Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002446-63.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002446-63.2020.4.03.6144 POLO ATIVO RUY AMANCIO RASSENE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DENISE FAGUNDES DA ROCHA | 64593/RJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002446-63.2020.4.03.6144 / 1ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910720 RN 2020/0331205-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870225 SP 2020/0082397-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1870225 - SP (2020/0082397-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO ERICO REIS MURITIBA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na …

Andamento do Processo n. 1910720 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 6605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991.

Página 6606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado. A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado…

Intimação - Apelação Cível - 5009814-06.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009814-06.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOAO BENEDITO ANTUNES ADVOGADO(A/S) FARLEY BARBOSA FERREIRA | 252624/SP MARCIO ALVES DE MATOS | 361177/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004851-51.2020.4.04.7209 SC 5004851-51.2020.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004851-51.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: SERGIO WOLF (AUTOR) ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 1870225 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1870225 - SP (2020/0082397-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ALBERTO ERICO REIS MURITIBA ADVOGADO : MARIANO JOSÉ DE SALVO - SP195092 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Página 5840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

- A RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., embora tenha sido sucedida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), esta cindida parcialmente para integrar a Companhia Paulista de Trens…

Termo ou Assunto relacionado