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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70049796220168260344 SP 7004979-62.2016.8.26.0344

, e artigo 53 , incisos II e III , da Lei 7.210 /84. Foram designados para constituir a Comissão Sindicante Marcos Paulo Amaro... no artigo 45 , inciso XXIII, do RIPEPSP, com penalidades previstas no artigo 82 , incisos II e III, da mesma norma... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 700497...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 33497420168260996 SP 0003349-74.2016.8.26.0996

no Artigo 39 , inciso I e artigo 50 , incisos I e VI da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ); Artigo 45, inciso VIII... , incisos III e IV , artigo 88 , § único , alíneas a e b, e ainda artigo 58 , todos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... /84). 17.2 Devido ao disposto no artigo 89, inciso III, do Regimento Inte...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70009345220178260482 SP 7000934-52.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000245112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000934-52.2017.8.26.0482, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000251020178260482 SP 7000025-10.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254170 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000025-10.2017.8.26.0482, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646764 RJ 2017/0003057-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.764 - RJ (2017/0003057-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEANDRO SERPA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementa...

Andamento do Processo n. 2017/0003057-0 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5597) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.764 - RJ (2017/0003057-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEANDRO SERPA DE OLIVEIRA ADVOGADO

Pg. 7645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

7.210/84, POR DESRESPEITAR SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA CARACTERIZADA COMO FALTA GRAVE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA, EIS QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 118, I, DA LEI Nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70110167920168260482 SP 7011016-79.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000223983 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7011016-79.2016.8.26.0482, da Comarca de

Agravo de Execução Penal: EP 16098174 PR 1609817-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar, impondo-se cautelarmente ao agravante o regime fechado...

Andamento do Processo n. 369-70.2008.8.06.0066/0 - 28/03/2017 do TJCE

1) 369-70.2008.8.06.0066/0 - ART. 157 § 2O. INC. I E II CPB APENADO.: JOÃO NILTON DIAS DE LIMA APENADO.: JOÃO NILTON DIAS DE LIMA. “Fica (m) o (s) advogado (s) intimado (s) acerca da decisão

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