Art. 53, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00088561120198260996 SP 0008856-11.2019.8.26.0996

I, ambos da LEP, aplicando as sanções previstas no artigo 53, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal (fls. 30/34..., uma vez que não se amolda às hipóteses taxativas dos artigos 50 e 52 da Lei

Andamento do Processo n. 0002996-71.2019.8.24.0030 - Execução Provisória / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 17/12/2019 do TJSC

dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional...Andamento do Processo n. 0002996-71.2019.8.24.0030 - Execução Provisória / …

Página 729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2019

no dia 2/2/2019 (fl. 318). d) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53..., a saber: “Art. 4º - Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o …

Andamento do Processo n. 0001973-33.2018.8.24.0028 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 29/11/2019 do TJSC

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma...Andamento do Processo n. 0001973-33.2018.8.24.0028 - Execução Provisória / Pena …

Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria... do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída …

Página 726 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração... as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da Portaria 01/2018 …

Página 6625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

, isto é, quando tiver sido imposta sanção disciplinar, conforme dispõe o art. 53, inciso III, da LEP, o que não é a hipótese... do estabelecimento prisional em conjunto com os demais órgãos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07180015920198070000 DF 0718001-59.2019.8.07.0000

e os artigos 41, inciso X e 1º e 3º, todos da Lei de Execução Penal. Afirma que o artigo utilizado pela Magistrada para... previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, bem como em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181193520198070000 DF 0718119-35.2019.8.07.0000

, inciso XLIX, da Constituição Federal e os artigos 41, inciso X e 53, inciso III, ambos da Lei de Execuções Penais. Afirma..., ainda, do direito do preso, constante no inciso X do artigo 41 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001175720198260037 SP 9000117-57.2019.8.26.0037

PENAL. REGRESSAO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece...-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei”, não …