Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Processo de n° 0003275-65.2016.8.26.0496 Agravante: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EXCELENTÍSSIMO RELATOR I - BREVE RELATO DOS FATOS O Sentenciado, ora Agravante, fora…

Intimação do processo N. 02799034420138190001 - 25/05/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

NÚMERO ÚNICO: 0279903-44.2013.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO RONALDO SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA | 134652/RJ Transcrição da Ficha Disciplinar…

Intimação do processo N. 01464372620158210001 - 24/05/2022 - 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

NÚMERO ÚNICO: 0146437-26.2015.8.21.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO TAINARA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CRISTIANO PIRES DE OLIVEIRA | 105934N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO…

Petição - TJSP - Ação Transferência

de Execução Criminal - DEECRIM - 2a RAJ PEC n° 0002327-82.2015.8.26.0521 Meritíssimo Juiz O executado não justificou de forma convincente o seu abandono ( vide fls. 207). Assim, em virtude do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCEELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0002267-25.2022.8.26.0502 SP 0002267-25.2022.8.26.0502

Registro: 2022.0000364097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0002267-25.2022.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante LOURENCO JUNIOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0003919-05.2022.8.26.0041 SP 0003919-05.2022.8.26.0041

Registro: 2022.0000366816 0003919-05.2022.8.26.0041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0003919-05.2022.8.26.0041, da Comarca de Araçatuba, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2094519-98.2021.8.26.0000 SP 2094519-98.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000366821 2094519-98.2021.8.26.0000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2094519-98.2021.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCEELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…