . EM CASO POSITIVO, INFORMAR... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSISLEY PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 25381 GO - ...

Andamento do Processo n. 203137-88.2017.8.09.0032 - Sindicancia - 30/08/2017 do TJGO

DESPACHO : 201702031378 DESPACHO OFICIEM A UNIDADE PRISIONAL PARA INFORMAR S E SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO IV..., DA LEI 7.210/84 (ISOLA MENTO DE CELA), FOI APLICADA AOS REEDUCANDOS JOSELINO RODRUIGUES DA SILVA, LUCAS BISPO VIEIRA...

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

S E SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO IV, DA LEI 7.210/84 (ISOLA MENTO DE CELA), FOI APLICADA AOS REEDUCANDOS... AUTOS NR. : 614 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAFAEL GOMES DE SA ADV ACUS : 32369 GO - DANIEL JOSE PRADOS SILVA... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 130035-33.2017.8.09.0032 AUTOS NR. : 360 NATUREZA : EXE...

Andamento do Processo n. 0002811-05.2010.8.20.0145 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 28/08/2017 do TJRN

desde já o isolamento referido na sindicância, com fundamento no artigo 53, III e IV, e artigo 58 da LEP. Oficie-se ao CPEAMN...Andamento do Processo n. 0002811-05.2010.8.20.0145 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 28/08/2017...-05.2010.8.20.0145 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenad...

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2017

Rodson da Silva Fernandes - Em face do exposto posto, com fulcro nos arts. 50, II e 118, inciso I da Lei de Execução... a data do fato, nos termos do art. 127 da LEP. A Secretaria providencie a retificação da guia de execução penal... nos artigos 59 e 118 da LEP, homologando desde já o isolamento referido na sindicânc...

Andamento do Processo n. 386364-80.2016.8.09.0173 - Execução Penal - 22/08/2017 do TJGO

A APLICACAO DA SANCAO DISCIPL INAR PREVISTA NO ART. 53, INCISOS III E IV DA LEI 7.210/1984, CON SISTENTE EM SUSPENSAO... DISCIPLINAR (PAD). DETERMINACAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI D E EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUICAO DO DIRETOR...Andamento do Processo n. 386364-80.2016.8.09.0173 - Execução Penal - 22/08/2...

Pg. 3716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

E IV DA LEI 7.210/1984, CON SISTENTE EM SUSPENSAO OU RESTRICAO DE DIREITOS E ISOLAMENTO EM CE LA PROPRIA. INSTADA... SE O SOMATORIO DAS SANCOES SUPERAR OS OITO ANOS DE RECLUSAO, A LUZ D OS ARTIGOS 111, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO... DO REEDUCANDO, S ENDO QUE AO FINAL, FORA DETERMINADO A APLICACAO DA S...

Andamento do Processo n. 170820-71.2016.8.09.0032 - Execução Penal - 18/08/2017 do TJGO

, INCISO IV, DA LEI 7.210/84 (ISOLA MENTO DE CELA), FOI APLICADA AO REEDUCANDO WILLIAN ALVES BARBOSA. EM CASO POSITIVO...Andamento do Processo n. 170820-71.2016.8.09.0032 - Execução Penal - 18/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 170820...-71.2016.8.09.0032 AUTOS NR. : 306 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WILLIAN ALVES B...

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