Art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento.... Quanto às medidas disciplinares administrativas aplicadas ao …

Andamento do Processo n. 0026839-14.2013.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional, dada...Andamento do Processo n. 0026839-14.2013.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0015307-18.2005.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJSC

as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração...Andamento do Processo n. 0015307-18.2005.8.24.0020 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0006381-62.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma...Andamento do Processo n. 0006381-62.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena …

Andamento do Processo n. 0006745-97.2017.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0006745-97.2017.8.24.0020 - Execução da Pena …

Andamento do Processo n. 0001252-08.2018.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJSC

a data-base no dia 24/7/2019 (fls. 414/415). e) DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da LEP...Andamento do Processo n. 0001252-08.2018.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto …

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria... leitura (fls. 542), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, …

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

artigo 11, inciso I, da Portaria 01/2019, sob pena de regressão de regime prisional. DELEGO a realização da audiência... do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional, dada... leitura (fls. 409), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, …

Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

28/11/2018 (fl. 623). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53...Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / …