Art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105082476422001 MG

do art. 50, inciso, VII, da Lei de Execução Penal. É dispensável a realização de perícia no celular ou nos acessórios... sejam aplicadas as sanções disciplinares previstas nos incisos I a IV do art.…

Andamento do Processo n. 0001973-33.2018.8.24.0028 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 29/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma...Andamento do Processo n. 0001973-33.2018.8.24.0028 - Execução Provisória / Pena …

Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria... do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída …

Página 726 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração... as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da Portaria 01/2018 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00074964120198260996 SP 0007496-41.2019.8.26.0996

artigo 53, incisos III e IV da Lei de Execução Penal. Verificou-se que ao se tentar realizar o procedimento de contagem... em somente um dia. O artigo 57 da Lei de Execução Penal ordena que na …

Página 6203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

configura falta prevista no art. 53, incisos III e IV, art. 88 alíneas "a" e "b" c.c art 58 da Lei de Execução Penal. Daí...Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2019 por outrem, não …

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo... decisão. Pela leitura (fls. 320), na forma do art. 126 da LEP c/c art

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte... ao beneficiado as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da Portaria

Página 757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte... leitura (fls. 186), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, …

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento.... Quanto às medidas disciplinares administrativas aplicadas ao …