Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

Regime Disciplinar Diferenciado

1 INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD É uma sanção disciplinar , sujeitada ao preso condenado ou de prisão provisória, decorrente de suas praticas que tem como conceito crime doloso,

Pg. 669. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

regime prisional.Intimem-se.Cumpra-se. ADV: ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO (OAB 33419/SC) Processo 0017433-07.2006.8.24.0020 (020.06.017433-1) - Execução da Pena - Roubo Majorado - Autor: Ministério

Inteiro Teor. : 24946620178120021 MS 0002494-66.2017.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0002494-66.2017.8.12.0021 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paschoal

Pg. 1087. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2017

ADV: LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 2930/SC) Processo 0008209-25.2014.8.24.0033 (033.14.008209-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária -Denuncte.: Ministério Público do

Inteiro Teor. : 70041476620168260073 SP 7004147-66.2016.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000770938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7004147-66.2016.8.26.0073, da

HABEAS CORPUS: HC 409566 SP 2017/0181689-7

HABEAS CORPUS Nº 409.566 - SP (2017/0181689-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP0324471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DIEGO GOMES MENDES DECISAO Trata-se de habeas corpus, ...

Andamento do Processo n. 2017/0181689-7 - Habeas Corpus - 03/10/2017 do STJ

(5325) HABEAS CORPUS Nº 409.566 - SP (2017/0181689-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RICARDO DE SANT ANNA VALENTI -

Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

conhecido, pela denegação da ordem'' (e-STJ fls. 118/123). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2017

Atualmente o apenado contém 4 dias remidos homologados.D) Considerando que o apenado já se encontra no regime mais gravoso, determino a alteração da data-base, para fins de progressão, para o dia do

Pg. 938. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

das possíveis sanções disciplinares, a suspensão de direito de visitação ao apenado que comete falta média (art. 99, I, da LCE 529/2011) ou grave (art. 53, III, da LEP).Feita tal ponderação,

×